por Setceb | mar 26, 2025 | Uncategorized
De acordo com o PL 4511/24, usuários devem respeitar o limite de 60 km/h, em situações de acidente e obras na rodovia.
As constantes ocorrências de sinistros de trânsito por conta da velocidade incompatível em trechos de obras na rodovia e atendimento a vítimas de acidentes, motivaram o deputado Gilberto Abramo a elaborar o Projeto de Lei 4511/24, que obriga o motorista a reduzir a velocidade para 60 km/h, no máximo, em caso de atendimento médico ou obras na pista.
Segundo o parlamentar, a Câmara dos Deputados está analisando a proposta, que deverá alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pelo texto, os condutores deverão ainda, nesses casos, mudar de faixa, sempre que possível, mantendo uma distância segura de veículos e pessoas.
De acordo com a proposta, caso haja descumprimento das orientações será considerado infração grave (deixar de reduzir a velocidade) ou média e será punido com multa.
“A proposta é clara: os condutores devem reduzir a velocidade, mudar para a faixa adjacente, sempre que possível, e manter uma distância segura ao avistarem situações de atendimento médico, manutenção, fiscalização ou obras de melhoria nas vias”, esclarece o autor do projeto.
Segundo Abramo, essas ações simples podem salvar vidas, “protegendo tanto os trabalhadores em campo quanto os motoristas e passageiros que trafegam pelas rodovias”.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
por Setceb | mar 26, 2025 | Uncategorized
A Secretaria Nacional de Trânsito deve publicar até o fim de abril uma portaria para facilitar o pagamento das tarifas de pedágio da modalidade free flow.
A tecnologia, que tem crescido em rodovias estaduais e federais, permite a cobrança por meio de pórticos equipados com câmeras e sensores, sem a necessidade de parada do usuário. Atualmente, porém, o motorista que não possui uma ‘tag’ de cobrança precisa entrar no site da concessionária da via para pagar a taxa.
O texto deve regulamentar o uso do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) como um meio facilitador do pagamento para motoristas que não possuem as tags de cobrança automática. Ou seja, o app ofereceria um caminho até os canais das concessionárias.
O prazo para pagar a taxa é de até 30 dias após a passagem pelos pontos de cobrança. Após o período, é emitida a multa por evasão de pedágio, de R$195,23.
Com a nova regra, o usuário receberia um aviso de cobrança pelo app da CDT. Ele seria então redirecionado para o site da empresa. O secretário nacional de trânsito, Adrualdo Catão, explica que após a publicação do texto as concessionárias terão até 180 dias para se adequarem.
— Estamos desenvolvendo a parte sistêmica em contato com as concessionárias e os órgãos gestores de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e finalizando o modelo para soltar até o próximo mês. O free flow é uma unanimidade no setor — diz Catão, citando estados que possuem a tecnologia atualmente.
Mais comum no país
Levantamento feito por O GLOBO mostrou que somente no estado de São Paulo ao menos 24 rodovias terão a tecnologia até 2030. Para esse ano, rodovias importantes como a Dutra, que liga São Paulo ao Rio, terão os pórticos na região da Grande São Paulo. O número deve aumentar já que novas concessões ocorrem ao longo deste ano e, desde 2022, o governo paulista vem incluindo a tecnologia para as empresas que assumem as rodovias do estado.
O Rio de Janeiro foi o primeiro local a adotar o free flow no país, em 2023, na BR-101. Em fevereiro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou uma medida que permite a substituição de praças de pedágio convencionais pelo free flow em novos contratos de concessão federais e também em contratos que tenham a previsão de instalação de novas praças de pedágio.
Regras para o sistema foram aprovadas em outubro pelo Conselho Nacional de Trânsito, que ampliou o prazo de pagamento de 15 para 30 dias antes da emissão de multa por evasão de pedágio e padronizou a sinalização nas rodovias que indica a presença do sistema, além da obrigatoriedade da realização de campanhas publicitárias nos trechos antes da adoção do free flow.
Catão explica que as empresas que não se conectarem ao aplicativo da CDT dentro do prazo previsto não poderão emitir a multa por evasão de pedágio para os usuários que deixarem de pagar a tarifa.
por Setceb | mar 25, 2025 | Uncategorized
Relatório do TCU aponta custos elevados e ausência de planejamento estratégico, prejudicando a competitividade nacional e a eficiência da logística no mercado interno.
