A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.343/2026, que reforça a fiscalização do piso mínimo de frete rodoviário, na forma de um substitutivo do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC). O texto segue agora para o Senado, que precisa votá-lo até 16 de julho, prazo final de vigência da MP.
O ponto que mais gerou repercussão foi a inclusão de anistia a multas aplicadas a caminhoneiros que participaram dos bloqueios de rodovias no fim de 2022. O substitutivo também converte em advertência parte das multas por descumprimento das regras de frete.
No campo regulatório, a MP altera o cálculo do piso mínimo do frete (considerando combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos e salários), com atualização semestral da tabela. O prazo de pagamento passa a ser de 30 dias úteis, com adiantamento obrigatório de até 70%, multa de R$ 10,5 mil para quem descumprir o piso, piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas de longa distância, e reserva de até 30% das contratações públicas federais para autônomos (TACs).
Desde 24 de maio, as resoluções da ANTT (6.077/2026 e 6.078/2026) tornaram obrigatória a geração prévia do CIOT vinculado ao MDF-e de cada viagem, bloqueando a emissão quando o valor declarado está abaixo do piso. A Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Cargas (ANUT) alerta para insegurança operacional e discrepâncias entre a distância calculada pelas transportadoras e pela ANTT nas fiscalizações, e pediu um prazo adicional de 90 dias — não aceito até o momento.