por Setceb | ago 9, 2024 | Uncategorized
Decisão sobre a continuidade da suspensão da desoneração fiscal até 2027 será discutida virtualmente, afetando empresas e municípios em todo o país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que, em 16 de agosto, será realizada uma sessão virtual para deliberar sobre a liminar emitida pelo ministro Edson Fachin. A decisão prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que discute a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de certos municípios, com validade até 2027.
A prorrogação foi solicitada pelo Senado e pela Advocacia-Geral da União (AGU) no mês passado. A intenção é utilizar o tempo adicional para concluir as negociações entre o governo federal e o Congresso Nacional, visando um acordo para a compensação financeira da União pela manutenção da desoneração.
Edson Fachin, que proferiu a liminar durante o recesso de julho como vice-presidente do STF, defendeu a necessidade de tempo adicional para que o Executivo e o Legislativo possam finalizar as tratativas. “Os autos demonstram o empenho significativo dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de diversas entidades da sociedade civil, na busca por uma solução para a questão. A função da jurisdição constitucional é, portanto, promover esses diálogos e apoiar a construção de soluções políticas”, afirmou o ministro.
A primeira prorrogação do prazo foi concedida em 25 de abril pelo ministro Cristiano Zanin, relator do caso. Na ocasião, ele suspendeu a desoneração por considerar que a medida aprovada pelo Congresso não indicava claramente o impacto financeiro sobre as contas públicas. Em maio, Zanin novamente acatou um pedido da AGU para estender a suspensão por mais 60 dias, com o objetivo de permitir que as negociações entre o governo e o Congresso avancem em relação ao acordo de compensação financeira.
Esta questão tem sido acompanhada de perto por diversos setores econômicos e representantes municipais, que aguardam ansiosamente uma resolução que possa garantir a continuidade da desoneração, considerada essencial para a manutenção de empregos e competitividade em diferentes segmentos da economia.
por Setceb | ago 9, 2024 | Uncategorized
Portaria publicada hoje estabelece que mesmos critérios do Índice de Condições da Manutenção (ICM) serão aplicados em todo território nacional.
Secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse: “A partir de hoje, todas as rodovias federais,
concedidas ou não, serão avaliadas pelo mesmo critério.” – Foto: Marcio Ferreira/MT
Dar uma ferramenta única para monitorar a integridade das estradas federais do país. Este é o objetivo da Portaria nº 761, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (8). Assim, o Índice de Condição de Manutenção (ICM) não vai se limitar aos trechos sob administração do Governo Federal, mas também a rodovias concedidas sob regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Confira a decisão completa aqui.
De acordo com a secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse, a medida permite a unificação no método de avaliação da malha em todo o país. “Fizemos essa portaria para estabelecer um regramento usando o mesmo índice”, destacou a secretária. “A partir de hoje, todas as rodovias federais, concedidas ou não, serão avaliadas pelo mesmo critério. Isso dá ao Ministério dos Transportes e ao cidadão uma ferramenta definida para saber a evolução da malha”, complementou.
O ICM das rodovias federais não concedidas já era levantado mensalmente pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que avalia itens como superfície de pavimento, contabilizando número de panelas, remendos e percentual de área trincada, e conservação da rodovia, que mede altura da vegetação marginal, presença e condição de dispositivos de drenagem e presença e condição de dispositivos de sinalização horizontal e vertical. O resultado desse levantamento leva à nota atribuída a determinada rodovia federal em uma das quatro categorias: bom, regular, ruim ou péssimo.
Melhorias em curso
Desde o início da nova gestão, o Ministério dos Transportes tem trabalhado para melhorar a qualidade das rodovias federais de todo país. Em maio, o ICM alcançou o recorde de qualidade na medição histórica e continua evoluindo. “No ano passado, recebemos a malha com 53% das rodovias federais classificadas como regular ou péssima. Hoje, já contamos com 71% da malha classificada como boa”, ressaltou a secretária. Tais melhorias só foram possíveis graças à retomada dos contratos de manutenção, que se encontravam parados ou em ritmo muito lento.
por Setceb | ago 9, 2024 | Uncategorized
O presidente Vander Costa esteve na solenidade de abertura do evento e foi painelista na mesa que discutiu estratégias para a descarbonização da frota de veículos brasileira.
