A Câmara dos Deputados aprovou uma série de mudanças que impactam diretamente o transporte rodoviário de cargas no país. A Medida Provisória nº 1.343/2026, que inicialmente tinha como foco fortalecer a fiscalização do piso mínimo do frete, ganhou novos dispositivos durante sua tramitação e agora reúne medidas voltadas às relações de trabalho, à contratação de fretes e à fiscalização do setor.
Entre os principais pontos aprovados está a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas profissionais que atuam em operações de longa distância. A regra se aplica aos trabalhadores que permanecem fora de sua base operacional ou residência por mais de 24 horas durante as viagens.
Outro destaque é o reforço do uso do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que passa a ser peça central no monitoramento das operações de transporte remunerado de cargas. A proposta determina que todas as operações sejam registradas eletronicamente e prevê mecanismos para impedir a emissão do código quando os valores contratados estiverem abaixo do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O texto também endurece as penalidades para empresas que descumprirem de forma recorrente a política do frete mínimo. Em casos de reincidência, poderão ser aplicadas sanções que vão desde a suspensão temporária das atividades até multas de elevado valor. Empresas consideradas infratoras contumazes poderão enfrentar restrições ainda mais severas.
As mudanças alcançam também os transportadores autônomos. A proposta prevê a ampliação da participação dessa categoria em contratações realizadas pela administração pública federal e estabelece regras específicas para o pagamento dos fretes, incluindo a possibilidade de adiantamento de parte do valor contratado.
Outro tema contemplado pela medida é a fiscalização do excesso de carga. O texto altera critérios utilizados nas verificações de peso dos veículos e modifica procedimentos relacionados às autuações aplicadas por excesso de peso por eixo.
A proposta ainda amplia os fatores que poderão ser considerados pela ANTT na atualização da tabela do frete mínimo. Além de combustíveis e pedágios, poderão entrar nos cálculos despesas ligadas à operação, como seguros, depreciação dos veículos, custos de manutenção, características da carga e tempo gasto nos processos de carga e descarga.
Agora, a matéria segue para análise do Senado Federal. Como se trata de uma medida provisória, a aprovação pelos senadores é necessária para que as novas regras sejam definitivamente incorporadas à legislação brasileira.
Entre os pontos que mais chamam a atenção estão a criação do piso salarial para motoristas de longa distância, o fortalecimento da fiscalização do frete mínimo, a ampliação das exigências relacionadas ao CIOT e as novas regras voltadas à contratação e remuneração dos transportadores autônomos.