por Setceb | out 8, 2025 | Uncategorized
A edição especial reúne a presidência da NTC&Logística, a Coordenação Nacional da COMJOVEM, representantes dos Núcleos – Destaques de 2025 e profissionais da saúde para debater a mobilização nacional pela doação de sangue.
Hoje, 8 de outubro, às 14 horas, no canal da NTC&Logística no YouTube, acontece mais uma edição do Bate-Papo NTC, que será dedicada à Campanha COMJOVEM Salva Vidas 2025, iniciativa que mobiliza o setor do Transporte Rodoviário de Cargas em prol da doação de sangue em todo o país.
A transmissão conta com a participação do presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi; do coordenador nacional da COMJOVEM, André de Simone; dos vice-coordenadores Hudson Rabelo e Jéssica Caballero Lopes, e da assessora nacional da COMJOVEM, Isabela Costa. Também participa Ana Paula Avelar, coordenadora de captação do Hemominas de Sete Lagoas, trazendo a perspectiva da área da saúde sobre a importância da doação de sangue.
Os Núcleos COMJOVEM – Destaques de 2025 também participam: Centro-Oeste Mineiro, com Eider Castro, coordenador do Núcleo; Michelle de Oliveira Fernandes e Janaína Moreira, vice-coordenadoras do Núcleo; Chapecó, com Ana Paula Pellizza, coordenadora do Núcleo, e Sul de Santa Catarina, com Thais Brelinger Lima, vice-coordenadora do Núcleo.
Assista ao vivo por meio do link: https://youtu.be/O0YUt9asApI?si=tXi9S6VtQjaAjQ5r
por Setceb | out 7, 2025 | Uncategorized
Mais de 400 pessoas estiveram reunidas, no dia 2 de outubro, no auditório da sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília, para participar do 1º Encontro Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas – TRC, promovido pela Agência por meio da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC). A iniciativa simboliza um novo tempo de diálogo, transparência, planejamento e inovação, reunindo governo e iniciativa privada em torno de pautas estruturantes que impactam a competitividade e o desenvolvimento do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
A cerimônia de abertura contou com a presença de José Aires Amaral Filho, diretor da ANTT; Viviane Esse, secretária nacional de Transporte Rodoviário, do Ministério dos Transportes, e Vander Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT).
Reunindo autoridades de todo o país, agentes públicos, entidades representativas, empresários do TRC, embarcadores e especialistas, o evento contou com a presença de Eduardo Rebuzzi, presidente da NTC&Logística; Flávio Benatti, vice-presidente de Transporte Rodoviário de Cargas da CNT e conselheiro vitalício da NTC&Logística; José Hélio Fernandes, vice-presidente extraordinário de Assuntos Políticos e conselheiro vitalício da NTC&Logística; Edmara Claudino, assessora de Relações Institucionais, e Lauro Valdivia, assessor técnico da NTC&Logística. Também participaram representantes de federações, sindicatos, empresas e instituições ligadas ao Transporte Rodoviário de Cargas de todo o Brasil.
Amaral Filho destacou a relevância do encontro para além da mera exposição de problemas, reforçando que o objetivo da Agência é se aproximar dos agentes do setor, ouvir as demandas e construir soluções estruturadas, tratando as causas e não apenas os sintomas.
Viviane Esse apresentou números que refletem avanços concretos: em 2023, 52% da malha rodoviária eram classificados como ruins ou péssimos; hoje, mais de 78% estão em boas condições. Ela também pontuou investimentos públicos e privados que ultrapassam R$ 181 bilhões, resultado de 17 leilões realizados em dois anos e nove meses, além da modernização dos contratos de concessão.
Na sequência, o presidente Vander Costa, representando o Sistema Transporte, ressaltou a importância da articulação entre governo e entidades para enfrentar os desafios do setor, destacando que o Transporte Rodoviário de Cargas é a principal alternativa para o escoamento da produção nacional no curto prazo. Ele também chamou atenção para a insegurança jurídica do atual modelo de fiscalização do Piso Mínimo de Frete, alertando que o tema está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Luiz Fux, e que é essencial uma definição clara sobre a constitucionalidade da lei para evitar novos problemas no futuro. “A pior situação é permanecer na dúvida sobre a constitucionalidade da tabela. É fundamental que o Supremo se pronuncie para trazer clareza e segurança jurídica ao setor”, afirmou Vander Costa.
