por Setceb | out 29, 2024 | Uncategorized
O Produto Interno Bruno (PIB) do Estado de São Paulo avançou 3,3% no acumulado de 2024 (janeiro a agosto) em relação ao mesmo período do ano anterior, apresentando crescimento nos segmentos indústria (3,1%) e serviços (3,1%). Os dados foram divulgados pela Fundação Seade. Já no acumulado dos últimos 12 meses, comparados a 12 meses imediatamente anteriores, o PIB paulista expandiu 2,2%. E, na comparação com igual mês do ano anterior (agosto/23), o indicador avançou 2,7% em agosto de 2024. “A força do PIB paulista em 2024 está diretamente influenciada pelas nossas políticas de incentivos fiscais, de geração de empregos e da oferta de linhas de créditos para empresas e pessoas. Persistiremos neste bom caminho para impulsionar a economia do estado ainda mais”, afirma o governador Tarcísio de Freitas.
SP na Direção Certa
Desde o primeiro semestre deste ano, o Governo de São Paulo lançou o programa SP na Direção Certa, que reúne ações voltadas à modernização da máquina pública estadual. São medidas que visam dar maior eficiência ao gasto público, com redução de despesas e aumento da arrecadação, gerando maior capacidade de investimento ao Estado.
por Setceb | out 24, 2024 | Uncategorized
O DECOPE – Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas da NTC&Logística é responsável por estudos técnicos, voltados à apuração de custos de transporte RODOVIáRIO de cargas e logística, estatística do setor, estudos macroeconômicos e formação de índices de custos referenciais que medem a inflação do setor, dentre eles os dois com mais destaque são o INCTF – Índice Nacional de Custos de Transporte de Carga Fracionada e o Índice Nacional de Custos de Transporte de Carga Lotação, o INCTL. O INCTF e INCTL têm como objetivo principal medir a evolução dos custos operacionais de transporte RODOVIáRIO de cargas e são índices do setor de transporte com grande repercussão e credibilidade, publicado no site da NTC e por todas as entidades que representam o transporte (Sindicatos e Federações), bem como em outros meios de comunicação. Eles servem ainda como instrumento de atualização de contratos públicos e privados no mercado de frete. INFORME: Fechamento do Acordo de Convenção Coletiva dos trabalhadores em transporte RODOVIáRIO de carga – São Paulo, base do SETCESP em maio/24, acordaram índice de 6,00% (seis por cento) para o reajuste dos salários de motoristas e outras categorias profissionais. INCT-F DECOPE/NTC DE SETEMBRO/23 A SETEMBRO/24 A NTC&LOGÍSTICA comunica aos associados que a variação média do (INCTF[1] DECOPE/NTC) foi de 0,15% no mês de setembro e acumula nos últimos doze meses 3,21% (três virgula vinte e um por cento), entre outubro de 2023 e setembro de 2024 (setembro de 2024*/- sobre setembro de 2023 ou ainda, nos últimos doze meses). O INCTF mede a evolução de todos os custos da carga fracionada, incluindo transferência, coleta e distribuição, custos administração e de terminais. Nesses custos não estão contemplados impostos, pedágios e margem de lucro. INCTL – DECOPE/NTC DE SETEMBRO/23 A SETEMBRO/24 O INCTL[2] reflete a variação dos custos do transporte RODOVIáRIO de cargas fechadas ou lotações, ou seja, ele mede a evolução de todos os custos da carga completa, incluindo a transferência, a administração (custos indiretos), gerenciamento de riscos e custo valor. Ele, assim como o INCTF, também não contempla impostos e margem de lucro na sua apuração. A sua variação média foi de 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento) de outubro de 2023 a setembro de 2024 (setembro de 2024 sobre setembro de 2023, ou ainda nos últimos doze meses) e no mês variando (0,004%). COMPORTAMENTO DOS PREÇOS DOS COMBÚSTÍVEIS O preço por litro do óleo diesel S-10, teve uma variação de (0,17%) no mês de setembro/24, quando comparado com o mês anterior, sendo comercializado a R$ 6,010 p/litro. No período de 12 meses (set-24 contra set-24), a variação acumulada é de (3,38%), resultado, principalmente ditado pela nova regra POLíTICA da Petrobrás. O