por Setceb | ago 5, 2024 | Uncategorized
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou o Benefício Caminhoneiro-TAC e uma série de outros benefícios sociais pagos pelo Governo Federal em 2022. Na época, foi publicada uma Emenda Constitucional (EC), que criou um estado de emergência, em decorrência da elevação dos preços de combustíveis em razão da guerra Ucrânia-Rússia.
Com isso, o então Presidente da República, Jair Bolsonaro, conseguiu ampliar a concessão de benefícios sociais em ano eleitoral.
Para os caminhoneiros, o Benefício Caminhoneiro-TAC teve validade até dezembro/2022 e foi pago em seis parcelas mensais, no valor de R$ 1.000,00 cada uma. Não era necessário comprovar os gastos com esses recursos, e o pagamento era feito de forma automática, com dados da ANTT.
Para a maioria do Plenário do STF, ao possibilitar a distribuição gratuita de bens em ano de eleição presidencial, a emenda violou o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.
Além do Benefício Caminhoneiro – TAC, a emenda aumentou os recursos do Auxílio Brasil, criou benefícios para taxistas, ampliou o valor do auxílio-gás e previu compensação a estados que concedessem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7212, julgada nesta quinta-feira, o Partido Novo argumentava que o texto, além de criar nova modalidade de estado de emergência, violou o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico.
No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que esse tipo de interferência no processo eleitoral é inconstitucional. Para o ministro, apesar do término do prazo de vigência da norma em 31/12/2022, é necessário declarar a inconstitucionalidade da emenda para evitar que eventuais medidas semelhantes prejudiquem a igualdade nas próximas disputas eleitorais.
Os ministros André Mendonça e Nunes Marques ficaram vencidos. Para Mendonça, relator da ação, os efeitos da emenda já teriam se esgotado com o fim do estado de emergência, em 31/12/2022, por isso não seria possível julgar o mérito da ação. Já o ministro Nunes Marques considerou a emenda constitucional.
Quem recebeu os recursos não precisará devolvê-los, já que os ministros afirmaram que a declaração de inconstitucionalidade da emenda não afeta os cidadãos que receberam os benefícios de boa-fé.
por Setceb | ago 5, 2024 | Uncategorized
Equipamento está localizado na BR-365, em Uberlândia (MG).
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) homologou a primeira balança de pesagem em movimento na velocidade da via, sob responsabilidade da concessionária Ecovias do Cerrado, que está localizada no km 640 da BR-365, em Uberlândia (MG).
Segundo a concessionária, o certificado atesta a confiabilidade do equipamento para a coleta e o processamento dos dados e encerra um dos trâmites processuais necessários para a operacionalização da tecnologia, que segue funcionando em caráter experimental.
A homologação foi oficializada pela Portaria nº 402/2024, do Diário Oficial da União (DOU), lançada nesta quinta-feira (01/08).
A balança usa a tecnologia High Speed Weight in Motion (HS-WIM), que é inédita no país e faz a medição de veículos comerciais de forma automática, com uso de sensores instalados nas pistas e de câmeras inteligentes posicionadas em pórticos.
Em março e junho deste ano, o aparelho foi submetido a duas baterias de testes tanto pelo Inmetro, quanto pelo Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM), que averiguaram a precisão dos sensores, o tempo de processamento dos dados, o índice de confiabilidade dos resultados, entre outros critérios. Para isso, foram utilizados veículos comerciais reais, pesados em séries realizadas em diferentes velocidades.
Segundo a concessionária, a pesagem da carga feita na velocidade da via (no caso, 90 km/h) é inédito no Brasil, um país ainda muito dependente do modelo tradicional de pesagens, que usam postos às margens da rodovia e balanças de baixa velocidade.
Desde o primeiro dia de testes da balança, mais de 257 mil veículos já foram pesados pelo HS-WIM, em procedimentos que levaram, em média, 1,6 segundo. Do total, 9,7 mil veículos foram flagrados com sobrecarga, um deles estando 25 toneladas acima do limite. Além do equipamento do Km 640, há outras duas balanças de pesagem em movimento na velocidade da via instaladas, sendo nos Km 12 e 110, da BR-364, em São Simão (GO) e em Cachoeira Alta (GO). Um outro equipamento está em processo de instalação no Km 649, da BR-364, em Uberlândia (MG). Mais informações no site da concessionária.
por Setceb | ago 2, 2024 | Uncategorized
Peça-chave para estimular o desenvolvimento e a integração do país, a infraestrutura de transportes recebe cada vez mais investimentos do Governo Federal e atinge a marca de R$13,74 bilhões em 2023, valor 80% maior que o destinado em 2022.
Isso é o que mostra a nova edição do Anuário Estatístico do Transportes, publicação do Ministério dos Transportes, elaborada em conjunto com a Infra S.A. e que foi lançada nesta quinta-feira (1).
De acordo com o levantamento, a última vez em que o país chegou a R$13 bilhões em investimentos foi em 2014. Os recursos privados no setor também foram destaque em 2023, com R$25,39 bilhões: uma alta de 57,7% em relação ao ano anterior.
