por Setceb | mar 20, 2025 | Uncategorized
Retirada de veículos de circulação também está entre as propostas do Ministério Público
Fonte: MPF
O Ministério Público Federal (MPF) enviou nota técnica ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) recomendando a implementação imediata de sistema de pesagem de veículos nas rodovias federais do país. A medida tem como objetivo preservar as estradas brasileiras e garantir a segurança viária.
O documento aponta que o excesso de peso danifica as estradas, aumenta os custos de manutenção e gera concorrência desleal.
A recomendação é resultado de uma análise realizada pelo Grupo de Trabalho (GT) Rodovias Federais, vinculado à Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR), sobre os impactos do excesso de peso em veículos de carga nas rodovias brasileiras e aponta causas e soluções para amenizar o problema.
Após analisar experiências internacionais de fiscalização, o atual cenário brasileiro e as regulamentações existentes no país, o MPF sugeriu uma série de medidas.
Pesagem em movimento
Uma das sugestões do MPF é a utilização de um sistema de pesagem de veículos em movimento. O país não possui um sistema nacional de pesagem desde 2014 e a interrupção da pesagem de cargas causa prejuízos estimados em R$ 2 milhões por mês.
Para o MPF, os sistemas de pesagem, aliados a tecnologias de comunicação e integração de dados, possibilitam uma fiscalização mais abrangente e em tempo real.
Com isso, espera-se a redução de acidentes, a preservação da qualidade do pavimento das rodovias e a diminuição da concorrência desleal que permite a alguns transportadores oferecer preços menores, prejudicando aqueles que operam legalmente.
Nesse sentido, o MPF aponta para a necessidade de alterações na legislação para viabilizar a ampliação da fiscalização com sistemas de pesagem em alta velocidade e recomenda que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) seja provocado a adequar a regulamentação legal do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, para que passe a expressamente permitir a pesagem de veículos em movimento, por meio das tecnologias adequadas.
Punição aos infratores
Além da implementação das balanças, o MPF aponta a necessidade de atualização das punições aos infratores. Atualmente, a infração é considerada média, com incidência de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação do motorista. Como medida administrativa, o veículo pode ser retido para a retirada da carga excedente.
A nota técnica recomenda analisar a possibilidade de alterar a legislação para permitir a retirada do veículo de circulação ou o impedimento de seu licenciamento em caso de multas não pagas. Também recomenda a atualização dos valores das multas.
Segundo o MPF, em termos econômicos, os valores das multas não são suficientes para cobrir os custos da administração pública com a manutenção das rodovias. Somente nos últimos cinco anos, estima-se que o governo federal desembolsou quase R$ 5 bilhões em manutenção e recuperação de estradas federais.
Os procuradores do GT enfatizam que a imposição da penalidade de multa, por si só, muitas vezes não é suficiente para coibir o excesso de peso, “Quando praticado intencionalmente, mostra-se compensatório frente ao potencial ganho econômico da relação frete/multa”, diz trecho da nota.
Por fim, o estudo ressalta que a deterioração da malha viária nacional tem consequências catastróficas para a comunicação e o transporte em um país de dimensões continentais. O aumento da taxa de tolerância para excesso de peso pode causar aumento nos gastos com transporte para toda a sociedade.
Íntegra da Nota Técnica
por Setceb | mar 20, 2025 | Uncategorized
Banco Central aumenta juros pela 5ª reunião consecutiva e Selic chega a 14,25% ao ano –
Na segunda reunião de 2025 do Comitê de Política Monetária (Copom), o Banco Central foi coerente com os comunicados anteriores e decidiu, nesta quarta-feira (19), aumentar a taxa básica da economia (Selic) em mais 1,0 ponto percentual, para 14,25% ao ano — maior patamar desde outubro de 2016. A decisão foi unânime entre os nove integrantes da diretoria, incluindo o presidente do BC, Gabriel Galípolo, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No comunicado divulgado após a reunião, o Copom reconheceu que o ambiente externo permanece desafiador “em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos, principalmente pela incerteza acerca de sua política comercial e de seus efeitos”, mas atenuou os alertas sobre a piora do quadro fiscal e para a necessidade da busca do equilíbrio das contas públicas. A nota sinalizou que o ciclo de alta dos juros, iniciado em setembro de 2024, não terminou e, portanto, haverá mais uma alta “de menor magnitude” no próximo encontro, em maio.
