por Setceb | maio 6, 2024 | Uncategorized
Em reunião com representantes de sindicatos, o presidente do Sistema Transporte garantiu que entregará ofício com todas as proposições ao ministro Luís Roberto Barroso.
O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, participou de reunião organizada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na última segunda-feira (29), para colher subsídios sobre litigiosidade na Justiça do Trabalho. Realizado na sede do Conselho, o encontro reuniu representantes de sindicatos patronais e de trabalhadores para debater a questão.
O convite foi feito pelo presidente do pleno, ministro Luís Roberto Barroso. O objetivo do magistrado é coletar posicionamentos de todos os envolvidos para aprimoramento da jurisprudência atual.
Representando os empregadores, Vander Costa usou sua fala para apresentar algumas sugestões para redução da judicialização, com enfoque nas ações implementadas no âmbito do transporte. O presidente do Sistema Transporte disse concordar com a volta da homologação das decisões no sindicato, desde que o instrumento tenha validade definitiva.
“A CNT congratula o CNJ pela iniciativa, uma vez que o setor está em pleno crescimento, com ofertas de vagas de trabalho e com uma possibilidade maior de expansão e atração de investimentos”, explicou Vander Costa.
Até 31 de janeiro de 2024, havia 5,4 milhões de processos na Justiça do Trabalho. Apenas no primeiro mês deste ano, mais de 225 mil novas ações trabalhistas chegaram aos tribunais. É um número considerado excessivamente elevado, razão pela qual o CNJ e o STF (Supremo Tribunal Federal) buscam alternativas para minimizar o impacto dos litígios, sem que haja prejuízo para as partes.
Pela otimização da Justiça do Trabalho
O setor de transporte detém aproximadamente 6% dos postos de trabalho e 9% das reclamações trabalhistas, segundo análise conjunta do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), com dados do CNJ. É possível extrair desses dados que 18% dos empregos do setor de transporte resultarão em conflito na Justiça do Trabalho ou 19% do CNAE de transporte, armazenagem e correio – a média nacional é de menos de 12%.
Para tentar reduzir esse elevado número de conflitos, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) preparou um ofício com suas contribuições para oferecer mais segurança jurídica e melhorar a empregabilidade no país. O material será entregue ainda nesta semana para Luís Roberto Barroso.
Na avaliação da CNT, é preciso reduzir a ideologia na aplicação das normas e seguir as decisões vinculantes firmadas pelo STF. A Confederação entende que a desconexão entre a regra constitucional estabelecida pelo Supremo e as decisões servem de estímulo para o aumento da litigância e para a morosidade na solução dos conflitos.
Outra proposta é criar mecanismos que desestimulem a litigância sem qualquer embasamento, como a restrição no uso da autodeclaração de hipossuficiência. Hoje, esse mecanismo foi desvirtuado do propósito pensado pelo legislador e passou a ser usado indiscriminadamente por quem não se enquadra nos requisitos, o que impacta no não pagamento de honorários de sucumbência, em caso de derrota.
por Setceb | maio 6, 2024 | Uncategorized
Motoristas profissionais precisam se submeter periodicamente ao exame toxicológico, que avalia o uso de substâncias psicoativas no organismo, mesmo que consumidas em um período de 90 dias antes da coleta. De toda forma, em alguns casos são cometidos erros pelos laboratórios, e os resultados não refletem a realidade. Foi o caso de uma motorista de Minas Gerais, que teve resultado positivo no exame, mesmo sem ter usado drogas, e agora será indenizada pelo laboratório.
O caso foi julgado pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a decisão da Comarca de Paracatu, região Noroeste do estado, condenando um laboratório a indenizar uma motorista de ônibus em R$ 8 mil, por danos morais, devido a um exame toxicológico que deu, erroneamente, resultado positivo. A mulher procurou o laboratório para realizar o teste, necessário para o processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O resultado, divulgado em abril de 2022, indicou o consumo de cocaína, o que fez a motorista solicitar uma contraprova, mas o estabelecimento se recusou a repetir o teste. RECOMENDADO Contran autoriza inicio das multas pela falta do Exame Toxicológico periódico
Diante da negativa, ela procurou outra empresa e se submeteu a um novo diagnóstico. O resultado, que saiu em 12 de abril de 2022, indicou a ausência de qualquer substância entorpecente no organismo nos últimos 90 dias.
No processo, a motorista alegou que surgiu um boato, em seu local de trabalho, de que ela usava drogas, o que a teria exposto a zombarias e humilhações. Ela sustentou ainda que o episódio lhe causou grande abalo psicológico e afetou sua integridade psíquica, seu nome e sua honra.
A empresa argumentou que todos os cuidados teriam sido tomados para assegurar a confiabilidade do resultado, que, segundo a ré, é 100% eficaz.
O laboratório disse ainda que a cliente conferiu as amostras, que chegaram sem violação nos lacres, e que houve um intervalo de 12 dias entre a realização dos dois exames, o que pode ter influenciado nos resultados distintos.
