por Setceb | fev 15, 2024 | Uncategorized
Foi publicada hoje, 15 de fevereiro, no Diário Oficial da União, a Portaria DNIT Nº676, de 08 de fevereiro de 2024, que estabelece novos valores para a expedição da Autorização Especial de Trânsito emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
De acordo com o órgão, a Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito, para aquelas autorizações que requerem aprovação de engenheiro quanto à análise veicular será de R$ 85,98. Anteriormente, o valor era de R$ 82,11.
Para outras autorizações concedidas pelo DNIT, o valor será de R$ 83,98. Até agora, os valores eram de R$ 79.91. O texto também destaca que, caso seja permitida a inclusão de reboques ou semirreboques adicionais, será acrescido 2% do valor inicial ao valor da tarifa.
O mesmo vale para a concessão de Autorização Específica – AE. Os novos valores passam a valer a partir de 1º de Março de 2024.
Veja a portaria na íntegra, abaixo:
PORTARIA Nº 676, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES RODOVIÁRIAS DA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação conforme §2º da Resolução DNIT nº 11, de 21 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2022, e considerando o constante dos autos do processo nº 50600.019734/2019-90, resolve:
Art. 1º Estabelecer o reajuste anual dos valores da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Parágrafo Único. A concessão de Autorização Específica – AE, para efeito desta Portaria, seguirá os mesmos critérios aqui definidos.
Art. 2º A TEAET será cobrada por documento expedido, vinculado à numeração da AET, nos seguintes valores:
I – para as autorizações concedidas pelo DNIT que requerem aprovação de engenheiro quanto à análise veicular: R$ 85,98 (oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos); e
II – para as demais autorizações concedidas pelo DNIT: R$ 83,68 (oitenta e três reais e sessenta e oito centavos).
Parágrafo único. Caso a resolução que regulamenta a AET permita a inclusão de reboques e/ou semirreboques adicionais, será acrescentado na tarifa o valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor inicial, para cada veículo adicional incluído na solicitação de AET ou AE, se couber.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de março de 2024.
LEONARDO SILVA RODRIGUES
por Setceb | fev 15, 2024 | Uncategorized
O DECOPE – Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas da NTC&Logística é responsável por estudos técnicos, voltados à apuração de custos de transporte rodoviário de cargas e logística, estatística do setor, estudos macroeconômicos e formação de índices de custos referenciais que medem a inflação do setor, dentre eles os dois com mais destaque são o INCTF – Índice Nacional de Custos de Transporte de Carga Fracionada e o Índice Nacional de Custos de Transporte de Carga Lotação, o INCTL.
O INCTF e INCTL têm como objetivo principal medir a evolução dos custos operacionais de transporte RODOVIáRIO de cargas e são índices do setor de transporte com grande repercussão e credibilidade, publicado no site da NTC e por todas as entidades que representam o transporte (Sindicatos e Federações), bem como em outros meios de comunicação. Eles servem ainda como instrumento de atualização de contratos públicos e privados no mercado de frete.
INFORME: O DECOPE da NTC esclarece que o Índice Nacional de Custo de Transporte – INCT não sofreu e não sofrerá alteração por conta da ADI 5322 do STF referente a Lei 13.103 (Lei do Motorista), pois, nos parâmetros utilizados no seu cálculo não são utilizados: o tempo de espera, o acúmulo de DSR, o fracionamento da interjornada e operações com dois motoristas por veículo. A orientação dada é que o impacto seja calculado a parte e avaliando individualmente cada uma das operações de transporte rodoviário de carga executada.
INCT-F DECOPE/NTC DE JANEIRO/23 A JANEIRO/24
A NTC&LOGÍSTICA comunica aos associados que a variação média do(INCTF[1] DECOPE/NTC) foi de 0,14% no mês de janeiro e acumula nos últimos doze meses 3,41%(três virgula quarenta e um por cento), entre fevereiro de 2023 e janeiro de 2024 (janeiro de 2024*/- sobre janeiro de 2023 ou ainda, nos últimos doze meses).
O INCTF mede a evolução de todos os custos da carga fracionada, incluindo transferência, coleta e distribuição, custos administração e de terminais. Nesses custos não estão contemplados impostos, pedágios e margem de lucro.
INCTL – DECOPE/NTC DE JANEIRO/23 A JANEIRO/24
O INCTL[2] reflete a variação dos custos do transporte rodoviário de cargas fechadas ou lotações, ou seja, ele mede a evolução de todos os custos da carga completa, incluindo a transferência, a administração (custos indiretos), gerenciamento de riscos e custo valor. Ele, assim como o INCTF, também não contempla impostos e margem de lucro na sua apuração.
