A entrada em vigor das novas regras ligadas ao piso mínimo de frete voltou a elevar a tensão no transporte rodoviário de cargas e reacendeu discussões sobre os impactos operacionais da medida para embarcadores, transportadoras e caminhoneiros em todo o país.
A preocupação aumentou após a implementação das novas exigências relacionadas ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que ampliaram os mecanismos de validação das operações e de fiscalização eletrônica do piso mínimo de frete pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
As mudanças estão ligadas à Medida Provisória nº 1.343/2026, à Resolução ANTT nº 6.078/2026 e à Portaria SUROC nº 6/2026, que passou a exigir maior rastreabilidade das operações de transporte rodoviário remunerado de cargas.
Na avaliação da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga, o novo cenário pode gerar insegurança operacional, aumento no número de autuações e até risco de desabastecimento em alguns segmentos da economia.
Segundo o presidente da entidade, Luis Henrique Teixeira Baldez, o principal problema está no fato de o modelo atual não conseguir refletir toda a complexidade do transporte rodoviário brasileiro.
“Qualquer produto, qualquer serviço, o valor daquele produto ou serviço é o valor que você negocia no mercado. Esse é o valor, principalmente quando há plena competição”, afirmou em entrevista à MundoLogística.
De acordo com Baldez, a diversidade operacional do setor dificulta a aplicação de uma tabela única para todas as operações de frete.
“Nós fazemos quase 1 bilhão de viagens por ano no Brasil. Um entrega um produto só, outro entrega 100 produtos. Um entrega num lugar só, outro entrega em 100 lugares diferentes. São milhares de diferenças. Não há tabela suficiente que possa captar todos esses casos”, declarou.
PRODUTOS DE BAIXO VALOR AGREGADO GERAM PREOCUPAÇÃO
Entre os principais pontos levantados pela entidade está o impacto da tabela do piso mínimo sobre produtos de baixo valor agregado, como sal, areia e cal.
Segundo o presidente da ANUT, em alguns casos o custo do transporte já supera o valor da própria mercadoria transportada.
“O sal de cozinha custa 24 centavos o quilo para ser produzido. O transporte é da ordem de R$ 0,80 o quilo. Ou seja, o transporte custa quatro vezes mais que o valor do sal”, exemplificou.
Baldez defende que determinados segmentos tenham tratamento diferenciado dentro das regras do piso mínimo de frete.
“O ‘cara’ do sal não pode negociar da mesma maneira que quem vende material de construção de alto valor agregado. Só que a tabela vale para tudo. E não pode valer para tudo”, afirmou.
A entidade também demonstra preocupação com possíveis divergências nos cálculos utilizados durante a fiscalização.
“Existem casos em que associados nossos calcularam a distância em 90 km e a ANTT multou porque, para ela, eram 150 km”, relatou.
SETOR TEME AUMENTO DAS AUTUAÇÕES
Segundo a ANUT, o endurecimento das exigências já vem ampliando o temor das empresas em relação às penalidades aplicadas pela fiscalização eletrônica.
“Nós estamos projetando para este ano algo como R$ 5 bilhões em autuações”, afirmou Baldez.
O executivo também destacou o impacto operacional das novas regras sobre pequenas empresas e embarcadores.
“São 2 milhões de empresas no Brasil que vão ter que adaptar suas plataformas. Só que nessas 2 milhões de empresas têm os pequenos negócios, uma padaria, a quitanda do seu José, que nem sabem o que é CIOT”, disse.
A associação informou ainda que chegou a solicitar à ANTT um prazo adicional de 90 dias para adaptação às novas exigências, mas o pedido não teria sido aceito pela agência.
RISCO DE DESABASTECIMENTO
Na avaliação da entidade, o endurecimento da fiscalização pode gerar dificuldades operacionais em operações de menor margem e até afetar o abastecimento em alguns setores.
“Pode haver desabastecimento. Mais uma vez, como aconteceu em 2018”, afirmou Baldez.
Segundo ele, o problema se agrava pela limitação de alternativas logísticas no país, especialmente na malha ferroviária.
“A ferrovia trabalha hoje no limite. Não adianta chegar lá com uma grama a mais, porque não tem capacidade”, declarou.
O presidente da ANUT também criticou a insegurança jurídica envolvendo o tema, já que o julgamento definitivo da constitucionalidade do piso mínimo do frete ainda segue pendente no Supremo Tribunal Federal.
“Já estamos há oito anos com a lei no Supremo, sem o STF decidir pela constitucionalidade ou não”, afirmou.
Apesar das divergências, a entidade defende a construção de uma agenda conjunta entre embarcadores e caminhoneiros.
“Nós não somos inimigos dos caminhoneiros. Nós somos parceiros”, concluiu Baldez.