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Uma juíza de Canoas, no Rio Grande do Sul, rejeitou o pedido de indenização de um almoxarife que sofreu um acidente de moto em 2011 enquanto ia trabalhar. Com base na reforma trabalhista, a decisão acabou revertendo-se contra ele, que será obrigado a pagar um total de R$ 20 mil para arcar com os honorários do advogado da empresa vencedora. O trabalhador foi desligado da companhia em 2015.

O Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) prorrogou até a próxima terça-feira (19) a Semana de Conciliação para os contribuintes do ICMS com débitos tributários cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Após o encerramento do mutirão, o contribuinte em débito com o fisco estadual pode ainda aproveitar as condições especiais até o dia 22, para pagamento à vista, e até o dia 29, para parcelamento. Basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br) para consultar o débito, simular parcelamento e até emitir o documento de arrecadação.

A unidade do Sest Senat de Blumenau e o SETCESC promoveram uma palestra abordando a “A Lei 13.467/2017 e os impactos da reforma trabalhista no Transporte Rodoviário de Carga”. Ela foi ministrada peloadvogado Narciso Figueirôa Junior, assessor jurídico da NTC&Logística. O encontro técnico ocorreu na última quinta-feira, 15 de dezembro, nas dependências do Auditório do Sest Senat, na unidade de Blumenau. O Sescon de Blumenau foi apoiador institucional.

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/17), a primeira sob a Emenda Constitucional 95, que instituiu um teto para os gastos públicos. O projeto que vai para sanção presidencial prevê um deficit primário de R$ 157 bilhões para o governo federal no próximo ano. O número é um pouco menor do que os R$ 159 bilhões determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 13.473/17) como meta fiscal para o próximo ano.

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 8456/17, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores atualmente beneficiados, cancelou a reunião que faria hoje para apresentação do parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

O DNIT está alerta para a temporada de chuvas, que começou neste mês de dezembro e vai até meados de março de 2018. Para garantir a fluidez do tráfego e a segurança dos usuários das rodovias federais, equipes estão sendo enviadas para locais estratégicos para intervir imediatamente no caso de ocorrências, executando ações para desobstrução da pista e serviços de recuperação, implantação de sinalização preventiva e desvios.

Resolução da ANTT atualiza exigências e classificação desse tipo de carga.

Ao aprovar as condições especiais de negociação, o Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos tributários.

A terceira e última audiência pública para apresentação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Salvador (PlanMob Salvador) será realizada na próxima segunda-feira (18), às 8h, no auditório do Ministério Público, no bairro de Nazaré. 

O Conselho Nacional de Trânsito do Ministério das Cidades (CONTRAN) publicou na sexta-feira (8) a regulamentação art. 104 da lei 9.503-97, que estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular. De acordo com o documento, os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal terão até 31 de dezembro de 2019 para implantar o programa em suas áreas de circunscrição. O objetivo do ITV é evitar acidentes pela falta de manutenção dos veículos.