aditivo Arla 32, utilizado para reduzir as emissões de poluentes não registrou variação no mês. Desde março/12 até hoje, o aditivo já acumulou queda de (23,97%). O óleo diesel comum, ainda consumido pela frota brasileira, teve variação negativa acumulada em (2,79%) nos 12 meses. No mês de setembro o óleo foi comercializado a R$ 5,930 p/litro, contra R$ 6,100 p/litro no mesmo período do ano anterior, já o período mensal registrou variação de (0,34%). COMPORTAMENTO DOS PREÇOS DOS DEMAIS INSUMOS NA FRACIONADA No mês, o veículo de transferência registrou um acréscimo de 1,10% e o veículo distribuição urbana uma ligeira variação de (0,18%), já os implementos de transferência e de distribuição não registrou variação. O veículo de transferência Atego 2429 6×2 EURO 6, foi substituído por Atego 2433 6×2 2p EURO 6 em novembro/23, e do mesmo modo o veículo de distribuição Accelo 815 2p EURO 5, foi substituído por Accelo 817 2p EURO 6. Considerando o período de 12 meses, os insumos que contribuíram para a variação do INCTF na operação de transferência foram: veículo (1,16%), carroceria baú (1,86%), pneu – 275/80 R 22,5 com variação de 0,43%, recapagem (0,72%), lavagem com 6,45%, salário do motorista 6,00% e seguro do casco (1,19%). Na operação de coleta e distribuição, os insumos que tiveram variação foram: veículo com variação de 0,53%, carroceria ¾ baú de alumínio com variação de (1,06%), pneu 215/75 – R 17,5 com 1,59%, recapagem com 1,64%, lavagem com 6,45%, seguros do casco e contra terceiros com 0,44%, salário de motorista 6,00% e salário de ajudante 6,00%. DESPESAS ADMINISTRATIVAS As despesas administrativas de uma forma geral registraram em setembro variação 0,06% de 2024, quando comparada com as despesas do mês anterior. Já as despesas administrativas, exceto os salários, variaram 0,17%. Nos 12 meses, as despesas administrativas vêm registrando alta de 4,95%, agravado principalmente, pelo reajuste do IPTU para 2024. A evolução acumulada das despesas administrativas, exceto salários, foi de 2,71%. COMPORTAMENTO DOS PREÇOS DOS PRINCIPAIS INSUMOS NA LOTAÇÃO Considerando a variação mensal, as despesas administrativas registraram variação de 0,02%, despesas administrativas (exceto salários) 0,03%, cavalo mecânico[3] 0,0%, pneus 0,63%. ANÁLISE DE 12 MESES Nos 12 meses (set/24 contra set/23), o cavalo mecânico teve variação de 12,96%, semirreboque 2,88%, seguros 11,56%, DAT – 3,42%, recapagem com 1,72%, lavagem 6,45%, rodoar 4,32% e 4,45% pneus – 295/80 R22. INCT-FR, INCT-FOU INCVT e INCT-FRIG A evolução completa do INCTF, do INCTL e dos demais índices (INCTFR, INCTFOU, INCVT – Índice Nacional do Custo Variável do Transporte e INCTFRIG Índice Nacional do Custo do Transporte Frigorífico), assim como dos insumos do transporte encontra-se à disposição dos filiados da NTC&LOGÍSTICA na área restrita aos associados do site www.portalntc.org.br. Para acessar esta área, clique no canal Técnico e Econômico. Em seguida, clique “Downloads”. O Departamento Técnico e Econômico da NTC&LOGÍSTICA (DECOPE) coloca-se à disposição das empresas e entidades associadas para prestar qualquer informação complementar pelo telefone (0xx11) 2632-1526/1536 ou pelo e-mail economia@ntc.org.br. São Paulo, 30 de setembro de 2024. DECOPE/NTC&LOGÍSTICA Download [1] É livre a reprodução total ou parcial desta nota em qualquer meio de comunicação, desde que não sejam omitidos ou alterados aspectos essenciais à compreensão da mesma e desde que seja citada a fonte como segue: DECOPE/NTC&LOGÍSTICA – Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas/Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística. [2] Este custo inclui custo peso, GRIS, custo valor para mercadorias de baixo valor (R$ 5.925,91TON.) e PIS/COFINS. Não inclui taxa de lucro e pedágios. Franquia de 6 horas para carga e descarga. Acima disso, o custo adicional é de R$ 227,27 p/hora útil parada, ou R$ 9,09 por tonelada por hora útil. [3] Cavalo mecânico G-410 A 4×2 2p (Euro 5) foi substituído por G-420 A 4×2 2p (Euro 6) em junho/23.
