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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completa, no próximo dia 22, 16 anos de vigência. O documento, que entrou em vigor em 1998, tem o objetivo de garantir condições de mobilidade segura por meio de normas de conduta, diretrizes para educação viária e fiscalização, e penalidades às infrações e crimes de trânsito para todos os usuários do sistema de tráfego do país. No entanto, o valor das multas está congelado há mais de uma década e isso enfraquece o efeito da lei.

A partir de 01 de fevereiro de 2014, todas as cargas de exportação e cabotagem a serem entregues no Tecon Salvador, devem ter suas respectivas notas fiscais previamente cadastradas no site do Tecon. Esta é uma responsabilidade do embarcador, que pode, mediante EDI, enviar a nota diretamente para o Tecon. “Na prática, antevemos que esta rotina será repassada para o transportador”, afirma o presidente do Sindicato das Ermpresas de Transporte de Conteiners do Estado da Bahia – Setconteiners, José Rubem Moreira Souza.

Ao lado de Flávio Benatti, presidente da Fetcesp, Fernando Grella, secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Felipe Du Chateau, secretário de Estado Adjunto da Fazenda, Manoel de Souza Lima, presidente do Setcesp, José Hélio Fernandez, presidente da NTC&Logística, e diante da plateia composta pelos presidentes das entidades e empresários do setor de transporte, o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, acaba de sancionar o PL nº 885/2009, que cassa o registro no Cadastro do ICMS das empresas envolvidas na receptação de cargas roubadas ou furtadas. Somada à Lei dos Desmanches, sancionada no último dia 02/01, o setor começa 2014 com motivos de sobra para comemorar.

Depois de um amplo debate com todos os envolvidos, elaborou-se uma lei para o benefício dos caminhoneiros. Porém, “forças ocultas” querem modificá-la de tal maneira que ficaria sem sentido.

A criação de cargos cada vez mais específicos, o uso de equipamentos ultramodernos e a globalização dos negócios intensificaram o problema de mão de obra nas empresas. Uma pesquisa da Fundação Dom Cabral mostra que 91% das companhias pesquisadas têm dificuldade na contratação de profissionais, especialmente para vagas de compradores, técnicos, administradores, gerente de projetos e trabalhador manual.

As empresas aptas à tributação pelo Simples Nacional devem correr, pois, o prazo para adesão ao sistema, que possibilita às empresas diversos benefícios tributários, vai até o próximo dia 31 de janeiro de 2014.

O Pará é o mais novo integrante do Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC), serviço do Sistema Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que possibilita que um estado não autorize NF-e destinadas a contribuintes em situação irregular nos cadastros do ICMS das unidades da federação participantes. A Bahia, junto com Rio Grande do Sul e Santa Catarina, foram os pioneiros na implantação do serviço. Ele já é usado também por PE, PI, AM, MS, DF, SE, SP, RN, PB, MA, ES, AC e MG.

O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais - Rais do ano-base 2013 tem início no dia 20 de janeiro de 2014, encerrando-se no dia 21 de março do mesmo ano. Todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos para a transmissão da declaração da Rais devem ter certificado digital válido padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira no padrão ICP-Brasil.

As transportadoras de carga aérea e ferroviária, além de 278 transportadoras de grande porte que operam com carga rodoviária são obrigadas a partir deste mês, a emitirem o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), que reúne as notas fiscais eletrônicas das mercadorias transportadas. Até então, a inexistência desse manifesto dificultava o controle dos órgãos fiscalizadores e a emissão do CIOT (Código Identificador de Operação de Transporte) por parte das transportadoras.

A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) lembra aos contribuintes baianos que o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2014 pode ser pago com 10% de desconto até 26 de fevereiro, em cota única (à vista). Para isso, o proprietário do veículo deve dirigir-se a uma agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, com o número do Renavam em mãos.