A sua variação média foi de 5,08% (cinco vírgula zero oito por cento) de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024 (janeiro de 2024 sobre janeiro de 2023, ou ainda nos últimos doze meses) e no mês variando 1,89%.
COMPORTAMENTO DOS PREÇOS DOS COMBÚSTÍVEIS
O preço por litro do óleo diesel S-10, teve uma ligeira queda de (0,51%) no mês de janeiro/24, quando comparado com o mês anterior, sendo comercializado a R$ 5,910 p/litro. No período de 12 meses (jan-24 contra jan-24), a variação acumulada é de (7,37%), resultado, principalmente ditado pela nova regra política da Petrobrás.
O aditivo Arla 32, utilizado para reduzir as emissões de poluentes não registrou variação no mês. Desde março/12 até hoje, o aditivo já acumulou queda de (21,51%).
O óleo diesel comum, ainda consumido pela frota brasileira, teve variação negativa acumulada em (7,17%) nos 12 meses. No mês de janeiro o óleo foi comercializado a R$ 5,830 p/litro, contra R$ 6,280 p/litro no mesmo período do ano anterior, já a variação mensal teve uma variação de (0,51%).
COMPORTAMENTO DOS PREÇOS DOS DEMAIS INSUMOS NA FRACIONADA
No mês, o veículo de transferência não registrou variação e o veículo distribuição urbana uma variação de (0,002%), já os implementos de transferência e de distribuição não registrou variação.
O veículo de transferência Atego 2429 6×2 EURO 6, foi substituído por Atego 2433 6×2 2p EURO 6 em novembro/23, e do mesmo modo o veículo de distribuição Accelo 815 2p EURO 5, foi substituído por Accelo 817 2p EURO 6.
Considerando o período de 12 meses, os insumos que contribuíram para a variação do INCTF na operação de transferência foram: veículo 24,38%, carroceria baú (1,86%), pneu – 275/80 R 22,5 com variação de (2,27%), recapagem 8,33%, lavagem com 9,56%, salário do motorista[3] 5,83% e seguro do casco 22,28%.
Na operação de coleta e distribuição, os insumos que tiveram variação foram: veículo com variação de 12,90%, carroceria ¾ baú de alumínio com variação de (1,06%), pneu 215/75 – R 17,5 com (12,87%),recapagem com 4,65%,lavagem com 9,56%, seguros do casco e contra terceiros com 11,91%, salário de motorista 5,83% e salário de ajudante 5,83%.
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
As despesas administrativas de uma forma geral tiveram variação de 0,06% em janeiro de 2024, quando comparada com as despesas do mês anterior. Já as despesas administrativas, exceto os salários, variaram 0,17%.
Nos 12 meses, as despesas administrativas vêm registrando alta de 4,59%, agravado principalmente, pelo reajuste do IPTU para 2023. A evolução acumulada das despesas administrativas, exceto salários, foi de 1,81%.
COMPORTAMENTO DOS PREÇOS DOS PRINCIPAIS INSUMOS NA LOTAÇÃO
Considerando a variação mensal, as despesas administrativas registraram variação de 0,21%, despesas administrativas (exceto salários) 0,30%, cavalo mecânico[4] 6,36%, pneus (0,46%), recapagem (0,46%).
ANÁLISE DE 12 MESES
Nos 12 meses (jan/24 contra jan/23), o cavalo mecânico teve variação de 24,63%, semirreboque 2,88%, seguros 21,23%, salários do DAT – 6,05%, recapagem com 8,06%, lavagem 9,56% e (6,60%) pneus – 295/80 R22.
INCT-FR, INCT-FOU INCVT e INCT-FRIG
A evolução completa do INCTF, do INCTL e dos demais índices (INCTFR, INCTFOU, INCVT – Índice Nacional do Custo Variável do Transporte e INCTFRIG Índice Nacional do Custo do Transporte Frigorífico), assim como dos insumos do transporte encontra-se à disposição dos filiados da NTC&LOGÍSTICA na área restrita aos associados do site www.portalntc.org.br. Para acessar esta área, clique no canal Técnico e Econômico. Em seguida, clique “Downloads”.
O Departamento Técnico e Econômico da NTC&LOGÍSTICA (DECOPE) coloca-se à disposição das empresas e entidades associadas para prestar qualquer informação complementar pelo telefone (0xx11) 2632-1526/1536 ou pelo e-mail economia@ntc.org.br.