O investimento em infraestrutura de transporte é fundamental para o desenvolvimento econômico de um país. O transporte de cargas é o principal componente dos sistemas logísticos empresariais e representa, em média, 64% dos custos logísticos. No entanto, o Acórdão 2000/2024 – TCU – Plenário aponta que o Brasil investe proporcionalmente menos da metade do que outros países de renda média em infraestrutura de transportes. A consequência do baixo investimento é vista nos custos de quem precisa transportar carga dentro do Brasil. Estudos demonstram que quem usa os transportes no país gasta proporcionalmente quase o dobro com logística do que em nações desenvolvidas. Em 2022, cerca de 13% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) foi consumido pelas despesas logísticas, chegando ao expressivo valor de R$ 1,3 trilhão. Os custos são exemplificados também na pesquisa encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em 2022, que concluiu que o valor do frete representa, em média, para a indústria, 15% do preço final do produto.
Exportação privilegiada e mercado doméstico desassistido
Enquanto o transporte de cargas domésticas dentro do Brasil é caro, onerando a economia nacional e os consumidores brasileiros, a exportação parece ser privilegiada no planejamento. O Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que os dados disponíveis sobre o transporte ferroviário estão concentrados nas operações de exportação, escancarando um sistema logístico que prioriza o escoamento de commodities, enquanto o mercado doméstico de cargas segue desassistido.
“As cargas domésticas representam dois terços (67%) de toda a carga transportada no país. Isso, de certa forma, é chocante quando se para para pensar que praticamente todas as políticas, todas as informações e tudo o que se conversa a respeito de transporte se referem a corredores de exportação”, afirmou o auditor federal de controle externo do TCU, Kauê Lunard Kawashita.
Esses e outros achados do Acórdão 2000/2024 – TCU – Plenário foram o centro dos debates no “Workshop Mercado Doméstico de Cargas”, realizado na última quinta-feira (20) no TCU, em Brasília. “O diagnóstico reuniu informações, dados e estudos de diversos entes do setor e evidenciou diversos entraves, como o alto custo logístico e o entrave à competitividade do Brasil no cenário internacional”, destacou a titular da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura do TCU, Keyla Araújo Boaventura.
O workshop contou com a presença de especialistas do setor de transportes, representantes do governo e pesquisadores. Entre os palestrantes, André Luis Ferreira, diretor-executivo do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), contribuiu para o painel “O Planejamento Estratégico e a coerência das políticas públicas para o fomento do atendimento ferroviário ao Mercado Doméstico de Cargas”.
O Acórdão ainda chama a atenção para a subutilização do modal ferroviário. Os dados levantados apontam que mais da metade da malha ferroviária brasileira está sem uso ou operando com fluxo extremamente baixo: 36,3% das ferrovias não registram tráfego algum, enquanto 22,76% transportam menos de um par de trens por dia. Apenas 12,66% da malha tem alta utilização.
Nesse cenário, há uma predominância do modal RODOVIáRIO no transporte doméstico de cargas que, sobrecarregado, enfrenta o desafio de operar com frotas antiquadas e em rodovias em condições precárias. O documento do TCU destaca ainda que a substituição de modais mais adequados, como ferrovias, pelas rodovias para o transporte de determinadas mercadorias pode trazer uma série de consequências negativas, como, por exemplo, aumento do custo, aumento do consumo de combustível, maior risco de acidentes, maior emissão de poluentes, saturação de determinados trechos rodoviários, entre outros.
“O grande esforço do país é baratear os caminhos logísticos da exportação, mas isso está deixando para o mercado interno toda a ineficiência que a gente não consegue atacar”, disse Maurício Ferreira Wanderley, diretor na Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária do TCU.
Falta de planejamento compromete eficiência logística
As problemáticas identificadas chamam atenção para uma lacuna central apontada no documento: a falta de diretrizes estratégicas no planejamento logístico e de transparência. De acordo com o relatório, faltam documentos ou referências governamentais a estudos logísticos e diagnósticos que apontem os principais gargalos e caracterizem os principais corredores logísticos do país. A escassez de informações estruturadas sobre o mercado doméstico de cargas também prejudica a formulação de políticas públicas eficientes para o setor. Nesse sentido, a falta de integração entre os diferentes planos logísticos e a ausência de mecanismos que garantam a implementação de boas práticas, com diretrizes e critérios estabelecidos, têm comprometido avanços estruturais. O TCU apontou que é necessário adotar uma regulação junto a um planejamento robusto.
