por Setceb | jan 23, 2025 | Uncategorized
A recente sanção da regulamentação da reforma tributária, por meio da Lei Complementar nº 214/2025, é um sinal de alerta para que as empresas comecem as mudanças necessárias para seguir as novas regras. O período de transição para a implementação da Contribuição e Imposto sobre Bens e Serviços (CBS/IBS) e do Impostos Seletivo (IS) terá início em 1º de janeiro de 2026. Mas os testes que envolvem mudanças no layout da nota fiscal eletrônica começam em setembro, segundo a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 1, publicada em agosto de 2024.
A maioria das empresas, inclusive as maiores, está atrasada, segundo afirma Thaís Borges, diretora comercial e de marketing da Systax, empresa de tecnologia fiscal e tributária. “ O desafio não envolve apenas a área fiscal”, diz ela, acrescentando que a área operacional pode ser afetada. “A empresa pode ser obrigada a parar uma linha de produção ou fornecimento de serviços para cumprir as novas diretrizes tributárias.”
Segundo especialistas ouvidos pelo Valor, a adequação das empresas à reforma tributária é essencial para garantir conformidade legal, competitividade e eficiência operacional. Na prática, exigirá proatividade, investimento em tecnologia, revisão de estratégias fiscais e um acompanhamento constante das mudanças regulatórias. “Empresas que se prepararem estarão melhor posicionadas para lidar com os desafios e aproveitar as oportunidades que a nova estrutura tributária trará”, diz João Eloi Olenike, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
“É urgente que as empresas avaliem como a reforma as impactará” — Arthur Pitman
Olenike sugere, primeiro, um planejamento estratégico, com o objetivo de mitigar possíveis custos advindos das alterações no sistema tributário nacional. Para ele, as empresas que não se adequarem às mudanças trazidas pela reforma tributária enfrentarão implicações legais, financeiras e operacionais. “Isso pode comprometer a viabilidade de seus negócios e trazer riscos significativos.”
Professor em Gestão Tributária na Fipecafi, Arthur Pitman destaca que “neste momento, é urgente que as empresas avaliem como a reforma tributária impactará suas realidades”. É preciso, acrescenta, “mapear os impactos operacionais [como mudanças nas obrigações acessórias e sistemas de tecnologia], financeiros [fluxo de caixa e disponibilidade de créditos tributários] e contábeis [ajustes nas demonstrações financeiras e no registro de ativos e passivos fiscais]”.
O escritório L.O. Baptista lembra que, no período de transição, de 2026 a 2032, a cada ano, novas mudanças serão introduzidas no novo sistema. Em 2026, por exemplo, haverá o início da cobrança da CBS, com alíquota de 0,9%, e do IBS, com alíquota estadual de 0,1%. Entre 2027 e 2028, a CBS será exigida com base na alíquota estabelecida pela União, reduzida em 0,1%, e a alíquota do IBS será de 0,05%. Já em 2029, o IBS passa a ter a alíquota instituída pelo governo e ocorrerá a redução de 10% nas alíquotas do ICMS e do ISS. Entre 2030 e 2032, continua a redução de percentuais para os dois impostos até a sua completa extinção em 2033.
Para seguir as novas regras, as empresas terão que investir. Segundo levantamento realizado pela Systax para verificar o custo das adequações de sistemas para as organizações, ele é menor para as micro e pequenas empresas devido à simplicidade relativa dos sistemas e operações atuais. A estimativa é de um investimento que variará entre R$ 100 mil e R$ 500 mil.
Já as companhias de médio porte, além de ajustes nos sistemas, precisam de mapeamento de processos e treinamentos internos. Assim, o investimento está estimado entre R$ 500 mil e R$ 2 milhões.
Para uma organização de grande porte, o custo mais relevante está atrelado à integração de sistemas corporativos, consultorias de larga escala e gestão de riscos para evitar interrupções operacionais. Para isso, ela precisará investir de R$ 1,5 milhão a R$ 5 milhões.
Segundo explica Thaís Borges, esses valores estimados desconsideram a contratação de mão de obra e outros serviços, o que varia conforme a complexidade das operações e as demandas específicas de cada empresa. Para as de pequeno porte, esse custo extra estaria ao redor de R$ 30 mil e R$ 100 mil.