“Diante da continuidade do cenário adverso para a convergência da inflação, da elevada incerteza e das defasagens inerentes ao ciclo de aperto monetário em curso, o Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, um ajuste de menor magnitude na próxima reunião”, destacou o documento, que mantém as projeções de inflação acima do teto da meta, de 4,50%, no fim deste ano, apesar da queda de 5,2% para 5,1%. Para o terceiro trimestre de 2026, que é o horizonte relevante para o qual o BC tem monitorado, a projeção para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 4,0% para 3,9% — abaixo do teto, mas superior ao centro da meta, de 3%.
Na avaliação de analistas ouvidos pelo Correio, haverá, pelo menos, mais uma nova alta de juros em junho, antes do fim do ciclo de aperto monetário. As projeções para a Selic terminal desse processo variam entre 15% e 15,5% ao ano. Roberto Padovani, economista-chefe do Banco BV, por exemplo, manteve a previsão de duas altas da Selic, sendo de 0,50 ponto percentual, em maio, e de 0,25 ponto percentual, em junho —, o que elevará a Selic para 15% ao ano, patamar que será mantido até dezembro. “Nas nossas projeções, há espaço para mais duas altas, além das sinalizadas (em dezembro), alcançando uma taxa básica de 15% até o fim do ano e a decisão de hoje não altera esse nosso cenário”, afirmou.
De acordo com Caio Megale, economista-chefe da XP Investimentos, o comunicado do Copom “manteve um tom vigilante” ao reconhecer que as expectativas de inflação seguem desancoradas com resiliência na atividade econômica, além de concluir que o cenário “exige uma política monetária mais contracionista”.
Apesar da sinalização do Copom de mais uma alta nos juros, pelo menos, o economista Carlos Thadeu de Freitas Gomes, ex-diretor do BC e consultor externo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), avaliou o comunicado mais “dovish”, que no termo econômico significa mais tolerante com a inflação, refletindo a mudança na gestão da autoridade monetária com Galípolo, que foi indicado por Lula e, por conta disso, no máximo, os juros deverão subir até 15,50% nesse ciclo. “O BC não vai buscar mais a meta de inflação, porque isso exigiria uma Selic de 16% ou mais. Ele está, agora, mais preocupado com a atividade econômica. Na gestão anterior, a preocupação principal era inflação”, afirmou.
Apesar desse novo aumento da Selic — o quinto consecutivo — o Brasil caiu da 2ª para a 4ª colocação em um ranking global de juros reais (descontada a inflação), abaixo de Turquia, Argentina e Rússia, conforme levantamento da MoneYou e da Lev Intelligence com as 40 principais economias. A média dos juros reais ficou em 1,70% e, de acordo com Jason Vieira, economista responsável pelo levantamento, o movimento global de políticas de aperto monetário perdeu força, sendo o contexto majoritário de manutenção das taxas.
por Setceb | mar 20, 2025 | Uncategorized
Queda foi puxada por caminhões novos; mercado de seminovos e usados resiste com leve crescimento no período.
A alta da taxa básica de juros (Selic), atualmente em 13,25% ao ano, já impacta diretamente o volume de financiamentos de caminhões no Brasil. De acordo com dados da B3 analisados pelo portal Transporte Moderno, os primeiros dois meses do ano registraram uma redução de 4,4% no crédito oferecido pelos bancos. No período, foram firmados 38.041 novos contratos de financiamento, uma queda de 4,4% em relação aos 39.790 do mesmo intervalo em 2024.
Na comparação mensal, também houve retração, mas em menor intensidade. Os dados da B3 apontam que, em fevereiro deste ano, foram financiados 20.456 caminhões, uma leve queda de 0,57% frente aos 20.573 de fevereiro passado. No entanto, o desempenho de fevereiro foi superior ao de janeiro, registrando alta de 16,34%, ante as 17.585 do primeiro mês do ano.
