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O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) tem limitado o ingresso de contribuintes com dívidas junto ao fisco. O problema é que o novo programa não aceita o parcelamento de débitos com imposto retidos na fonte e desconto de terceiros.

O Palácio do Planalto deixará que a Medida Provisória que reonera grandes setores da economia como indústria e serviços perca a validade após mudanças consideradas prejudiciais feitas pelo Congresso no texto enviado pelo governo, disseram quatro pessoas com conhecimento direto do assunto sob condição de anonimato.

Transalvador atribui queda à instalação de radares de velocidade na capital baiana.

Roubo de cargas, pedágios altos, falta de infraestrutura para repouso do motorista, legislações esparsas, exames toxicológicos, entre outros gargalos do setor estão previstos do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). 

Caso o contribuinte queira dividir o imposto em três prestações, também deverá quitar a primeira parcela até 27 de julho.

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (14), traz publicada a Lei 13.467/2017, que altera mais de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

• Após três anos de tramitação, foi aprovado o projeto que valida os benefícios concedidos pelos estados no âmbito da 'guerra fiscal'

Mais contratações, redução de custos e diminuição de processos na Justiça do Trabalho estão entre os benefícios esperados.

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei da reforma trabalhista. Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. Como não sofreu alterações no Plenário, o PLC 38/2017 segue agora para a sanção do presidente Michel Temer.

As sugestões poderão ser encaminhadas até 24 de julho.