Para André Luis Ferreira, diretor-executivo do IEMA, a falta de planejamento adequado para o transporte de cargas é uma questão central que precisa ser enfrentada já no Plano Nacional de Logística 2050 (PNL 2050). Ferreira afirma que é preciso institucionalizar o processo decisório. O primeiro passo é projetar a circulação de mercadorias no Brasil para identificar quais serão os problemas de logística do futuro, os gargalos de infraestrutura. A partir daí, é necessário estabelecer critérios claros para hierarquizar os gargalos e identificar alternativas para solucioná-los. Então, devem ser selecionadas as alternativas que trazem mais benefícios para o desenvolvimento do país.
“Hoje, você não vê isso. Os projetos são decididos sem garantir que eles são as melhores alternativas. Carteiras de projetos são decididas sem considerar os corredores logísticos intermodais”, diz. Ferreira afirma que os investimentos devem ser orientados por critérios técnicos, levando em conta não apenas o potencial econômico das obras, mas também os impactos sociais e ambientais e a participação social.
O relatório do TCU concluiu que, sem medidas urgentes para corrigir as falhas apontadas, o Brasil continuará enfrentando entraves logísticos que comprometem seu desenvolvimento econômico e ambiental. A recomendação do Tribunal é que os achados do Acórdão 2000/2024 sirvam de base para mudanças concretas no setor, com a adoção de diretrizes mais claras, maior transparência nos dados e uma governança mais eficiente na infraestrutura ferroviária do país.
por Setceb | mar 25, 2025 | Uncategorized
Além do impacto local, a obra fortalece a economia ao melhorar o escoamento da produção agropecuária.
A cidade de Cocos, no Extremo Oeste da Bahia, recebeu um importante avanço em infraestrutura com a pavimentação de 23 quilômetros da BR-135, no trecho que liga o município à divisa com Minas Gerais. Com um investimento de R$ 122,3 milhões, a obra foi inaugurada nesta sexta-feira (21) pelo governador Jerônimo Rodrigues, acompanhado dos ministros Renan Filho (Transportes) e Rui Costa (Casa Civil). A pavimentação melhora a mobilidade de mais de 18 mil moradores, garantindo mais segurança no tráfego e facilitando o deslocamento na região.
Além do impacto local, a obra fortalece a economia ao melhorar o escoamento da produção agropecuária, setor fundamental para a região. A BR-135 é um dos principais corredores logísticos do país, atravessando o Matopiba – uma das maiores fronteiras agrícolas do Brasil, que engloba Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.
O governador Jerônimo Rodrigues ressaltou a importância da rodovia para o desenvolvimento econômico da Bahia. “Nós estamos fazendo conectividade com Maranhão, Piauí e Minas Gerais. Essa estrada, além de favorecer o agronegócio, responderá também ao transporte de viaturas, de ambulâncias, de produtos da cultura familiar, comerciantes. Estou muito feliz em entregar uma estrada dessas hoje, entregar o desenvolvimento”, afirmou.
O pedreiro Elismar de Castro, que mora em Cocos e percorre a rodovia com frequência para trabalhar, comemorou a melhoria na estrada. “Antes, era muito difícil porque a estrada cheia de buracos atrasava a viagem e danificava os veículos. Agora, ficou bem mais rápido e seguro chegar aos municípios vizinhos. Isso ajuda muito a gente que precisa se deslocar todo dia”, destacou.
Impacto econômico e integração regional
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, destacou o impacto da obra no desenvolvimento econômico nacional. “É uma infraestrutura para o Oeste da Bahia que vai gerar mais emprego, mais desenvolvimento e melhorar a logística para escoar a produção e para o transporte das pessoas”, disse.
Já o ministro dos transportes, Renan Filho, reforçou o papel da rodovia na integração do Nordeste com o restante do país. “A BR-135 é a principal espinha dorsal de ligação do Matopiba. Essa interligação com a Bahia vai facilitar muito o escoamento da produção do Oeste baiano”, afirmou.
Com a nova estrutura, o transporte de cargas se torna mais eficiente, reduzindo custos e fortalecendo a integração econômica entre estados. A pavimentação da BR-135 representa um avanço tanto para a mobilidade da população local quanto para o crescimento do agronegócio na região.
por Setceb | mar 25, 2025 | Uncategorized
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta segunda-feira (24) que qualquer país que compre petróleo ou gás da Venezuela pagará uma tarifa de 25% sobre negociações feitas com os EUA.