O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu afirmou que a contraprova é um direito de quem é reprovado no exame toxicológico e sinaliza que não há a certeza da infalibilidade do resultado. Entretanto, a empresa não comprovou que repetiu o exame nem que enviou o resultado à consumidora. RECOMENDADO Conheça os mitos e verdades sobre a multa de balcão do Exame Toxicológico
O laboratório recorreu. O relator, desembargador Marco Aurelio Ferenzini, rejeitou os argumentos do recurso. Ele afirmou que o fornecedor de serviços só pode ser eximido da responsabilidade se demonstrar que não existiu defeito na prestação do serviço ou que a culpa foi exclusivamente do consumidor ou de terceiro.
O desembargador Marco Aurelio Ferenzini acrescentou que o resultado falso-positivo ocasionou “preocupação e tormento que ultrapassa o mero aborrecimento da vida cotidiana”.
A desembargadora Evangelina Castilho Duarte e o desembargador Valdez Leite Machado votaram de acordo com o relator.
por Setceb | abr 24, 2024 | Uncategorized
Representante da Confederação enalteceu os avanços e pontuou os desafios enfrentados para a efetiva melhoria nas condições de segurança e saúde no trabalho.
A CNT (Confederação Nacional do Transporte) participou da cerimônia de lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho na última quinta-feira (18), no Ministério do Trabalho, em Brasília (DF). A CANPAT 2024, como foi chamada, tem como foco chamar a atenção para a segurança em máquinas e equipamentos, na tentativa de reduzir os acidentes de trabalho.
O evento contou com a presença de diversas autoridades, entre as quais o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; o secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão de Mello, e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Também teve a participação de representantes da OIT (Organização Internacional do Trabalho), do Ministério Público do Trabalho, do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e do Ministério da Saúde.
O gerente executivo de Relações Trabalhistas e Sindicais da CNT, Frederico Toledo, foi quem representou todos os empregadores brasileiros na solenidade. Em sua fala, destacou a oportunidade de compartilhar reflexões sobre a segurança e saúde no trabalho, sob a ótica do setor transportador.
Frederico Toledo pediu ao ministro que estimule o diálogo social dentro da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) e continue a investigar novas necessidades nas relações de trabalho, bem como atue na promoção das revisões necessárias nas normas regulamentadoras. “Ao mesmo tempo, defendo que seja criterioso para eliminar excessos que não apenas criam encargos desnecessários, mas também desviam nosso foco das questões mais críticas de segurança e saúde”, concluiu o gerente da CNT.
Outras confederações também marcaram presença na solenidade. A CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde) e a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) também usaram seu espaço para enaltecer os esforços na melhoria da segurança e saúde do trabalho.
Acidentes de trabalho no Brasil
Segundo dados do Ministério do Trabalho, acidentes e doenças do trabalho causam perdas de 4% do PIB e prejudicam trabalhadores e empregadores. É por isso que existe um esforço conjunto de todos os envolvidos para reduzir os incidentes.
“Quanto ao posicionamento do Brasil no cenário global, de acordo com as estatísticas mais recentes da OIT, ainda temos desafios significativos a enfrentar. Apesar de nossos progressos, estamos constantemente buscando melhorar nossa posição no ranking global de segurança e saúde no trabalho, o que demonstra nosso compromisso contínuo com a melhoria das condições de trabalho”, analisou o representante da CNT.
Para o trabalhador, a insegurança causa perdas diretas, como doenças laborais e até a vida. Já para o empregador, há grandes impactos financeiros que podem levar até ao fechamento de empresas. A sociedade também perde com os acidentes de trabalho, já há déficit de cidadãos produtivos e aumento de impostos ou taxas.
O evento foi transmitido ao vivo e ficou gravado no YouTube, no canal da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho. Quem desejar, pode acessar a íntegra clicando aqui.
por Setceb | abr 24, 2024 | Uncategorized
O biometano é produzido a partir da purificação de gás obtido da decomposição de resíduos orgânicos.
Debatedores defenderam, nesta terça-feira (23), medidas para incentivar o uso do biometano na matriz energética brasileira. O assunto foi discutido na Comissão de Minas e Energia, a pedido do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
O biometano é produzido a partir da purificação do biogás. Este, por sua vez, é o gás obtido da decomposição de resíduos orgânicos, como lixo, esgoto e até restos agropecuários (sendo o principal o bagaço de cana).
Hugo Leal avalia que o mercado de biometano já é uma realidade no País, apesar de ser pouco conhecido da população, e precisa ser dinamizado. Atualmente, o Brasil possui 20 unidades de produção da substância, podendo chegar a 90 em 2029, na avaliação da Associação Brasileira do Biogás (Abiogás).
Leal aposta no uso do biocombustível no setor de transportes pesados, já que tem a mesma composição do gás veicular, com a diferença de ser renovável. “Quanto mais nós utilizamos o gás natural para os veículos pesados, menos dependência nós vamos ter do diesel importado”, disse. Ele é autor de um projeto de lei (PL 4861/23) de incentivos ao biometano.
