O julgamento sobre a desoneração da folha de pagamentos, que beneficia empresas de 17 setores da economia e municípios, foi adiado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e deve ocorrer nesta quinta-feira, dia 30. A análise estava prevista inicialmente para a quarta-feira, mas foi postergada a pedido do relator do caso.
A expectativa é que a Corte considere inconstitucionais pontos da lei que prorrogou o benefício até 2027. Ainda assim, a tendência é que seja mantido o acordo construído entre o governo federal e o Congresso Nacional, que prevê a retomada gradual da cobrança tributária ao longo dos próximos anos.
A ação foi apresentada pelo governo federal, que questiona a prorrogação do incentivo sem a devida previsão de impacto nas contas públicas e sem indicação clara de compensação para a perda de arrecadação. No entendimento do relator, essas exigências não foram plenamente atendidas pelo Legislativo.
Por outro lado, o Congresso defende que não houve criação de um novo benefício, mas apenas a extensão de uma política já existente, além de argumentar que as exigências legais foram cumpridas durante a tramitação da proposta.
Criada em 2011, a desoneração da folha de pagamentos tem como objetivo reduzir encargos trabalhistas em setores intensivos em mão de obra. Na prática, ela substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha salarial por alíquotas menores, que variam entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta das empresas.
Mesmo após ter sido prorrogada pelo Congresso até 2027, a medida chegou a ser suspensa por decisão liminar do STF, sob o argumento de ausência de previsão orçamentária adequada. Diante disso, governo e parlamentares firmaram um acordo que estabelece a reoneração gradual entre 2025 e 2027.
Pelo cronograma definido, as empresas passarão a recompor, aos poucos, a contribuição sobre a folha. Em 2025, parte da cobrança ainda incide sobre a receita bruta, com início da transição. Em 2026 e 2027, essa proporção será ajustada progressivamente, até que, a partir de 2028, o modelo original seja totalmente retomado.
Entre os setores contemplados pela política estão áreas relevantes para a economia, incluindo transporte rodoviário de cargas e passageiros, construção civil, tecnologia da informação, call centers, indústria têxtil e fabricação de veículos, entre outros segmentos com forte geração de empregos.
O desfecho do julgamento no STF tende a trazer maior segurança jurídica sobre o tema e impactar diretamente o planejamento financeiro das empresas envolvidas, especialmente aquelas que dependem do benefício para equilibrar custos operacionais.