Para médias, de R$ 100 mil a R$ 500 mil, com a contratação de especialistas temporários para revisões tributárias e adaptações de sistemas, além de ampliação ou capacitação das equipes de TI. “Nelas, o treinamento interno é mais robusto, pois a quantidade de processos e colaboradores impactados é maior”, diz.
Já para grandes corporações, a Systax estima que esse custo varie de R$ 500 mil a R$ 3 milhões ou até mais, dependendo da complexidade de suas operações. “Elas exigem não apenas a contratação de consultorias especializadas, mas a ampliação de equipes dedicadas exclusivamente à implementação das mudanças porque é necessário realizar revisões detalhadas de processos em múltiplas filiais ou unidades”, afirma Thais.
O prazo previsto para as empresas realizarem alterações nos sistemas varia conforme o porte da empresa. Mas, de acordo com a especialista, esse período oscila entre 6 e 18 meses. A adaptação dos sistemas para a reforma, explica, é um processo longo, que envolve várias etapas.
Para as empresas que não se adaptarem, pode até haver uma certa flexibilidade por parte da fiscalização durante o período de transição, pois é um período para ajustes. “Porém, esperar até o último minuto para fazer as mudanças pode sair muito mais caro, porque as empresas acabam tendo que contratar consultorias às pressas, fazer ajustes emergenciais nos sistemas e, pior, perder oportunidades de mercado por não conseguirem oferecer preços competitivos”, diz Thaís.
Quando o período de transição acabar e as novas regras começarem a valer integralmente, o impacto de qualquer erro ou omissão será bem mais pesado. Empresas que não estiverem adequadas podem ser multadas, autuadas e correm o risco de terem suas operações interrompidas, conforme previsto no artigo 25, da Lei Complementar nº 214, de 2025, que regulamenta a reforma tributária.
As responsabilidades de que trata esta lei complementar compreendem a obrigação pelo pagamento do IBS e da CBS, acrescidos de correção e atualização monetária, multa de mora, multas punitivas e demais encargos.
Outras sanções para as organizações que não se adaptarem, destacadas por Olenike, do IBPT, são, além do bloqueio de operações, restrição ao uso de créditos tributários e comprometimento da reputação. “Ignorar essas mudanças compromete não apenas a saúde financeira, mas também a continuidade do negócio no médio e longo prazo”, diz.
por Setceb | jan 23, 2025 | Uncategorized
Motoristas reclamam de cobranças indevidas e ANTT divulga carta de esclarecimento.
Nelson Bortolin
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) enviou uma carta aos fornecedores de vale-pedágio obrigatório, reafirmando que “a cobrança pelo uso de tags no fornecimento de Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) não pode ser imputada aos transportadores”.
Essas empresas são tratadas pela ANTT pela sigla FVPO. Para quem não sabe, são organizações que fornecem tecnologia para a passagem dos veículos por cancelas de forma automática. Só para dar exemplo, duas das mais conhecidas são a Sem Parar e a Via Fácil.
Desde o dia 1º de janeiro deste ano, o vale-pedágio só pode ser pago pelos embarcadores por meio de tags. Todas as outras formas de pagamento estão proibidas.
Na carta, a ANTT lembrou que compete ao contratante adquirir e repassar ao transportador, até o momento do embarque, o VPO correspondente “à categoria do veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino.” Essa obrigatoriedade está expressa na resolução 6.024 do órgão regulador.
A ANTT também lembra que o contratante do frete e a empresa FVPO devem combinar o preço do serviço. E que as concessionárias de rodovia e a FVPO devem combinar entre si como o valor do pedágio será pago. Nada disso pode ser terceirizado para o transportador.
Outra informação importante que consta da carta é que é proibido restringir o fornecimento de vale-pedágio por conta da análise de crédito do transportador. Mesmo que o motorista esteja inadimplente com outro tipo de serviço oferecido pela própria FVPO, como tag para passar vazio nas cancelas ou para estacionar, ele não pode ser bloqueado no vale-pedágio obrigatório.
O documento da ANTT ressalta ainda que é proibido cobrar do transportador qualquer mensalidade ou outros valores para o uso do modelo do VPO “materializado em tags”.
