O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei voltado ao combate às facções criminosas no Brasil. A proposta havia sido enviada ao Congresso Nacional pelo Ministério da Justiça em outubro de 2025 e, após debates e divergências entre governo e oposição, foi aprovada em um formato intermediário. O presidente vetou dois pontos por considerar inconstitucionais, mantendo o restante do texto.
Entre os trechos vetados estão a possibilidade de aplicar as mesmas penas destinadas a integrantes de facções a pessoas que não façam parte de organizações criminosas, mesmo que cometam crimes semelhantes, e a transferência de recursos do Fundo Nacional Antidrogas da Polícia Federal para as polícias estaduais.
A nova legislação cria o crime de “domínio social estruturado”, que se aplica a integrantes de organizações ultraviolentas, milícias ou grupos paramilitares que exercem controle territorial e influência sobre comunidades. Para esses casos, as penas previstas variam de 20 a 40 anos de prisão, ampliando o rigor no enfrentamento a esse tipo de criminalidade.
Além disso, a lei estabelece medidas para facilitar a incorporação definitiva ao Estado de bens apreendidos de origem ilícita, dificultando a recuperação desses ativos por organizações criminosas. O texto também proíbe benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional para condenados por participação em grupos classificados como ultraviolentos.
Outro ponto relevante é a vedação do pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de integrantes dessas organizações, reforçando o caráter punitivo e de desestímulo à atuação em facções criminosas.
Durante a sanção, Lula destacou o papel das forças de segurança no combate ao crime organizado e sinalizou disposição para ampliar a cooperação internacional nessa área. Segundo o presidente, o Brasil tem avançado na apreensão de armas e drogas e está aberto a compartilhar experiências com outros países que enfrentam desafios semelhantes.
Especialistas avaliam que a nova lei representa um avanço no enfrentamento ao crime organizado, principalmente por reconhecer o poder financeiro, territorial e estrutural dessas organizações. Para o sociólogo Luís Flávio Sapori, a legislação fortalece mecanismos de investigação e amplia instrumentos para desarticular economicamente essas redes.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, também destacou a importância de ações integradas entre os órgãos públicos e ressaltou que o combate ao crime organizado passa, sobretudo, pelo enfraquecimento financeiro dessas estruturas. Segundo ele, atacar os fluxos econômicos das facções pode ser tão ou mais eficaz do que medidas exclusivamente punitivas.
A nova lei entra em vigor como parte de uma estratégia mais ampla de segurança pública, que busca não apenas ampliar punições, mas também reduzir a capacidade operacional e financeira das organizações criminosas no país.