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A Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), parcelamento anunciado pelo governo federal no fim do ano passado entre as medidas microeconômicas para aquecer a economia. O programa foi criado pela Medida Provisória 766/17 e prevê a quitação de dívidas tributárias com o uso do prejuízo fiscal das empresas e créditos tributário.

Instituto Fiscal Independente (IFI) divulgou a estimativa no seu primeiro relatório de acompanhamento fiscal. Documento passará ser publicado mensalmente.

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo indeferiu recurso interposto por um transportador autônomo de cargas contra duas empresas de transporte. O autor sustentou nos autos que havia relação empregatícia entre eles e que houve fraude no contrato de prestação de serviços.

O recente estudo do Ministério Público do Trabalho (MPT), que afirma ser inconstitucional a reforma trabalhista defendida pelo governo federal, é uma clara demonstração de que não basta mudar a legislação trabalhista. Além de atualizar as normas jurídicas, é preciso rever o modo como habitualmente se interpretam as leis trabalhistas no País. O viés ideológico é tão descarado que o MPT – órgão pertencente ao Ministério Público da União – apresenta, como se estivesse cumprindo suas competências institucionais, um parecer de conteúdo essencialmente político, como se fosse uma entidade de classe.

Enquanto as reformas não chegam ao Plenário, os deputados deverão analisar as medidas provisórias encaminhadas pelo Poder Executivo. Projetos polêmicos como a regulamentação do Uber e da franquia de bagagens também poderão entrar em pauta neste semestre.

Deflagrada no final de 2016, a interiorização das ações de combate à sonegação por intermédio do Cira - Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos já registrou o primeiro resultado positivo: o pagamento ao fisco estadual de R$ 3,3 milhões por uma indústria sediada no Sudoeste baiano, após realização de oitiva conduzida pelo Ministério Público Estadual em Vitória da Conquista.

A Prefeitura já está preparada para a festa que toma conta do Rio Vermelho no próximo dia 2. 

A Diretoria de Especialidade de Abastecimento e Distribuição do SETCESP elaborou um estudo exclusivo sobre a restrição à circulação de caminhões e características do veículo urbano de carga (VUC).

Conforme o Economia em Foco, produzido pela CNT, dos R$ 11,54 bilhões investidos em 2016, mais da metade corresponde a dívidas de anos anteriores.

Esse foi o terceiro ano consecutivo com as contas no vermelho. Resultado, porém, ficou abaixo da meta fiscal para o ano, que era de rombo de até R$ 170,5 bilhões.