Origem
O diretor da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), Marcelo Mendonça, também vê no setor de transportes a saída para impulsionar o mercado de biometano. “O elétrico não é a única solução. O veículo a gás custa três vezes menos do que o veículo elétrico”, disse.
Outra vantagem do uso do combustível, segundo Mendonça, é poder aproveitar a infraestrutura de gasodutos (43 mil quilômetros) e os mais de 1,7 mil postos que já operam com gás natural veicular.
O diretor institucional da montadora Scania e representante da Abiogás, Gustavo Bonini, afirmou que o Brasil tem vocação para produzir o combustível, principalmente a partir de resíduos e esgoto. “Talvez seja o combustível que mais tem enraizado o que a gente chama de economia circular: você transforma um passivo ambiental, um problema, num ativo energético”, disse.
Outros debatedores defenderam medidas específicas para estimular a cadeia de produção. Entre elas, a inclusão dos veículos a gás nos planos de mobilidade urbana e a criação de linhas de financiamento em bancos públicos para unidades produtoras.
O deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) propôs que outros setores da economia, além dos transportes, também possam usar o biometano. “Temos que abranger todos os segmentos da economia, para que a gente possa tirar o gás carbônico da atmosfera, caso contrário o mundo não vai suportar”, afirmou.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
por Setceb | abr 24, 2024 | Uncategorized
Com uma semana de atraso, governo deve encaminhar nesta quarta-feira (24), ao Congresso Nacional, o projeto que regulamenta o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O Ministério da Fazenda deve encaminhar nesta quarta-feira (24), ao Congresso Nacional, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. O documento tem quase 300 páginas e define as principais regras para os impostos sobre consumo. Para o chefe da pasta, Fernando Haddad, as normas representam uma “pequena revolução” no sistema tributário, e o governo se esforçou para apresentar o texto “no jeito” para ser aprovado até o fim deste ano.
Ele admite, porém, que parlamentares devem fazer mudanças no projeto, como nos itens que compõem a Cesta Básica de Alimentos. Haddad defendeu que todas as definições técnicas já foram feitas pelo governo, e que cabe ao Congresso debater o aspecto político da reforma.
“Nosso objetivo foi entregar um texto passível de aprovação até o fim do ano. Estamos seguros de que o texto está no jeito para ser aprovado, da maneira como o Congresso entender mais adequado”, disse nesta terça-feira (23) o chefe da Fazenda a jornalistas na entrada do ministério. Ele havia acabado de voltar de reunião com líderes da Câmara dos Deputados para fechar o acordo pela prorrogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), aprovado ontem na Casa Baixa em votação simbólica.
O governo demorou para apresentar sua proposta, e vem sofrendo críticas dos parlamentares por isso. Pelo menos 13 projetos paralelos de regulamentação já foram protocolados. O texto deveria ter sido entregue na semana passada, mas foi adiado por viagem de Haddad a Washington, Estados Unidos, onde participou de encontro do G20. Na segunda, a Fazenda decidiu dividir a proposta em duas: o projeto de lei complementar (PLC) que será apresentado hoje; e outro PLC para tratar apenas do Comitê Gestor do Imposto de Bens e Serviços (IBS) e outras questões administrativas.
Segundo a Fazenda, não houve tempo hábil para finalizar a segunda proposta. A expectativa é de que seja entregue ao Congresso na semana que vem. Um outro Projeto de Lei Ordinária (PLO) também será preparado depois para tratar do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado para compensar a perda na arrecadação dos estados com a reforma.
“Preferimos fazer um diálogo prévio com estados e municípios justamente para o Congresso receber um texto já bem adiantado e bem organizado, para deliberar mais rápido”, argumentou Haddad, ao justificar a demora em encaminhar o texto.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, também comentou ontem a regulamentação. Ele participou de reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que vem cobrando a definição. “Na discussão com o Congresso, acho fundamental a participação de todos. A palavra final é do Congresso Nacional”, declarou Appy. “O que ficou para o segundo projeto são as questões relativas ao IBS, a forma de organização do Comitê Gestor, o contencioso administrativo do IBS”, emendou.
Disputa
Sobre a tramitação, o ministro Haddad afirmou que a proposta “tem alguma margem” para mudanças. Devido ao curto tempo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defende que o relator do regramento seja o mesmo da reforma: o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). “O que seria ideal é que você tivesse o mesmo relator, porque a gente ganharia tempo”, declarou Lula ontem durante café da manhã com jornalistas, no Planalto. Ele reconheceu, porém, que é prerrogativa do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), indicar o relator.
A briga pelo capital político da reforma começa assim que o texto chegar ao Legislativo. Pode ser que, ao chegar ao Congresso, os projetos da Fazenda sejam apensados aos outros 13 paralelos, apresentados por deputados da coalizão de frentes parlamentares. Se isso ocorrer, a oposição vai assumir o protagonismo da regulamentação da reforma. Por outro lado, se o projeto da Fazenda for enviado sob regime de urgência, o governo ganha destaque, e os textos da oposição serão apensados a ele.
