A Confederação Nacional do Transporte promoveu a segunda edição nacional do evento Conexão Legal, reunindo empresários, executivos, diretores jurídicos, lideranças sindicais e ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho para debater segurança jurídica e previsibilidade regulatória no setor de transportes.
O evento, realizado em parceria com o Instituto Iter e patrocínio da ferroviária Rumo, integra o Sistema Transporte, estrutura que reúne a CNT e as demais entidades nacionais representativas do setor. A proposta foi inverter a lógica jurídica tradicional, partindo dos problemas concretos enfrentados pelas empresas no dia a dia para, só então, buscar as respostas cabíveis no campo do direito.
Na abertura, o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, defendeu que o conhecimento da legislação e de sua interpretação pelos tribunais é condição para atrair investimentos ao setor. Segundo ele, "conhecendo a legislação brasileira, conhecendo como essa legislação está sendo interpretada, dá mais segurança para podermos promover o investimento".
Um dos temas centrais discutidos no evento foi o Tema 1.389 de repercussão geral do STF, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que trata da contratação de profissionais autônomos e pessoas jurídicas para prestação de serviços — modelo amplamente usado no transporte rodoviário de cargas por meio de motoristas autônomos e transportadores individuais. O ministro defendeu uma análise ampla da questão, afirmando que "não se pode olhar apenas um pedaço, é preciso olhar o todo".
Também participou o ministro André Mendonça, do STF, que discutiu a compatibilização entre os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa, princípios previstos no artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal. Para o ministro, "a livre iniciativa é um valor social", argumento usado para defender espaço de conciliação entre proteção ao trabalhador e liberdade de organização produtiva das empresas.
A definição jurisprudencial sobre contratação de autônomos e pessoas jurídicas no transporte é acompanhada de perto pelo setor, já que boa parte da frota de caminhões do país é operada por transportadores autônomos e pequenas empresas prestadoras de serviço, modelo comum também entre transportadoras baianas. O desfecho do julgamento do Tema 1.389, ainda sem data definida, deve balizar a forma como contratos de frete e prestação de serviço são estruturados juridicamente pelo setor nos próximos anos.
Fonte: NTC&Logística / Agência CNT Transporte Atual