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A partir de 1º de julho de 2017, somente as empresas de transporte de passageiros dos modais rodoviário, ferroviário e metroviário poderão pagar a Contribuição Previdenciária Patronal sobre o valor de receita bruta. As demais empresas de transporte deverão contribuir com o equivalente a 20% do valor da folha de pagamentos.

Campanha “Mercedeiros de Verdade” vai até 31 de janeiro de 2018.

Evento sobre oportunidades a pessoas com deficiência e reabilitadas acontece nesta sexta-feira, dia 24 em parceria com o Ministério Público do Trabalho.

Coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho esclarece principais dúvidas em relação ao tema.

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 8456/17, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores atualmente beneficiados, entre eles tecnologia da informação, teleatendimento, hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis, realizou nova audiência pública sobre o tema na última quarta-feira, 22 de novembro.

Comissão de Conciliação Prévia. Acordo firmado sem ressalvas.  Eficácia liberatória geral.  

A ANTT, por meio da portaria 501, de 13 de novembro de 2017, autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE a acessar as bases de dados do RNTRC e do Pagamento Eletrônico de Frete (PEF), desenvolvidas e geridas pela ANTT, visando o intercâmbio de informações entre estes dois Órgãos.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um operador da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e determinou que a gratificação por assiduidade integre a base de cálculo das horas extras trabalhadas por ele. A decisão levou em conta que norma coletiva, livremente pactuada, definiu a natureza salarial da gratificação.

Entre os dias 1º de janeiro e 15 de novembro deste ano, a Superintendência de Trânsito do Salvador (Transalvador) emitiu 38.158 notificações por infrações pelas quais a prática irregular de carga e descarga é tipificada pela legislação municipal. 

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) está intensificando o encaminhamento de notícias-crime ao Ministério Público estadual com informações sobre empresas que não repassaram ao fisco estadual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores, em linha com a estratégia do MPBA de dar prioridade, no combate à sonegação, ao ajuizamento de ações penais contra esse tipo de conduta. Nos últimos três anos, os empresários sonegadores, legalmente tipificados como devedores contumazes, deixaram de recolher cerca de R$ 1 bilhão à Fazenda estadual.