São Paulo, 31 de janeiro de 2023.
DECOPE/NTC&LOGÍSTICA
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[1] É livre a reprodução total ou parcial desta nota em qualquer meio de comunicação, desde que não sejam omitidos ou alterados aspectos essenciais à compreensão da mesma e desde que seja citada a fonte como segue: DECOPE/NTC&LOGÍSTICA – Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas/Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística.
[2] Este custo inclui custo peso, GRIS, custo valor para mercadorias de baixo valor (R$ 5.796,72 TON.) e PIS/COFINS. Não inclui taxa de lucro e pedágios. Franquia de 6 horas para carga e descarga. Acima disso, o custo adicional é de R$ 210,64 p/hora útil parada, ou R$ 8,42 por tonelada por hora útil.
[3] Devido ao fechamento do Acordo de Convenção Coletiva dos trabalhadores em transporte rodoviário de carga – São Paulo, base do SETCESP em maio/23, acordaram o índice de 5,83% para o reajuste dos salários de motoristas e outras categorias profissionais, sendo 3,83% de reajuste pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais 2% de aumento real.
[4] Cavalo mecânico G-410 A 4×2 2p (Euro 5) foi substituído por G-420 A 4×2 2p (Euro 6) em junho/23.
por Setceb | fev 6, 2024 | Uncategorized
Ação será guiada por estratégias regulatórias, tecnológicas e comportamentais.
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acaba de aprovar a segunda revisão do Plano Estratégico 2022-2025, marcando uma nova fase de inovação e excelência na regulação e fiscalização do setor de transportes terrestres no Brasil. A Deliberação nº 15, de 26 de janeiro de 2024, contempla a revisão do planejamento estratégico, incluindo o Mapa Estratégico Institucional para o ciclo 2024-2030, sinalizando um compromisso renovado com o desenvolvimento sustentável do país.
O novo Mapa Estratégico da ANTT é o resultado de um processo inclusivo e colaborativo, envolvendo desde o nível operacional até a alta administração da Agência. Durante meses de intensas sessões colaborativas online, visitas às Unidades Regionais, oficinas participativas e debates, estagiários, servidores e terceirizados contribuíram com suas visões e experiências para moldar a estratégia futura da instituição.
Além do envolvimento interno, a ANTT também colheu valiosas contribuições da sociedade, do setor acadêmico e do mercado, por meio de Tomada de Subsídios, somando um total significativo de 589 sugestões em todo o processo participativo. Essa abordagem inclusiva reflete a diversidade de talentos na instituição e o comprometimento de todos com a entrega de resultados relevantes para o país.
Dentre os insumos considerados para a elaboração da nova estratégia, destacam-se a Estratégia Federal de Desenvolvimento (EFD), a política Nacional de Transportes (PNT), o Plano Nacional de Logística (PNL), o Plano Setorial de Transportes Terrestres (PSTT), o Plano Plurianual (PPA 2024-2027) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
NOVO MAPA ESTRATÉGICO
O novo Mapa Estratégico reflete a missão institucional da ANTT: “Contribuir para o desenvolvimento nacional por meio da efetiva regulação e fiscalização do setor de transportes terrestres, garantindo serviços e infraestrutura adequados à sociedade”. Além disso, estabelece uma visão ambiciosa para 2030: “Ser a referência em regulação e fiscalização no Brasil”.
Nesse contexto, a ação da Agência será guiada pela promoção de três revoluções: regulatória, tecnológica e comportamental, com projetos, iniciativas e ações estruturadas para elevar a ANTT a um novo patamar de atuação. Os 17 objetivos estratégicos para o ciclo de planejamento 2024-2030 estão divididos em quatro perspectivas: pessoas e recursos, processos internos, resultados ao mercado e resultados à sociedade.
O plano estratégico incorpora temas relevantes como integração e colaboração interna, eficiência e inovação, fiscalização, segurança viária e sustentabilidade, refletindo a amplitude das ideias recebidas e o alto grau de participação da força de trabalho da Agência na construção coletiva da proposta.
Para garantir a eficácia do plano, foram estabelecidos 42 indicadores estratégicos para monitoramento e avaliação do alcance dos objetivos estratégicos definidos. O monitoramento e controle da estratégia serão realizados por meio de Reuniões de Análise da Estratégia (RAE), trimestralmente.
por Setceb | fev 6, 2024 | Uncategorized
Apesar da prorrogação do prazo para a realização do exame toxicológico estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), muitos motoristas das categorias C, D e E – para quem o teste é obrigatório – precisam regularizar a situação. De acordo com levantamento realizado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), só em São Paulo, 335.822 condutores ainda não tinham se submetido ao exame em 26 de janeiro.