PEDIDO DA CNTA
A manifestação da ANTT se deu a pedido da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA). A entidade e sindicados filiados a ela têm recebido reclamações de caminhoneiros de que estão sendo cobradas taxas relativas à contratação da tag e a manutenção mensal para receber vale-pedágio.
ONDE RECLAMAR
Se o caminhoneiro teve ou está tendo problemas com taxas da tag do vale-pedágio, ele deve entrar em contato com a Ouvidoria da ANTT pelo site, telefone 166 ou pelo whatsapp do número 61 99688-4306.
por Setceb | jan 23, 2025 | Uncategorized
Uma forte escalada do preço do petróleo no mercado internacional, desta vez impulsionada por um novo pacote de sanções contra o setor energético russo, chega ao Brasil em um momento em que a Petrobras está com os preços bastante defasados, atingindo patamares que em 2023 obrigaram a companhia em agosto a reajustar o diesel em 25% e a gasolina em 16%.
Um eventual aumento agora, para reduzir ou anular essa defasagem, teria impacto na inflação de 2025, principalmente a de fevereiro, mas traria alívio para importadores e produtores de etanol, que estão perdendo espaço nos postos de abastecimento diante dos preços estagnados dos dois combustíveis.
Segundo dados da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), a defasagem média do diesel nas refinarias da Petrobras, em relação ao preço praticado no Golfo do México chegou a 22% na última sexta-feira (17), enquanto na gasolina ficou em 13%.
Mesmo na Refinaria de Mataripe, que reajusta seus preços semanalmente, o óleo diesel está sendo vendido 11% abaixo do mercado internacional, e a gasolina a um preço 7% inferior.
O preço do diesel não é reajustado há 383 dias nas refinarias da estatal, e da gasolina, há 188 dias. No dia 1º de janeiro a estatal elevou o querosene de aviação (QAV), cujos reajustes mensais são por contrato, em 7%.
“Não é necessário a Petrobras trabalhar com uma defasagem tão alta. Prejudica não só importadores como produtores de etanol. O câmbio não tem expectativa de redução enquanto não houver equilíbrio fiscal, e o petróleo só aumenta. Se a companhia praticar um preço só um pouco abaixo da defasagem já ganha muito dinheiro”, disse ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) o presidente da Abicom, Sérgio Rodrigues.
Inflação
Para o economista e coordenador do Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) da Fundação Getulio Vargas (FGV), André Braz, será difícil a petroleira evitar um reajuste diante dessa defasagem por muito tempo.
Segundo ele, a expectativa é de que os combustíveis sejam reajustados em breve, o que vai pesar na inflação de janeiro e principalmente de fevereiro. No caso do índice oficial de inflação, Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a maior preocupação é a gasolina, que compromete 5% do orçamento familiar no Brasil.
“Várias pressões inflacionárias estão se acumulando, já tivemos aumentos importantes no transporte público, teremos alta nas mensalidades escolares e no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Acredito que a gasolina, que compromete 5% do orçamento familiar, terá reajuste em breve. A desvalorização cambial acumulada e a nova tendência de alta do petróleo indicam que isso deve acontecer”, explicou Braz ao Broadcast.
por Setceb | jan 22, 2025 | Uncategorized
Por motivos óbvios, os freios estão entre os itens de segurança mais importantes de um automóvel. Mantê-los em perfeito estado de funcionamento, portanto, é essencial.
A primeira orientação é seguir rigorosamente as quilometragens e os prazos recomendados nas revisões periódicas, disponíveis no manual do proprietário.
Além disso, vale a pena ficar atento a sinais de que o equipamento já necessita de uma inspeção, como vazamento de fluido, pedal duro e maior distância de frenagem.
Outra recomendação é evitar erros, tanto na condução quanto na manutenção, que aceleram o desgaste dos freios e podem aumentar a conta a ser paga com oficina.
Para apontar esses maus hábitos, UOL Carros consultou Erwin Franieck, mentor de tecnologia e inovação em engenharia avançada da SAE Brasil.
Confira:
1 – Frear em cima da hora
De acordo com Franieck, dirigir de forma agressiva, com frenagens e acelerações bruscas, é um dos hábitos que mais contribui para o desgaste prematuro dos freios e para o aumento no consumo de combustível.
