A COMJOVEM Bahia realizou, na noite desta terça-feira (24), mais uma edição do Encontro com o Jovem, com a participação da COMJOVEM Nordeste e COMJOVEM Recife. O evento contou com a presença do advogado especialista em transporte rodoviário de cargas, Alex Breier, que abordou os impactos da Medida Provisória nº 1.343/2024 e as recentes mudanças regulatórias que afetam diretamente o setor.
Durante o encontro, foram discutidas as atualizações relacionadas ao piso mínimo do frete, bem como o endurecimento das penalidades e o aumento da fiscalização por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), especialmente após a publicação da MP 1.343.
A Medida Provisória nº 1.343/2024, publicada recentemente pelo Governo Federal, trouxe mudanças relevantes para o transporte rodoviário de cargas, com foco no fortalecimento da política de pisos mínimos do frete. Entre os principais pontos, estão o endurecimento das penalidades para o descumprimento da tabela, com multas que podem chegar a R$ 10 milhões, a ampliação da responsabilização para toda a cadeia logística — incluindo contratantes, embarcadores e anunciantes de cargas — e a obrigatoriedade do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) antes do início da operação. A medida também reforça os mecanismos de fiscalização, permitindo maior controle e rastreabilidade das operações por parte dos órgãos reguladores.
As discussões reforçaram que, embora o piso mínimo exista desde 2018, a MP 1.343 trouxe um novo cenário para o transporte rodoviário de cargas, ampliando o rigor na fiscalização e estabelecendo mecanismos mais severos de punição. Breier destacou que o piso representa o custo da operação — sem considerar lucro ou tributos — e alertou para os desafios práticos enfrentados pelas transportadoras na adequação às exigências legais, principalmente em um mercado com forte pressão comercial.
Entre os principais pontos debatidos, destacam-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares com efeito rápido, suspensão e até cancelamento do RNTRC, responsabilização de sócios e multas elevadas em casos de descumprimento reiterado. Além disso, a responsabilização também pode alcançar contratantes e embarcadores, ampliando os riscos em toda a cadeia logística. Outro ponto destacado foi o retorno do CIOT como ferramenta de controle, reforçando a fiscalização e a rastreabilidade das operações, embora ainda existam dúvidas quanto à sua aplicação prática e regulamentação.
O coordenador do núcleo da COMJOVEM Bahia, Guilherme Elias, ressaltou a relevância do encontro para o momento atual do setor, destacando a importância de levar informação qualificada aos empresários e jovens lideranças. Segundo ele, iniciativas como essa fortalecem a tomada de decisão nas empresas e contribuem para uma atuação mais segura diante das constantes mudanças regulatórias.
O encontro foi marcado por forte participação dos integrantes, que puderam esclarecer dúvidas e compartilhar experiências sobre diferentes modelos operacionais. Ao final, Alex Breier destacou a importância do associativismo e da união entre transportadores como caminho para enfrentar os desafios do setor e fortalecer o transporte rodoviário de cargas no país.