O número corresponde a 14,70% do total de motoristas registrados no estado nas categorias para as quais o teste é obrigatório. Quando o dado é analisado percentualmente, contudo, São Paulo fica em sexto lugar na lista nacional de pendências no toxicológico, atrás de Acre, Amazônia, Maranhão, Paraíba e Piauí, e é líder tanto em números absolutos quanto percentualmente entre os estados do Sudeste.
Ainda segundo o mesmo levantamento, 1.162.058 condutores das categorias C, D e E em todo país se encontram com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias.
Prazo extra
A prorrogação do prazo para realização do exame tem como objetivo zerar o número de condutores que não conseguiram regularizar a situação até 28 de janeiro – data inicialmente prevista para que a irregularidade começasse a ser convertida em multa – e será feita de forma escalonada.
Agora, com o tempo extra, os períodos de regularização levarão em conta o mês de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
• Condutores com validade da CNH entre janeiro e junho terão até 31 de março para realizar o exame toxicológico;
• Condutores com validade da CNH entre julho e dezembro terão até 30 de abril para realizar o exame toxicológico.
Com a medida, motoristas flagrados dirigindo veículos das categorias C, D ou E com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão multados a partir de 1º de maio, caso a validade da CNH expire entre janeiro e junho. Para quem a CNH expira entre julho e dezembro, as multas começam a ser aplicadas a partir de 31 de maio. A penalidade de multa para as infrações previstas na Lei 14.599/2024 – a que estabelece a obrigatoriedade do teste – é de natureza gravíssima (cinco vezes) no valor de R$ 1.467,35 e resulta em perda de sete pontos na CNH.
por Setceb | fev 6, 2024 | Uncategorized
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou uma pesquisa avançada sobre os pontos de parada e descanso, conhecidos como PPDs, nas rodovias federais. A ação conta com apoio da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA). De acordo com a agência, os resultados obtidos com a pesquisa serão usados para melhoras esses locais, com mais segurança, conforto e eficiência para caminhoneiros de todo o país.
A pesquisa buscou captar as necessidades e expectativas dos caminhoneiros em relação aos PPDs.
Dividida em duas etapas, a pesquisa abrangeu temas essenciais como higiene pessoal, limpeza, alimentação, descanso, segurança, comunicação, saúde e outros serviços relevantes, incluindo, também, necessidades específicas das mulheres que atuam no transporte de cargas, como vagas exclusivas e vagas mais próximas do prédio, além de distância maior entre banheiro masculino e feminino.
A primeira fase, realizada como um piloto no estado do Paraná, ocorreu de 7 a 10 de novembro de 2023.
Posteriormente, a segunda etapa foi aplicada em nível nacional, de 20 de novembro de 2023 a 5 de janeiro de 2024, alcançando 1.403 profissionais entrevistados, sendo 93,6% do gênero masculino e 6,4% do gênero feminino.
O resultado da pesquisa trouxe pontos importantes que serão melhorados e implementados em todos os PPDs das rodovias concedidas, porém mais de 75% do que foi abordado na pesquisa já é oferecido nos pontos recentemente instalados, como na BR-153 nos quilômetros 210 (Uruaçu-GO) e 801 Talismã (TO).
Cada um dos PPDs possui área de 20 mil metros quadrados e dispõe de benfeitorias como estacionamento exclusivo. Os locais atendem à categoria profissional 24 horas, sete dias por semana.
Itens como banheiros com chuveiros de água quente, tanques para lavar roupas, refeitório, televisão coletiva, vigilantes, estacionamentos cercados e WiFi foram considerados de extrema importância pelos caminhoneiros entrevistados.
Fernando Feitosa, gerente de Regulação Rodoviária da ANTT, ressaltou a importância de modelos funcionais de PPDs, garantindo segurança viária, qualidade de vida dos caminhoneiros e excelência nos serviços prestados.
Os PPDs têm previsão legal (Lei 13.103/2015) e serão regulamentados pela ANTT, visando assegurar a segurança nas rodovias concedidas.A Agência colocou esse tema na agenda regulatória para 2023/2024 e ouviu a opinião direta dos motoristas para moldar esses pontos de parada da melhor maneira possível.