Essa “tarifa secundária” entrará em vigor em 2 de abril, informou Trump em publicação no Truth Social.
“Portanto, qualquer país que compre petróleo e/ou gás da Venezuela será forçado a pagar uma tarifa de 25% aos Estados Unidos em qualquer comércio que fizer com nosso país”, disse Trump em sua rede social.
No início deste mês, Trump emitiu uma ordem para suspender por 30 dias uma licença que os EUA haviam concedido à Chevron desde 2022 para operar na Venezuela e exportar seu petróleo, depois de acusar o presidente Nicolás Maduro de não progredir nas reformas eleitorais e no retorno de migrantes.
Após o anúncio de Trump, os preços do petróleo no mercado internacional subiam 1%.
Sinais de flexibilidade sobre as tarifas recíprocas
Apesar da publicação sobre novas taxas impostas aos países que compram petróleo e gás da Venezuela, há sinalizações de que o presidente norte-americano pode ser mais flexível com alguns setores específicos na imposição das tarifas recíprocas, prometidas pelo republicano em fevereiro.
Nesta segunda-feira, por exemplo, Trump afirmou que pode dar descontos em tarifas a “muitos países”, reiterando que planeja anunciar mais taxas sobre automóveis nos próximos dias.
“Anunciaremos algumas tarifas adicionais nos próximos dias, relacionadas a automóveis e também à madeira”, disse o presidente norte-americano em entrevista a jornalistas, acrescentando que nem todas as taxas serão inclusas em 2 de abril.
Mais cedo, no entanto, um funcionário do governo Trump advertiu que a situação era fluida e que nenhuma decisão final havia sido tomada.
O próprio Trump determinará, em última instância, o conteúdo do anúncio de 2 de abril, que ele tem chamado de “Dia da Liberação” para a economia dos EUA. O movimento tem como objetivo reduzir o déficit global de US$ 1,2 trilhão no comércio de mercadorias, elevando as tarifas dos EUA aos níveis cobrados por outros países e contrapondo suas barreiras comerciais não tarifárias.
Trump disse em fevereiro que pretende impor tarifas sobre automóveis “na casa dos 25%” e taxas semelhantes sobre semicondutores e importações de produtos farmacêuticos, mas depois concordou em adiar algumas tarifas sobre automóveis após pressão das três maiores montadoras dos EUA para obter uma isenção.
O Wall Street Journal e a Bloomberg informaram que tarifas a setores específicos devem ser adiadas, citando também um funcionário do governo.
Até o momento, ele impôs novas tarifas de 20% sobre as importações chinesas, restaurou totalmente as tarifas de 25% sobre as importações globais de aço e alumínio e impôs tarifas de 25% sobre as importações do Canadá e do México que não estão em conformidade com um acordo comercial norte-americano.
Duas altas autoridades de Trump — o secretário do Tesouro, Scott Bessent, e o principal assessor econômico da Casa Branca, Kevin Hassett — disseram na semana passada que o governo deverá focar o esperado anúncio de tarifas recíprocas em 2 de abril em um conjunto mais restrito de países com os maiores superávits comerciais e altas barreiras tarifárias e não tarifárias.
Bessent se referiu a esses países como os “15 Sujos”, uma referência a 15% dos países, enquanto Hassett disse à Fox Business que o foco seria em 10 a 15 países.
Um porta-voz do escritório do Representante de Comércio dos EUA, que está liderando o esforço para determinar as tarifas recíprocas, não respondeu imediatamente a um pedido de comentário. Um porta-voz da Casa Branca também não respondeu.
Em uma solicitação de comentários públicos sobre as tarifas recíprocas, o escritório do Representante de Comércio disse que estava particularmente interessado nos maiores parceiros comerciais dos EUA e aqueles com os maiores superávits comerciais de mercadorias.
O escritório do Representante de Comércio indicou Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, União Europeia, Índia, Indonésia, Japão, Coreia, Malásia, México, Rússia, Arábia Saudita, África do Sul, Suíça, Taiwan, Tailândia, Turquia, Reino Unido e Vietnã como sendo de interesse particular, acrescentando que eles cobrem 88% do comércio total de mercadorias com os EUA.
