A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) instituiu um grupo de trabalho interno para estudar os efeitos da Reforma Tributária sobre os contratos de concessão de rodovias e ferrovias federais e sobre o transporte regulado de cargas e passageiros. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 22 de outubro.
A criação do grupo foi formalizada por meio de portaria própria da agência, com o objetivo declarado de definir critérios técnicos capazes de identificar alterações de custo e de receita que eventualmente justifiquem revisão contratual ou outras medidas regulatórias.
O trabalho foi dividido em quatro subgrupos: rodovias, ferrovias, transporte de cargas e transporte de passageiros. A própria ANTT fez a ressalva de que os impactos da reforma não devem ser presumidos iguais entre os diferentes segmentos regulados.
O prazo inicial para a conclusão dos estudos é de 180 dias, prorrogável por igual período. As conclusões de cada subgrupo serão encaminhadas às superintendências responsáveis e, depois, à Diretoria Colegiada da agência.
A ANTT reforçou que o grupo tem caráter técnico e consultivo: sua criação não reconhece de antemão qualquer desequilíbrio financeiro nos contratos, e os estudos produzidos não vinculam automaticamente as decisões da Diretoria. Segundo a agência, as iniciativas não representam autorização automática de reajuste tarifário, de pedágios ou de compensação financeira às concessionárias.
O movimento da ANTT ocorre em paralelo a uma iniciativa semelhante em São Paulo: um dia antes, em 21 de outubro, a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) abriu a Consulta Pública nº 012/2026 sobre os efeitos da substituição do PIS/Cofins pela CBS nos contratos de concessão paulistas para o biênio 2027-2028, com prazo de comentários até 19 de novembro.
A base legal de todo esse processo é a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025: a CBS federal substitui o PIS/Cofins, enquanto o IBS substitui gradualmente o ICMS e o ISS, com transição iniciada em 2026, etapas mais relevantes a partir de 2027 e conclusão da substituição dos tributos estaduais e municipais prevista para 2033.
Para as transportadoras baianas que operam sob concessões rodoviárias federais ou que dependem da estabilidade regulatória do setor, a formação desse grupo técnico é um sinal de que eventuais mudanças em pedágios, tarifas ou regras contratuais só devem amadurecer nos próximos meses — mas já a partir de agora vale acompanhar de perto os desdobramentos, já que qualquer revisão contratual tende a repercutir no custo final do frete rodoviário na região.
Fonte: Diário do Transporte