O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), programa voltado a motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
A proposta também traz mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo a possibilidade de o motorista optar pela emissão da CNH em formato físico, digital ou ambos.
O texto aprovado mantém obrigatórios os exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica nos casos previstos em lei. A diferença é que os valores passarão a seguir um preço público único definido pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com atualização anual baseada no IPCA.
Como o Congresso realizou alterações no conteúdo original da medida provisória, o texto segue agora para sanção presidencial na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV 3/2026).
O relator da proposta, senador Renan Filho, afirmou que as mudanças buscam simplificar e reduzir os custos do processo de habilitação no país, além de ampliar o acesso de novos profissionais ao mercado de trabalho, especialmente no transporte rodoviário de cargas.
Segundo o parlamentar, a dificuldade para obtenção das categorias profissionais da CNH contribui para a escassez de motoristas no setor de transporte. Ele destacou ainda que a burocracia e os altos custos acabam afastando parte da população da formalização.
COMO FUNCIONARÁ A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
A renovação automática da CNH poderá ser utilizada pelos motoristas inscritos no RNPC, desde que estejam dentro dos critérios estabelecidos pela legislação.
Mesmo com a renovação automática, os exames médicos continuarão obrigatórios. A medida não será válida para condutores com 70 anos ou mais nem para aqueles que possuam prazo reduzido de renovação por recomendação médica.
No caso dos motoristas com 50 anos ou mais, a renovação automática poderá ser utilizada apenas uma vez.
EXAMES CONTINUAM OBRIGATÓRIOS
A proposta mantém a exigência dos exames de aptidão física e mental para emissão e renovação da habilitação.
A avaliação psicológica seguirá obrigatória para quem busca a primeira habilitação e também para condutores que exercem atividade remunerada com o veículo.
Os exames deverão ser realizados por médicos especialistas em medicina do tráfego e psicólogos especializados em psicologia do trânsito, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
TARIFA ÚNICA PARA EXAMES
Outro ponto previsto no texto é a criação de um valor padronizado em nível nacional para os exames médicos e psicológicos exigidos no processo de habilitação.
A definição ficará sob responsabilidade da Senatran, buscando reduzir diferenças de custos entre estados e diminuir o peso financeiro do processo de obtenção da CNH.
Segundo o governo federal, a medida pretende ampliar o acesso à habilitação, reduzir burocracias e incentivar a formalização de condutores profissionais.
DOCUMENTO FÍSICO E DIGITAL
A nova regra também garante ao motorista a possibilidade de escolher se deseja utilizar a CNH apenas no formato digital, físico ou nos dois modelos simultaneamente.
O documento continuará tendo validade em todo o território nacional e seguirá com o mesmo valor legal de documento de identificação oficial.