Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1928/2026, do deputado federal Messias Donato (União-ES), que regulamenta a apreensão, o processo administrativo de perdimento e a destinação de bens — incluindo veículos e cargas de transporte rodoviário — em infrações à legislação de defesa agropecuária federal.
O projeto foi divulgado nesta terça-feira (29) e se aplica a apreensões realizadas em portos, aeroportos, postos de fronteira e vias do território nacional.
Entre os motivos previstos para a apreensão estão a falta de documentação exigida, a suspeita de fraude ou adulteração, a introdução de produto proibido e o risco à saúde pública, ao meio ambiente ou à sanidade animal e vegetal.
O texto prevê uma proteção importante para o setor de transporte: o perdimento definitivo do veículo só pode ocorrer mediante comprovação de uso intencional no ilícito ou de má-fé do responsável, com resguardo expresso ao transportador de boa-fé contratado apenas para levar a carga de um ponto a outro.
Os bens apreendidos, conforme o projeto, podem ser incorporados ao patrimônio da administração pública federal, doados a órgãos públicos, leiloados ou destruídos, a depender da natureza do produto e do risco sanitário envolvido.
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania, antes de seguir, se aprovado, para análise do Senado Federal.
Caso avance, o texto pode aumentar o risco de perda de veículos para transportadoras e motoristas envolvidos — mesmo que apenas na condução — em cargas com irregularidades sanitárias ou documentais ligadas ao agronegócio, tornando ainda mais relevante a checagem prévia da documentação antes de aceitar um frete. Para as transportadoras baianas que atendem o fluxo agropecuário do oeste do estado e de outras regiões produtoras, acompanhar a tramitação do projeto nas próximas semanas é recomendável, já que qualquer nova exigência documental tende a impactar diretamente a rotina de carregamento e conferência de mercadorias.
Fonte: Blog do Caminhoneiro