O caminho para o transporte é a sustentabilidade em diversas dimensões. Com essa premissa, foi iniciada, nessa quarta-feira (7), em Brasília (DF), a Bienal das Rodovias 2024, realizada pela ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias). Durante dois dias, autoridades e representantes do setor de transporte debatem os desafios das concessões rodoviárias no país.
Na abertura do evento, o presidente Vander Costa destacou a vantagem da utilização do sistema free flow nas rodovias sob concessão. “O free flow está ligado ao processo de descarbonização porque os veículos evitam frear e acelerar a cada pedágio. Ao passar em velocidade constante, economizam e queimam menos combustível e, consequentemente, emitem menos gás carbônico”, justificou. Vander Costa também ressaltou a importância do transporte coletivo para a preservação do meio ambiente, pelo fato de ser um veículo que transporta mais pessoas e, nesse sentido, a emissão é menor.
O presidente da ABCR, Marco Aurélio Barcelos, declarou que o encontro deste ano tem como base a sustentabilidade e os novos leilões de rodovias. “Não estamos falando de sustentabilidade subjetivamente. Queremos imprimir seriedade sobre a sustentabilidade que comporta múltiplas visões”, disse. Segundo ele, o contrato de concessão tem que nascer, crescer e morrer — quando chegar o momento — e deixar legado. “Essa é a ideia de sustentabilidade que defendemos aqui – a sustentabilidade negocial. Outro aspecto é garantir que os contratos vinguem, sejam duradouros e sejam entregues”.
Entre os convidados para a solenidade, estava o ministro dos Transportes, Renan Filho. Ele afirmou que é fundamental debater a sustentabilidade de maneira ampla, uma vez que ela não é só ambiental nem apenas emissão de carbono. “Sustentabilidade inclui compromisso social, porque não há sustentabilidade com uma sociedade em desequilíbrio”, defendeu.
Descarbonização da frota O presidente do Sistema Transporte foi painelista no primeiro painel do dia. Sob o tema “Sustentabilidade no transporte: Estratégias para a descarbonização da frota de veículos brasileira”, ressaltou que a descarbonização da frota precisa dar destino, principalmente, aos veículos mais antigos.
No quesito ambiental, o presidente destacou a importância da renovação de frota para melhorar a qualidade do ar e garantir a segurança viária. Ele também comentou sobre a questão das emissões. “Os dados estatísticos mostram que 10% da frota de caminhões do Brasil ainda são da fase P-0 (anteriores a 1989), ou seja, não têm qualquer controle de emissão de poluente. A fase P8 (2022), que está vigente, tem redução de 95% de poluentes. Mas, embora moderna, essa frota corresponde apenas a 4% dos ônibus e caminhões em circulação no país”, destacou.
Os veículos mais novos também aprimoram sistemas de bordos com controles e sinalizadores de alertas, que proporcionam mais segurança aos usuários, evitando acidentes rodoviários. Por fim, Costa pontuou que a isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos com mais de 20 anos gera um incentivo reverso. “É favorecer a permanência de veículos mais antigos”.
O teor obrigatório do biodiesel de base éster no diesel foi outro ponto destacado pelo presidente que vai na contramão da sustentabilidade. Segundo ele, quando a mistura estava no patamar entre 8% a 10%, gerava uma redução de emissão. Acima desse percentual, pontuou, passou a causar transtornos para o transportador e o meio ambiente. “Os veículos não estão adaptados para esse nível de mistura, e isso acaba causando mais emissão”, esclarece.
O debate no painel foi mediado pela subsecretária de Acompanhamento Econômico e Regulação da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Ana Patrizia Lira. Também foram painelistas o engenheiro químico, Rogério Ribas, o mestre em Administração Pública e Planejamento Urbano, Maurício Muniz, e a economista Marília Garcéz.
por Setceb | ago 8, 2024 | Uncategorized
Mais que desenvolvimento, é urgente desenvolver com sustentabilidade. Essa é a premissa da Bienal das Rodovias, que começou nesta quarta-feira(7), em Brasília, e contou com a abertura do ministro Renan Filho.