Se a intenção é prolongar a vida útil de pastilhas, lonas e discos de freio e, de quebra, reduzir o gasto de combustível, suavidade ao volante é a dica de ouro.
“Antecipe as frenagens ao observar que o trânsito está parando logo adiante e, depois, acelere de forma gradual. Evite os extremos ao volante para não desgastar os freios e outros componentes sem necessidade”, ensina o engenheiro.
2 – Não utilizar o freio motor
Especialmente em descidas de serra, a orientação é sempre manter o veículo engrenado e, se for necessário, inclusive com redução de marcha.
O freio motor aumenta a segurança e reduz a necessidade de acionar o sistema de freios.
Em situações extremas como descidas íngremes e sinuosas, exigir demais dos feios acaba por aquecer excessivamente componentes como discos e pastilhas, criando um efeito indesejável e perigoso: o “fading”, que é a perda momentânea da capacidade de frenagem por conta das altas temperaturas.
“Nunca ande na ‘banguela’, com a transmissão em neutro. Reduza as marchas para ajudar a ‘segurar’ o veículo e não sobrecarregar os freios. Muitos carros automáticos identificam o declive e já fazem a redução, mantendo o motor cheio”, orienta o especialista da SAE Brasil.
Se você tem o costume de colocar a transmissão em ponto morto em declives, na expectativa de poupar combustível, a prática não traz esse benefício. Pelo contrário.
Colocar o câmbio em neutro faz o carro gastar mais combustível do que se estivesse engrenado. Isso acontece porque o sistema de injeção é calibrado para entrar em modo de baixo consumo assim que você tira o pé do acelerador, com o veículo engrenado. Assim, o motor recebe apenas a quantidade necessária de combustível para seguir funcionando.
3 – Manter o pé no pedal após frenagem intensa
Essa situação é comum, especialmente na estrada, onde se atinge velocidades mais altas.
Ao parar para reabastecer ou chegar ao posto de pedágio, por exemplo, exige-se mais dos freios, que podem atingir temperaturas superiores bastante elevadas.
Imediatamente após a parada, muitos continuam pressionando o pedal.
“Se for possível, em local plano, tire o pé do pedal imediatamente logo após a parada do veículo. Alguns segundos já são suficientes. Essa prática permite que o disco esfrie de maneira uniforme, o que não acontece com as pastilhas pressionadas sobre a peça”, esclarece Franieck.
De acordo com o engenheiro, esse cuidado não é excesso de zelo. Pelo contrário: contribui para evitar que se forme um “degrau” no disco, causado pelo resfriamento irregular – o que pode exigir a substituição da peça antes do prazo.
Também reduz o risco de o disco empenar, diz Erwin.
4 – Excesso de carga
Esse hábito é mais associado ao consumo de combustível, mas também é danoso para itens como suspensão e freios.
Quanto mais peso a bordo, maior é a necessidade de utilizar os freios, acelerando o respectivo desgaste.
A situação é agravada se a carga transportada for maior do que o limite recomendado no manual do proprietário.
Nesse caso, não se trata apenas de reduzir a vida útil de uma série de componentes: as consequências dessa prática incluem maior distância de frenagem e comprometimento da estabilidade do carro.
5 – Usar fluido fora da especificação
As montadoras informam no manual a especificação exata do fluido de freio e não é por acaso.
Nos testes de homologação e desenvolvimento do carro, o líquido utilizado precisa atender a requisitos específicos daquele modelo de carro, levando em conta aspectos como ponto de ebulição.
Siga os prazos para troca do fluido, utilizando o produto recomendado pela montadora, salienta Erwin Franieck.
“Em condições normais, o sistema de freios é bem vedado e não é esperada uma redução no nível do líquido. Caso você perceba que ele ficou menor, é sinal de um provável vazamento, que deve ser verificado o mais rapidamente possível”, alerta o mentor da SAE Brasil.