As informações disponíveis na oitava edição do Anuário Estatístico do Transportes foram condensadas pelo Observatório Nacional de Transporte e Logística. O documento traz os índices econômicos e dados das principais cadeias produtivas do país, os quantitativos de infraestrutura de todos os modais, investimentos públicos e privados no setor, movimentação de cargas e de passageiros, além de acidentes de tráfego e meio ambiente.
O Anuário é um instrumento importante para guiar os investimentos futuros e planejar soluções para os setores logístico e de transportes do país. Chama atenção, por exemplo, o aumento de transporte de soja e milho com destino às instalações portuárias. Em 2022 foram 120 milhões de toneladas transportadas, já em 2023 o número saltou para 154,8 milhões: um aumento de 28,1% de carga transportada via ferrovias, navegação interior e rodovias.
Outras informações relevantes, desde 2010, estão disponíveis no link abaixo: https://ontl.infrasa.gov.br/paineis-analiticos/painel-anuario-estatistico/
por Setceb | ago 2, 2024 | Uncategorized
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) manteve os juros inalterados no patamar de 10,5% ao ano, conforme decisão publicada nesta quarta-feira (31).
A decisão foi unânime entre os nove membros do colegiado.
Foi o segundo encontro seguido de congelamento da Selic desde maio deste ano, quando a taxa saiu de 10,75% ao atual patamar, em meio ao aumento da desconfiança do mercado com o compromisso fiscal do governo federal, refletindo na depreciação do câmbio e piora das expectativas para a inflação.
O BC justificou a decisão de manter os juros diante das incertezas do cenário global e resiliência das atividades domésticas. O colegiado também cita que “elevação das projeções de inflação e expectativas desancoradas demandam acompanhamento diligente e ainda maior cautela”.
O comunicado da decisão voltou a deixar de fora o guidance, ou seja, indicações de movimentação na taxa nos próximos encontros.
Segundo o BC, “a política monetária deve se manter contracionista por tempo suficiente em patamar que consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno da meta”.
As projeções de inflação passaram para 4,2% em 2024 e 3,6% em 2024.
O BC voltou a afirmar que se manterá “vigilante” e que “eventuais ajustes futuros na taxa de juros serão ditados pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta”.
O colegiado ainda voltou a citar “serenidade e moderação” na condução dos juros, pontuando que o processo de perda de força da inflação “tende a ser mais lento”.
Risco Fiscal
O Copom também voltou a citar o monitoramento da política fiscal. Segundo o comunicado, percepção dos agentes econômicos sobre o cenário fiscal, junto com outros fatores, tem impactado os preços de ativos e as expectativas dos agentes”.
“O Comitê reafirma que uma política fiscal crível e comprometida com a sustentabilidade da dívida contribui para a ancoragem das expectativas de inflação e para a redução dos prêmios de risco dos ativos financeiros, consequentemente impactando a política monetária”.
Mercado não prevê novos cortes
A decisão está em linha com a visão do mercado, que não vê mais cortes na Selic neste ano. Até abril, o Boletim Focus apontava que Selic poderia encerrar 2024 em um dígito, a 9%. Porém, agora as expectativas estão congeladas em 10,5%.
A piora das expectativas fiscais levou a sucessivos aumentos das previsões da inflação. Na edição desta semana, os dados compilados pelo BC apontavam que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerre 2024 na faixa de 4,10%.
Para 2025, a previsão agora é de uma alta de 3,96%, ante 3,9% no documento anterior.
O centro da meta oficial para a inflação é de 3%, sempre com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.
O resultado vem depois da divulgação de dados do IPCA-15 para julho na semana passada. O indicador, apesar de ter desacelerado em relação ao mês anterior, subiu mais do que o esperado na base mensal, 0,30%, com a taxa em 12 meses se aproximando do teto da meta de inflação em 4,45%.
por Setceb | ago 2, 2024 | Uncategorized
Com a contenção de orçamento anunciada neste mês pelo Governo Federal, o transporte teve R$ 1,68 bilhão de seu orçamento congelado. O montante representa mais de 10% do total de R$ 15 bilhões retidos do orçamento. A avaliação é da CNT (Confederação Nacional do Transporte) e consta no Radar do Transporte publicado nessa quarta-feira (31/07).
A contenção está dividida entre contingenciamento e bloqueio. O primeiro é decidido a partir de uma avaliação periódica realizada pelo governo sobre o comportamento geral das receitas e despesas, com o objetivo de cumprir a meta fiscal primária do período. Já o bloqueio é usado para cumprir limites de despesas estabelecidos pelo arcabouço fiscal do governo.
A medida se dá no âmbito do Ministério dos Transportes, com a retenção de R$ 1,51 bilhão, e também alcança o Ministério de Portos e Aeroportos, com o volume congelado de R$ 168,06 milhões, e as agências nacionais de Transportes Terrestres e de Transportes Aquaviários, que tiveram a contenção de R$ 19,89 milhões e R$ 1,28 milhão, respectivamente.
Cabe lembrar que o valor autorizado para investimentos em transporte provenientes de recursos da União, em 2024, foi de R$ 18,35 bilhões. A contenção de despesas dos ministérios dos Transportes e Portos e Aeroportos (R$ 1,68 bilhão) representa 9,2% desse volume autorizado.Clique aqui para acessar o Radar CNT do Transporte – Congelamento Orçamentário 2024.
