A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou um acordo de cooperação com a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) para verificar eletronicamente a regularidade dos três seguros obrigatórios exigidos das transportadoras de cargas do país.
A medida foi autorizada pela Deliberação nº 293 da ANTT, publicada em 9 de outubro, e tem como objetivo identificar apólices vencidas ou com inconsistências, reduzir a burocracia hoje enfrentada pelas empresas e reforçar a fiscalização de caminhoneiros e transportadoras. O mecanismo afeta diretamente a inscrição e a manutenção das empresas no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Três apólices estão no centro do acordo: a Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), que cobre determinados danos à mercadoria em caso de acidente; a Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC), ligada a roubos e outras perdas previstas em contrato; e a Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), voltada a danos causados a terceiros.
A ANTT faz questão de esclarecer que a nova sistemática não cria nenhuma exigência adicional de contratação de seguro. O que muda é a forma de verificação: a agência passa a poder consultar diretamente, junto às seguradoras, a existência, a validade e a situação das apólices que a legislação já exige das transportadoras.
O Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg), que reúne mais de cinco mil transportadores de veículos zero-quilômetro, classificou a medida como um avanço em segurança jurídica para o setor, desde que sejam garantidos mecanismos ágeis de correção de eventuais divergências cadastrais. Douglas Santos Silva, vice-presidente da entidade, afirmou que a fiscalização digital pode dar mais transparência ao setor, desde que a tecnologia simplifique processos sem criar novas dificuldades para quem já cumpre as regras.
Já Márcio Galdino, diretor do Sinaceg, avalia que a integração entre ANTT e seguradoras pode reduzir custos administrativos e acabar com a necessidade de apresentar repetidamente os mesmos documentos em fiscalizações. Para ele, é fundamental que eventuais erros de cadastro possam ser corrigidos rapidamente, sem prejudicar transportadores que já estão em dia com suas obrigações.
A integração dos sistemas entre a ANTT e a CNseg ainda depende de implementação técnica, e a deliberação não estabelece um prazo para o início efetivo das verificações eletrônicas. A expectativa do setor é de que, uma vez em operação, o cruzamento de dados passe a ser rotina na renovação do RNTRC.
Para as transportadoras baianas, a medida tende a significar menos entraves burocráticos na comprovação dos seguros obrigatórios junto à ANTT, desde que a implementação do sistema efetivamente elimine a exigência de apresentação repetida de documentos. Ao mesmo tempo, o cruzamento eletrônico de dados deve aumentar a pressão para regularização entre empresas que hoje mantêm apólices vencidas ou incompletas, o que reforça a importância de as transportadoras da Bahia manterem seus seguros em dia.
Fonte: Eagle NEWS