Se o nível baixar, a recomendação é completá-lo com o fluido correto e ir logo até uma oficina de confiança para inspecionar o sistema de freios.
por Setceb | jan 22, 2025 | Uncategorized
Em entrevista à Revista CNT Transporte Atual, Vander Costa, presidente do Sistema Transporte, faz um balanço do marco histórico dos 70 anos da Confederação Nacional do Transporte, celebrado em 2024, e projeta os desafios e as oportunidades para o setor transportador em 2025. Na conversa – que será publicada na íntegra, na próxima edição da revista, prevista para o início de fevereiro –, Vander Costa aborda temas como a regulamentação da reforma tributária, a importância do acompanhamento das questões fiscais e os avanços nos investimentos em infraestrutura, com destaque para as concessões de rodovias, portos e hidrovias.
Confira, a seguir, alguns trechos da entrevista.
Revista CNT | Em 2024, em razão do aniversário de 70 anos da CNT, assistimos a uma série de homenagens, com destaque à sessão solene realizada no Senado Federal. O Sistema Transporte começa o ano com mais força institucional e reconhecimento pelo trabalho prestado ao país?
Vander Costa | Foi um ano de muito trabalho, e houve momentos de festa. Nós começamos a comemorar os 70 anos ainda em janeiro, com a equipe do Sistema Transporte. A própria ideia de “sistema” é algo que se buscou consolidar, de modo a envolver a CNT, o SEST SENAT e o ITL. Essas Instituições atuam em complementaridade, e não em concorrência, cada uma com sua função. Daí a importância de se ter reunido as três casas. Depois, em junho, houve um grande evento, prestigiado por empresários do setor de transporte e autoridades da República. E o ápice foi a sessão solene do Congresso Nacional, em outubro, em que, literalmente, o Plenário do Senado Federal ficou lotado, com pessoas em pé. Além disso, houve forte exposição na mídia. Foi cumprido, assim, o objetivo de dar visibilidade à CNT – e continuamos com o objetivo de fazer com que o Sistema Transporte seja mais conhecido pelo brasileiro.
Revista CNT | O ano de 2025 começa com uma inovação importante, que é a regulamentação da reforma tributária, recém-sancionada pelo presidente da República. Como foi a atuação da CNT em prol dos transportadores?
Vander Costa | A regulamentação foi acompanhada por nós ao longo de todo o ano passado. Em que pese a reforma tributária tenha vindo à luz com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, a regulamentação dos dispositivos é tão ou mais importante, porque entra no detalhe. Tudo aquilo que a Emenda colocou de parâmetro, de princípio, a regulamentação vem para dar aplicabilidade. E nós não podemos baixar a guarda, porque houve importantes avanços com relação ao setor de transporte, sobretudo no segmento de passageiros. É um trabalho ininterrupto.
Revista CNT | Quais outros assuntos merecem acompanhamento institucional da CNT?
Vander Costa | Algo que precisamos estar sempre atentos é o arcabouço fiscal. O chamado pacote de redução de gastos do governo, que veio à tona com a Emenda Constitucional nº 135, promulgada pelo Congresso em dezembro, não corta efetivamente gastos. Ele vai no sentido de buscar equilíbrio fiscal por meio do aumento da receita do governo, o que significa aumento da carga tributária. Mais especificamente, limitou-se o crédito tributário decorrente de PIS (a contribuição feita mensalmente pelas empresas que custeia auxílios trabalhistas, tais como seguro-desemprego) e Cofins (contribuição que custeia gastos com a seguridade social dos trabalhadores de empresas privadas). Trata-se de tentativa semelhante à realizada pelo governo quando quis discutir a desoneração da folha de pagamento (e, por fim, decidiu-se pela retomada gradual da tributação até 2027). A CNT precisa estar sempre atenta, em nome de um ambiente de negócios saudável.
Revista CNT | Ainda sobre investimento em infraestrutura de transporte, o senhor tem sido uma voz otimista, apontando que, se o aporte for continuado, podemos esperar uma melhora sensível no futuro.
Vander Costa | Continuo pensando dessa forma. Se nada atrapalhar, a gente vai continuar crescendo de 2,5% a 3%, porque esse é um crescimento “contratado”. E nunca se realizaram tantas concessões de ativos de infraestrutura. Então, o governo segue a linha que sempre defendemos: a de privatizar o que é possível ser privatizado. Se houve dúvida sobre isso, o presidente Lula a afastou de pronto. Como não há recurso público para tudo, vamos privatizar o que é “privatizável”. Vamos ter diversos leilões de rodovias, que são o destaque, mas também de portos e aeroportos.