por Setceb | out 24, 2024 | Uncategorized
A estimativa do IPCA subiu a 4,55% neste ano, marcando a quarta semana consecutiva de alta. Também foram revisadas as projeções para a Selic e o PIB em 2024 Os economistas do mercado financeiro revisaram suas expectativas de inflação e crescimento da economia brasileira em 2024. De acordo com o dado mais recente do Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (28/10), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve ultrapassar o teto da meta do Conselho Monetário Nacional (CMN), que é de 4,5% no próximo ano. A projeção atual dos especialistas indica uma inflação de 4,55%, marcando a quarta semana consecutiva de alta nas estimativas para 2024. Esse índice representa uma preocupação para a estabilidade econômica, uma vez que, se confirmado, será o primeiro estouro da meta desde 2022, quando o IPCA fechou em 5,79%. Taxa Selic Esse cenário de pressão inflacionária gera apreensão, especialmente em um contexto de políticas de juros altos que, segundo os economistas, devem continuar ao longo de 2024. A taxa Selic, que foi ajustada em setembro para o atual patamar de 10,75% ao ano, deve chegar a 11,75% até o fim do ano, de acordo com as projeções. Para 2025, no entanto, o mercado espera uma leve redução da taxa, com projeção para 11,25%. Crescimento Econômico Apesar da preocupação com a inflação e o aumento dos juros, as projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2024 apresentam uma leve elevação, subindo de 3,05% para 3,08%. Esse aumento, embora modesto, reflete um otimismo do mercado em relação ao potencial de crescimento econômico do país. Já para 2025, as previsões se mantiveram estáveis, com uma alta de 1,93%, o que aponta para uma expectativa de desaceleração no ritmo de crescimento no médio prazo. O PIB, que mede a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, é um indicador chave para avaliar a saúde econômica do Brasil. A leve melhora na previsão pode estar associada a setores como agronegócio e indústria, que seguem puxando o crescimento, apesar das incertezas no cenário global e das políticas monetárias restritivas que impactam o crédito e o consumo. Dólar Outro ponto que preocupa o mercado é a volatilidade do câmbio. Para o final de 2024, a previsão do dólar subiu de R$ 5,42 para R$ 5,45. Essa variação reflete tanto o ambiente interno quanto as tensões no cenário internacional, onde a POLíTICA monetária dos Estados Unidos e as tensões geopolíticas influenciam diretamente o comportamento das moedas emergentes. Para 2025, a expectativa permanece estável em R$ 5,40. As projeções de inflação acima do teto da meta para 2024 e a manutenção de uma política de juros altos representam desafios adicionais para o país. Uma inflação mais alta pode impactar diretamente o poder de compra da população, além de comprometer o crescimento sustentável no longo prazo. Por outro lado, o esforço para controlar a inflação, mantendo os juros elevados, pode limitar o acesso ao crédito e conter investimentos em setores-chave da economia. Enquanto o Banco Central e o governo brasileiro monitoram o cenário, especialistas alertam que a combinação de inflação e juros altos pode manter o país em um ambiente de crescimento econômico moderado, ainda que com algumas oportunidades pontuais de expansão. A estabilidade do câmbio, por sua vez, permanece uma incógnita e dependerá da evolução das políticas econômicas tanto internas quanto externas.
por Setceb | out 24, 2024 | Uncategorized
O agendamento de transações via Pix se torna obrigatório para todas as instituições financeiras e de pagamento do Brasil a partir desta segunda-feira (28/10). O Banco Central (BC) oficializou a mudança através de uma resolução publicada em dezembro de 2023, com atualização em julho deste ano, dando até abril de 2025 para que as instituições se adaptem completamente aos novos padrões exigidos. Leia também: BC vai lançar o “Pix automático” em outubro de 2024; entenda a diferença O Pix Agendado funciona de maneira semelhante ao débito automático, permitindo que o usuário programe transações para serem realizadas automaticamente em datas específicas. Com essa funcionalidade, o usuário pode autorizar a realização de transferências sem precisar autenticar cada operação, proporcionando mais comodidade e agilidade no pagamento de contas recorrentes. Primeira tentativa: entre meia-noite e oito da manhã, desde que haja fundos na conta; Segunda tentativa (caso a primeira falhe por saldo insuficiente): entre 18h e 21h do mesmo dia, com uma notificação ao cliente em caso de falha; Notificação ao cliente: Caso a segunda tentativa também não seja concluída, o cliente é novamente notificado. Além disso, para pagamentos agendados nos dias 29, 30 e 31 de meses sem essas datas, a instituição deve transferir o valor automaticamente no dia útil seguinte. Adaptação O BC espera que o Pix Agendado se torne o meio de pagamento mais acessível e simplificado, eliminando a necessidade de interação constante do usuário para autorizar cada transação. Segundo a autarquia, essa nova função oferece uma alternativa conveniente para quem deseja automatizar pagamentos recorrentes, sem as “fricções” de autorizações repetitivas. Leia também: Pix automático deve substituir débito em conta, apontam especialistas “Para o usuário pagador, o Pix Automático trará ainda mais comodidade, oferecendo uma alternativa de pagamento recorrente sem fricções. Mediante autorização prévia, dada no ambiente seguro da conta pelo próprio dispositivo de acesso (celular ou computador), o usuário permitirá os débitos periódicos de forma automática, sem a necessidade de autenticação a cada transação”, explicou o BC em nota. As instituições financeiras e de pagamento têm até abril de 2025 para cumprir integralmente as normas estabelecidas, mas a oferta do Pix Agendado já se torna obrigatória a partir de agora.
