Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que permite a caminhoneiros e transportadores organizarem, por conta própria, os chamados fundos de proteção veicular, hoje geridos obrigatoriamente por administradoras intermediárias. A proposta, de número PL 3283/2026, tem a deputada federal Greyce Elias (PL-MG) entre suas principais defensoras.
A iniciativa foi divulgada por veículos especializados no setor de transporte e ainda não teve data de votação definida. Segundo a justificativa apresentada, a exigência atual de contratação de uma administradora encarece o serviço e reduz a autonomia dos caminhoneiros que hoje participam desses fundos para proteger seus veículos contra acidentes e danos.
Pelo texto, uma associação de caminhoneiros e transportadores passaria a poder administrar toda a operação do fundo mutualista, incluindo o controle financeiro, as adesões de novos participantes, a cobrança do rateio dos custos entre os associados e o pagamento das indenizações em caso de sinistro.
O projeto prevê um conjunto de garantias para evitar fraudes e má gestão dos recursos. Entre elas está a criação de um conselho de administração com pelo menos três membros eleitos pelos próprios associados, com responsabilização pessoal, civil e criminal, em caso de irregularidades.
Outro ponto do texto determina que os recursos do fundo fiquem separados, em contas bancárias distintas, do patrimônio da própria associação, além de exigir prestação de contas periódica e envio de dados financeiros e contábeis à Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão federal que regula o setor de seguros no país.
A proposta também equipara a validade da apólice emitida por esses fundos — batizada de Certificado de Proteção Mutualista — à do seguro obrigatório RC-V, voltado à cobertura de danos causados a terceiros pelo veículo.
Para a autora da proposta, a ausência de uma legislação específica sobre essas associações de caminhoneiros gera insegurança jurídica e limita o acesso dos profissionais a alternativas de proteção veicular mais baratas e eficientes que as oferecidas pelas administradoras tradicionais do setor.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado nessas comissões sem recurso para votação em Plenário, segue diretamente para análise do Senado Federal, etapa também necessária para a eventual sanção presidencial.
Se aprovada, a mudança pode interessar diretamente a caminhoneiros autônomos e pequenas transportadoras da Bahia que hoje recorrem a fundos de proteção veicular como alternativa de custo mais baixo ao seguro tradicional, ampliando as opções de gestão coletiva desses fundos sem a intermediação de administradoras externas ao grupo.
Fonte: Blog do Caminhoneiro