Caminhões novos puxam queda
A análise detalhada revela que a queda do bimestre foi puxada pelos financiamentos de caminhões novos. Entre janeiro e fevereiro, foram 16.861 unidades financiadas, uma redução de 10,98% em relação aos 18.940 do mesmo período do ano passado.
O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Marcio de Lima Leite, explica que o setor começa a sentir os impactos do aumento da Selic nos novos negócios firmados a partir deste ano. Ao comparar os resultados de janeiro e fevereiro, houve uma queda de 4,26% nos emplacamentos, passando de 9,4 mil para 9 mil unidades. Já Eduardo Freitas, vice-presidente da entidade, destaca que o segmento de caminhões pesados, que representa mais de 53% das vendas totais, já apresenta retração. “Isso está diretamente ligado à Selic, pois se trata de veículos com alto valor agregado e que dependem fortemente de financiamento”, explica.
Estratégias para driblar juros altos
Para Valter Viapiana, diretor superintendente da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (ANEF), as altas taxas de juros de financiamento impactam fortemente os custos para os operadores de transporte de cargas. “O que temos observado é o desenvolvimento de soluções de alongamento de prazos e ofertas segmentadas, para atender os transportadores, de forma que possam manter suas operações sustentáveis a longo prazo”, afirma.
Segundo o executivo, os bancos de montadoras têm buscado otimizar a oferta de produtos financeiros como, por exemplo, o financiamento de 100% dos ativos. “É uma opção que, combinada com carência, visa preservar o caixa dos clientes na hora de fazer uma renovação de frota. Por outro lado, para minimizar os impactos dos juros, alguns clientes têm efetivado entradas elevadas, inclusive via trade-in, reduzindo o montante financiado e ajustando as parcelas ao fluxo de caixa”, explica.
Prazos mais flexíveis e alternativas com pagamento de residual (“balão”) ao final do contrato têm sido boas alternativas para atender o atual cenário de juros elevados. “Isso está alinhado com a necessidade de oferecer soluções cada vez mais personalizadas”, conclui.
Próxima decisão do Copom pode agravar cenário
O Comitê de POLíTICA Monetária (Copom) se reúne nesta quarta-feira (19) para definir o novo patamar da taxa de juros. Atualmente em 13,25% ao ano, a expectativa do mercado é que a Selic seja elevada em mais 1 ponto percentual, alcançando 14,25%. Em sua primeira reunião do ano, em 29 de janeiro, o Copom já havia elevado a Selic de 12,25% para 13,25%, na quarta alta consecutiva. O ciclo de aperto monetário teve início em setembro do ano passado e segue influenciando as condições de crédito no país.
Marcello Larussa, diretor comercial do Banco Mercedes-Benz, destaca que as altas taxas de juros dificultam o acesso ao crédito e ao financiamento de caminhões. Ele ressalta que, com as demandas do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que vão gerar mais investimentos em infraestrutura, muitas empresas precisarão renovar e até mesmo ampliar suas frotas.
De acordo com o executivo, é importante que, a curto prazo, o governo lance programas de crédito mais competitivos para facilitar o financiamento por parte dessas empresas. “Embora o Finame, linha de crédito do BNDES, ofereça condições mais atrativas para a aquisição de caminhões e ônibus, apenas este não é suficiente. É necessário lançar soluções que tragam opções para os empresários e, assim, conseguiremos, juntos, impulsionar a economia do país”, afirma Larussa.
Seminovos e usados resistem
Em contrapartida, o segmento de caminhões usados apresentou crescimento no bimestre. Segundo dados da B3, foram 21.180 unidades financiadas, um avanço de 1,58% sobre as 20.850 do ano anterior. Em fevereiro, foram registrados 10.968 financiamentos, alta de 8,19% sobre os 10.138 de fevereiro de 2024 e aumento de 7,40% em relação aos 10.212 de janeiro.