por Setceb | out 9, 2024 | Uncategorized
A Receita Federal notificou 3.148 empresas sobre divergências encontradas nas informações prestadas em relação ao PIS e à Cofins no ano-calendário de 2021. A soma dessas divergências ultrapassa R$ 919 milhões, e os contribuintes têm até o dia 30 de novembro de 2024 para regularizar as inconsistências e evitar a aplicação de multas de ofício.
De acordo com informações do governo federal, as empresas identificadas apresentaram diferenças entre os valores declarados na EFD – Contribuições e os débitos informados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). A ação faz parte da estratégia da Receita Federal para promover a conformidade tributária e incentivar os contribuintes a corrigirem eventuais erros antes da imposição de sanções.
Ação e prazo de regularização
Os avisos de regularização foram enviados por correio e também estão disponíveis nas caixas postais eletrônicas no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), acessível por meio do site da Receita Federal. No caso das grandes empresas, sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado, a comunicação foi realizada por meio de um canal específico conhecido como e-Mac.
A Receita Federal destacou que, após o prazo de 30 de novembro de 2024, as empresas que não tiverem regularizado as suas situações estarão sujeitas à cobrança dos tributos devidos, acrescidos de multa de ofício. A multa pode chegar a até 150% sobre o valor devido, dependendo da situação.
Além dos contribuintes já notificados, todos os demais que tenham identificado possíveis divergências podem acessar as orientações no site da Receita Federal e proceder à regularização espontânea, mesmo que não tenham recebido a comunicação diretamente.
Distribuição por Estado e valores apurados
Abaixo segue a distribuição do número de empresas notificadas e o montante das divergências apuradas por unidade da federação: AC 6 empresas, R$ 871.701,97; AL 30 empresas, R$ 6.946.499,49; AM 50 empresas, R$ 32.311.413,49; AP 10 empresas, R$ 3.742.440,42; BA 142 empresas, R$ 34.877.027,40; CE 76 empresas, R$ 15.300.968,45; DF 47 empresas, R$ 15.708.071,00; ES 75 empresas, R$ 18.947.954,11; GO 101 empresas, R$ 43.660.812,11; MA 30 empresas, R$ 7.185.845,21; MG 255 empresas, R$ 64.090.075,01; MS 27 empresas, R$ 5.026.399,94; MT 57 empresas, R$ 13.293.735,30; PA 81 empresas, R$ 21.875.599,18; PB 39 empresas, R$ 7.223.883,95; PE 87 empresas, R$ 32.173.596,24; PI 17 empresas, R$ 2.523.913,84; PR 174 empresas, R$ 40.336.803,73; RJ 302 empresas, R$ 94.168.959,58; RN 23 empresas, R$ 4.878.891,14; RO 15 empresas, R$ 3.341.115,59; RR 2 empresas, R$ 136.362,67; RS 148 empresas, R$ 34.684.257,13; SC 149 empresas, R$ 42.403.788,82; SE 23 empresas, R$ 11.753.460,43; SP 1.173 empresas, R$ 360.067.304,75; TO 9 empresas, R$ 2.078.121,61. Total: 3.148 empresas, R$ 919.609.002,56.
Resultados da ação anterior
Essa ação de conformidade não é inédita. No ano anterior, o foco foi o ano-calendário de 2020, e dos 2.390 contribuintes envolvidos, 65% regularizaram suas divergências voluntariamente, sem a incidência de multas. O valor regularizado superou R$ 1 bilhão. Já para os contribuintes que não realizaram a regularização dentro do prazo, a Receita Federal promoveu o lançamento de tributos no valor de R$ 794 milhões.
Conformidade tributária e benefícios para os contribuintes
A Receita Federal tem buscado, através dessas iniciativas, orientar as empresas sobre a importância da conformidade tributária, evitando disputas judiciais e penalidades. Para os contribuintes, a regularização espontânea representa uma oportunidade de corrigir possíveis falhas com um custo significativamente menor do que as multas e outras penalidades que podem ser aplicadas em caso de fiscalização.
Além de evitar custos com litígios, as empresas que regularizam suas pendências fiscais ganham em transparência e segurança jurídica, fatores que podem influenciar positivamente no ambiente de negócios e em futuras relações com a administração pública.