“É fundamental debater a sustentabilidade de maneira ampla, porque a sustentabilidade não é só ambiental, não é apenas emissão de carbono. Sustentabilidade inclui compromisso social, porque não há sustentabilidade com uma sociedade em desequilíbrio”, defendeu o ministro dos Transportes.
O evento, promovido pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), reúne os principais nomes do setor de transportes do país, incluindo poder público, concessionárias e pesquisadores.
“As concessionárias estão batendo recorde de investimento este ano, totalizando R$31,5 bilhões. Para acompanhar esse movimento, estamos criando sistemas para garantir a celeridade dos licenciamentos ambientais”, afirmou o presidente da ABCR, Marco Aurélio Barcelos.
O momento é favorável à iniciativa privada graças, também, à políticas implementadas pelo Governo Federal. Exemplo importante é a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias, elaborada pelo Ministério dos Transportes, publicada em outubro de 2023.
De acordo com o Plano, os contratos de concessão de rodovias devem ser orientados levando em conta a participação da sociedade civil e do mercado, além de promover a sustentabilidade contratual, social e ambiental.
“Estamos trabalhando para resolver contratos de concessões rodoviárias antigos que estão em desequilíbrio, com o objetivo de aumentar o investimento na infraestrutura nacional, gerando um ciclo positivo de investimentos”, disse Renan Filho.
A meta do ministro é realizar 35 leilões até 2026, sendo 12 ainda este ano. Todos os editais de licitação para novos projetos deverão alocar no mínimo 1% da receita bruta anual para medidas de desenvolvimento de infraestrutura sustentável, mais resistentes às mudanças climáticas.
“Nós estamos construindo coletivamente, ouvindo as concessionárias, o mercado financeiro, as experiências de outros países. A gente vai mostrar que tem condições de andar em um ritmo ainda mais acelerado e isso vai ajudar toda a economia nacional a avançar, vai ajudar o cidadão”, concluiu o ministro dos Transportes.
Iniciativas sustentáveis
Com uma visão inovadora e voltada para o futuro, o Ministério dos Transportes publicou normas que visam ao crescimento da sustentabilidade no setor. Alguns destaques:
Sistema Integrado de Monitoramento de Dados Socioambientais – mais de 330 projetos que aguardavam licença ambiental já foram incluídos na ferramenta Pedágio Eletrônico (Free Flow) – A adoção do pedágio eletrônico, o free flow, é uma solução estrutural para a redução de emissões de carbono nas rodovias Caminhões Elétricos – O Ministério dos Transportes conduz estudos voltados à regulamentação de caminhões elétricos de grande porte
Bienal das Rodovias
Além do ministro Renan Filho, participam ainda da Bienal das Rodovias como palestrantes o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, a secretária Nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse, e o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão. O evento termina nesta quinta-feira (8) e deve reunir cerca de 2 mil pessoas.
por Setceb | ago 8, 2024 | Uncategorized
Motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e passageiros passaram a contar com mais 2 novos pontos de parada e descanso (PPD). O credenciamento foi confirmado pela Portaria Nº 756, do Ministério da Infraestrutura, publicada hoje, 7 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU).
A criação dos pontos tem como objetivo melhorar a qualidade de trabalho no setor e, para receber a autorização, estabelecimentos precisam cumprir com todos os requisitos e condições mínimas sanitárias, de segurança e conforto.
RAZÃO SOCIAL: Comercial Buffon Combustíveis e Transportes Ltda NOME FANTASIA: Posto Buffon 106 CNPJ: .93.489.243/0106-93 BR: 116 KM: 388 CIDADE: Camaquã UF: RS VALIDADE: .2028 RESSALVAS: NÃO NOTA TÉCNICA: *****
RAZÃO SOCIAL: L. T. Nichelle Comércio de Combustíveis Ltda NOME FANTASIA: Posto Mantra Contorno CNPJ: 19.951.933/0001-92 BR: 376 KM: .587,7 CIDADE: Curitiba UF: PR VALIDADE: 2028 RESSALVAS: Não NOTA TÉCNICA: *****
Entende-se como PPD pontos de parada e descanso situados nas margens das rodovias ou em áreas sob circunscrição federal, possuindo característica e instalações adequadas para se prestarem à espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário.
Confira a publicação na íntegra