Enilson Sales, presidente da Fenauto, disse no início deste mês ao portal Transporte Moderno que ainda é cedo para afirmar como o segmento de usados vai se comportar ao longo do ano”, pondera. “Nossa expectativa é positiva, desde que a inflação e a economia se mantenham estáveis e não haja surpresas”.
por Setceb | mar 19, 2025 | Uncategorized
A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal irá realizar uma audiência pública para debater alguns pontos relacionados à Lei do Descanso ou Lei do Caminhoneiro (13.103/2015). A realização da audiência foi aprovada na terça-feira, 18 de março.
A requisição para realização da audiência foi feita pelo Senador Espiridião Amin (PP-SC), que está questionando a precariedade da infraestrutura de pontos de repouso e descanso nas rodovias do país.
Para o Senador, a lei estabeleceu uma série de regras para os caminhoneiros, por conta da necessidade do aumento da segurança nas estradas, com jornadas de trabalho com paradas em pontos de descanso para os motoristas, com pausas de 30 minutos a cada 6 horas de trabalho.
Contudo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2023, definiu que os caminhoneiros devem cumprir, a cada 24 horas de trabalho, um descanso integral de 11 horas, o que é impraticável, na avaliação de Esperidião Amin.
“Os pontos de parada e descanso dos motoristas não foram construídos, há uma absoluta controvérsia entre o legal e o real. No meu estado, por exemplo, só existe um ponto de parada em rodovia federal, construído há menos de um ano. A decisão do Supremo é correta, bem como a aspiração dos profissionais pelo descanso, mas a realidade que temos é outra”, ponderou.
O presidente da Comissão de Infraestrutura, Senador Marcos Rogério (PL-RO), concordou com Amin. Ele destaca que a falta de pontos de descanso nas estradas brasileiras é um problema nacional e disse que já tem tratado do assunto com órgãos reguladores e de fiscalização, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
“Nas tratativas que fiz com a ANTT, do regulamento da Lei dos Caminhoneiros, o próprio órgão regulador coloca que, para se dar cumprimento à lei, era necessário que toda a infraestrutura fosse oferecida. O que ocorre hoje é que multas são aplicadas a esses motoristas, sem que a estrutura para o descanso e o repouso seja oferecida”, argumentou.
por Setceb | mar 19, 2025 | Uncategorized
A proposta prevê a compensação das perdas de receitas com o pagamento de uma alíquota mínima de IR pelos contribuintes mais ricos.
O governo federal apresentou nesta terça-feira, 18, em evento no Palácio do Planalto o projeto de lei que prevê a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A proposta prevê a compensação das perdas de receitas com o pagamento de uma alíquota mínima de IR pelos contribuintes mais ricos.
A solenidade contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é uma das principais apostas do governo para tentar reverter a recente perda de popularidade de Lula. O aumento da faixa de isenção é uma promessa de campanha do presidente e ainda terá de passar pelo Congresso.
Pelas projeções do governo, cerca de 65% dos contribuintes do IR deixarão de pagar o tributo: a medida isentará mais 10 milhões de pessoas, estima a Receita. A equipe econômica prevê perda de R$ 25 bilhões em arrecadação com a medida, mas estima que as compensações com a tributação dos mais ricos poderão chegar a R$ 34 bilhões, projeta a Fazenda – medida que deve enfrentar resistência para aprovação no Congresso.
Na prática, pelo projeto, o País passará a ter quatro grandes grupos de tributação: contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil serão isentos de IR; quem tem renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil vai manter as faixas atuais de isenção, mas, entre o valor de R$ 5.000,01 e R$ 7 mil, ganha um crédito que diminui o IR a ser pago (mais informações em quadro nesta página).
Os contribuintes com rendimentos acima de R$ 7 mil permanecem com as regras atuais. E, por fim, os contribuintes com rendimentos acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano), que deverão pagar um imposto mínimo.
Nesse grupo, a alíquota é crescente até chegar a 10% – para quem tem ganhos acima de R$ 100 mil por mês (R$ 1,2 milhão por ano). Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 141 mil contribuintes.
O que vai ser tributado
Para verificar a tributação sobre este último grupo, a Receita vai computar toda a renda da pessoa física: salários, receitas com aluguéis, pensões, lucros e dividendos, entre outras receitas.
