A ANTT aprovou, em sua 1.044ª Reunião Deliberativa Pública, realizada em 22 de outubro, um Acordo de Cooperação Técnica com a estatal INFRA S.A. para implementar o Programa MelhorAR, voltado à redução das emissões veiculares no transporte rodoviário de cargas.
A decisão foi divulgada pela própria agência reguladora e repercutida pela imprensa especializada do setor. O acordo prevê o compartilhamento de dados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e a integração de sistemas ao Observatório Nacional de Transporte e Logística (ONTL), além da produção conjunta de estudos e indicadores sobre o desempenho ambiental do setor.
O Programa MelhorAR foi instituído pela Portaria do Ministério dos Transportes nº 192, de 27 de fevereiro de 2025, e é gerido pela INFRA S.A. Pelo programa, empresas credenciadas avaliam periodicamente as emissões de veículos de carga e emitem laudos que os classificam por faixa de emissão, dando origem a um selo ambiental, o Selo MelhorAR.
Esse selo passa a ser aceito como comprovação suficiente dos critérios ambientais exigidos no edital do Selo ESG Cargas, programa de certificação ambiental da própria ANTT, que pode, no entanto, aceitar outras formas de comprovação a seu critério.
O compartilhamento de dados entre as duas instituições depende de um protocolo específico ainda a ser aprovado por ambas, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados. Segundo a ANTT, as informações serão usadas apenas para as finalidades previstas no acordo e não determinarão previamente as decisões da agência, que mantém autonomia regulatória sobre o tema. O acordo tem vigência de 60 meses, prorrogável, e não prevê transferência de recursos financeiros entre as partes.
Para as transportadoras baianas associadas ao SETCEB, o avanço do Programa MelhorAR sinaliza que critérios ambientais devem ganhar peso crescente nos processos de certificação e, possivelmente, em futuras exigências regulatórias ou comerciais do setor — o que reforça a importância de as empresas acompanharem a evolução das normas e considerarem a frota mais nova e eficiente também como um fator de competitividade regulatória, além do operacional.
Fonte: Frota&Cia