A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas voltou ao centro das discussões do setor após decisões judiciais que suspenderam, de forma provisória, a aplicação de algumas das penalidades previstas na Medida Provisória nº 1.343/2026. As liminares concedidas nas últimas semanas aumentaram o debate sobre os impactos da medida para transportadores, embarcadores e operadores logísticos.
Levantamentos divulgados por entidades e especialistas apontam que diversas decisões favoráveis já foram obtidas por associações empresariais e empresas de diferentes segmentos econômicos. As ações questionam principalmente o endurecimento das punições relacionadas ao descumprimento dos pisos mínimos de frete definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A MP 1.343/2026 foi criada com o objetivo de fortalecer os mecanismos de fiscalização do frete mínimo, ampliando a capacidade de controle sobre as operações de transporte rodoviário de cargas. Entre as medidas previstas estão o bloqueio da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) em determinadas situações e a possibilidade de suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) para empresas reincidentes.
As mudanças têm gerado preocupação em diversos setores da economia. Estimativas apresentadas por entidades ligadas aos usuários do transporte indicam que o volume de autuações pode crescer significativamente caso as novas regras sejam implementadas integralmente, elevando os custos operacionais e aumentando os riscos regulatórios para empresas que dependem do transporte rodoviário em suas cadeias de abastecimento.
Além das discussões no Judiciário, o tema continua em análise no Congresso Nacional. Após aprovação na Câmara dos Deputados, o texto aguarda apreciação do Senado Federal. Como se trata de uma medida provisória, a proposta precisa ser votada dentro do prazo legal para continuar produzindo efeitos.
Entre as alterações previstas estão mudanças na metodologia de cálculo do piso mínimo do frete. A proposta amplia os fatores considerados na composição dos custos da atividade, incluindo despesas com combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga. O objetivo é tornar a tabela mais aderente à realidade operacional do transporte rodoviário de cargas.
Outro ponto que tem chamado atenção do mercado é o aumento das penalidades para casos de descumprimento da tabela de frete. O texto prevê multas elevadas para empresas reincidentes, além da possibilidade de suspensão temporária ou até cancelamento do RNTRC em situações consideradas mais graves.
Enquanto o Senado analisa a proposta e novas ações judiciais seguem sendo apresentadas, o setor acompanha de perto os próximos passos da medida. A expectativa é que as definições sobre a validade das penalidades e a regulamentação das novas regras tenham impacto direto sobre a contratação de fretes, a gestão das operações e a previsibilidade jurídica das empresas nos próximos meses.