Três tipos de rendimentos serão desconsiderados para o cálculo da renda total do contribuinte: recebimento de herança; ganhos de capital, como a venda de um imóvel; e também os rendimentos recebidos acumuladamente, como ações na Justiça ou indenizações trabalhistas.
Depois, será calculado o imposto efetivo que esse contribuinte paga atualmente. Se o porcentual for menor do que a alíquota mínima prevista para a sua faixa de renda, ele pagará a diferença. Se for maior, ele não pagará mais imposto.
Para calcular a alíquota incidente sobre essa parcela da população, serão descontadas ainda rendas que têm isenção prevista em lei, como é o caso de rendimentos obtidos na poupança, em títulos e valores mobiliários, como LCIs e LCAs, aposentadorias e pensões por doenças graves e indenizações judiciais e trabalhistas.
O argumento da equipe econômica é que a alíquota efetiva desses contribuintes é baixa – em média, de 2,5%. Com as mudanças, segundo a Receita, a estimativa é de que a alíquota efetiva de IR média dos mais ricos suba para 9%. Como comparação, a alíquota de IR efetiva sobre os rendimentos de um policial é de 9,8%, e de 9,6% sobre os rendimentos de um professor de ensino médio.
Um trabalhador CLT que ganha R$ 60 mil por mês, por exemplo, diz a Receita, tem alíquota efetiva de 25,74%, sem considerar as opções de abatimento. Ou seja, ele não seria atingido pelo novo tributo.
Dividendos
O projeto do governo traz como novidade a tributação sobre dividendos, que terão a incidência de uma alíquota fixa de 10% sobre valores que excedam R$ 50 mil por mês por empresa. Isso vale também para investidores não residentes no País. A tributação ocorrerá na fonte e começará a vigorar em 2026.
A Receita restituirá valores retidos caso o contribuinte não seja enquadrado como mais rico no ajuste da declaração do IR, no ano seguinte. Ou se ele for enquadrado como mais rico, mas tenha pagado o imposto mínimo de IR estipulado para a sua faixa de renda.
A tributação incidente sobre os dividendos também será devolvida caso a empresa que os distribuiu tenha recolhido o Imposto de Renda sem abatimentos, ou seja, na alíquota nominal de 34% (para a maioria dos setores), 40% (seguradoras) e 45% (instituições financeiras).
O Ministério da Fazenda argumenta que o intuito não é tributar os dividendos, mas considerar esses valores como parte da renda dos sócios e investidores na hora de tributá-los.
‘Vai permitir que o pobre coma um pouco de carne’
O presidente disse que o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui um imposto mínimo para os mais ricos, enviado ontem ao Congresso Nacional, “não vai deixar ninguém mais pobre” e “vai permitir que o pobre coma um pouco de carne”.
“(O projeto) Não vai machucar ninguém, não vai deixar ninguém pobre. Não vai fazer com que os que contribuem deixem de comer sua carne, sua salada, seu camarão, sua lagosta, seu filé mignon. Mas vai permitir que o pobre possa comer um pouco de carne, seja músculo, filé mignon, alcatra, contrafilé, fígado”, disse o presidente durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Lula afirmou ainda que o projeto é “neutro” e não vai gerar aumento de carga tributária. “Este é um projeto neutro. Este projeto não vai aumentar um centavo na carga tributária da União. O que nós estamos fazendo é apenas uma reparação. Nós estamos falando que 141 mil brasileiros que ganham acima de R$ 600 mil, acima de R$ 1 milhão por ano, vão contribuir para que 10 milhões de pessoas não paguem Imposto de Renda”, disse ele.
E prosseguiu com o apelo aos mais ricos. “Estamos pedindo aos brasileiros que ganham mais, pessoas que vivem de dividendos e nunca pagaram Imposto de Renda, pessoas que ganham milhões e milhões e muitas vezes encontram um jeito de não pagar Imposto de Renda, nós estamos dizendo para eles: gente, vamos elevar o patamar de vida do povo.”
Lula também afirmou que o Congresso “tem direito de fazer as mudanças que entender necessárias”, mas fez um apelo: “Espero que, se for para mudar para melhor, ótimo. Para piorar, jamais”.
