O Congresso Nacional instalou a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória nº 1.343/2026, que amplia os mecanismos de fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A definição do colegiado marca mais uma etapa na tramitação de uma proposta que tem impacto direto sobre transportadores, embarcadores e caminhoneiros autônomos.
Durante a instalação da comissão, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) foi escolhido como vice-presidente do colegiado. A relatoria ficará a cargo do deputado Zé Trovão (PL-SC), enquanto o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) exercerá a função de relator revisor. A presidência da comissão será indicada pelo Senado Federal.
Publicada pelo governo federal em março, a MP busca fortalecer o cumprimento do piso mínimo do frete e ampliar o controle das operações de transporte rodoviário de cargas. Entre as medidas previstas está a obrigatoriedade do registro das viagens por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), reunindo informações sobre contratante, transportador, origem, destino da carga e valor do frete.
Na prática, o sistema impede a emissão do CIOT quando a operação apresentar remuneração abaixo dos valores estabelecidos pela legislação, criando um mecanismo eletrônico de fiscalização e aumentando a rastreabilidade das contratações.
A medida provisória também endurece as penalidades para empresas e contratantes que descumprirem as regras. As sanções incluem multas mais elevadas, suspensão temporária das atividades e até o cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) em situações de reincidência, além de punições relacionadas à divulgação de ofertas de frete com valores inferiores ao piso legal.
Para o setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), a discussão da MP é acompanhada com atenção, já que as mudanças podem alterar procedimentos operacionais, integrações tecnológicas e a forma de contratação dos serviços de transporte em todo o país.
A comissão mista será responsável por analisar o texto e apresentar um parecer antes da votação pelo Congresso Nacional. A medida provisória precisa ser apreciada pelos parlamentares até 16 de julho, prazo após o qual perderá a validade caso não seja convertida em lei.