A Agência Nacional de Transportes Terrestres disponibilizou um novo documento técnico com diretrizes para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), ampliando o controle sobre o cumprimento do piso mínimo de frete no transporte rodoviário de cargas.
Chamado de Documento de Contrato de Serviço (DCS), o material reúne especificações operacionais e atende às exigências estabelecidas pela Portaria SUROC nº 6/2026. A medida também está alinhada à Resolução ANTT nº 6.078/2026 e à Medida Provisória nº 1.343/2026, que reforçam a obrigatoriedade do piso mínimo no setor.
Na prática, o DCS define padrões técnicos para os sistemas responsáveis pela emissão do CIOT, documento essencial para formalizar as operações de transporte e acompanhar o pagamento do frete. A proposta é uniformizar procedimentos entre transportadores, embarcadores e demais agentes da cadeia logística.
Com a padronização, a agência pretende reduzir falhas operacionais e aumentar a rastreabilidade das operações, especialmente em um cenário de maior rigor regulatório. O documento passa a servir como referência para empresas que utilizam sistemas de gestão de frete e para integrações com documentos fiscais, como o MDF-e.
Outro ponto relevante é o fortalecimento da fiscalização. Ao atrelar a emissão do CIOT ao cumprimento do piso mínimo, a ANTT amplia sua capacidade de controle sobre os contratos de transporte, dificultando práticas fora da regulamentação.
A iniciativa faz parte de um movimento mais amplo de modernização do setor, que combina digitalização, padronização de processos e exigências operacionais para garantir mais transparência, segurança jurídica e equilíbrio nas relações comerciais do transporte rodoviário de cargas.