A manifestação remete à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5956, que questiona a constitucionalidade da Lei nº 13.703/2018 – responsável pela criação da política de preços mínimos do frete. Nesse processo, a NTC&Logística ingressou como amicus curiae, levando à Suprema Corte argumentos técnicos e jurídicos que reforçam a necessidade de uma decisão definitiva. O objetivo é evitar que se crie um cenário de insegurança, no qual empresas são autuadas e multadas com base na legislação vigente e, posteriormente, uma eventual decisão de inconstitucionalidade possa gerar consequências legais e financeiras significativas.
A programação foi dividida em quatro painéis estratégicos, que abordaram temas prioritários para o setor, com intensa participação de representantes de entidades, técnicos e autoridades.
Painéis temáticos
O Painel 1 – Movimentação de Cargas, mediado pelo diretor Amaral Filho, com a participação de Rodrigo Branchini, coordenador de Gestão de Dados e Acompanhamento de Mercado (SUROC/ANTT), apresentou o Painel de Movimentação de Cargas 2025 – desenvolvido a partir do RNTRC e do MDF-e –, ferramenta inédita que disponibiliza dados detalhados sobre transportadores, veículos, viagens e cargas por município de origem e destino. A solução permitirá planejamento estratégico, otimização de rotas e redução de assimetrias de informação, representando uma entrega histórica para o setor.
O Painel 2 – Escassez de Motoristas contou com a mediação de Iana Araújo Rodrigues, gerente de Regulação e Governança do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC/ANTT), e apresentações de Juliana Jerônimo de Araújo, coordenadora de Projetos de Transportes e Logística (SUROC/ANTT), e Roberta Diniz, gerente executiva de Desenvolvimento Profissional do SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), trazendo dados e estratégias para atração, qualificação e retenção da mão de obra, um dos principais gargalos do setor.
O Painel 3 – Fiscalização, mediado por Gizelle Coelho Netto, superintendente substituta da SUROC, reuniu a Dra. Gil Menezes, assessora jurídica da NTC&Logística; Hugo Cunha, superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (SUFIS); Geraldo Luiz Anselmo, fiscal de Transportes Terrestres (SUFIS); Alan Medeiros, assessor de Relações Institucionais da CNTA; Danielle Bernardes, gerente executiva Governamental da CNT, e Evaldo Matos, presidente da CNTCoop. O painel trouxe para o centro do debate temas fundamentais como MDF-e, Piso Mínimo de Frete e os achados recentes da fiscalização, além de demonstrar como a ANTT vem conciliando a rigidez necessária ao cumprimento da legislação com a construção de um ambiente regulatório que favoreça o desenvolvimento sustentável das empresas.
O Painel 4 – Descarbonização, moderado por Wagner da Silva Dias, assessor do Gabinete da SUROC/ANTT, ratificou a importância do alinhamento do Transporte Rodoviário de Cargas à agenda da sustentabilidade, expondo experiências e iniciativas como os programas MelhorAR, Despoluir, ESG Cargas, Free Flow e HS WIM. Contou com a participação de Felipe Ricardo da Costa Freitas, gerente de Desenvolvimento do Documento de Transporte Eletrônico (DT-e) da Infra S.A.; Erica Vieira Marcos, gerente executiva Ambiental da CNT; Claude Soares Ribeiro de Araújo, superintendente substituta de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação (SUSPI/ANTT), e George Yun, subsecretário de Sustentabilidade do Ministério dos Transportes.
Participação da NTC&Logística
Representando a NTC&Logística no Painel 3 – Fiscalização, a Dra. Gil Menezes, assessora jurídica da entidade, abordou, de forma técnica e detalhada, temas sensíveis para o setor. Ela destacou que a NTC&Logística atua firmemente no sentido de contribuir para a construção de regras e regulação, buscando segurança jurídica e isonomia de tratamento. Ressaltou a importância da fiscalização eletrônica como instrumento de imparcialidade, mas apontou lacunas existentes na aplicação da legislação atual, especialmente no que diz respeito à Tabela de Piso Mínimo de Frete.
A Dra. Gil Menezes explicou que muitas operações de transporte não são contempladas de forma adequada pela Resolução vigente, o que tem gerado insegurança tanto para as empresas quanto para a própria Agência. Salientou que a tabela – criada em 2018 e revisada em 2020 – não abarca as diversas especialidades do transporte e que apenas agora, com o aumento da fiscalização, ficou evidente a necessidade de aperfeiçoamentos. Mencionou ainda que operações com pagamento por período, especialmente no caso dos TACs agregados, não são corretamente refletidas no MDF-e, gerando penalidades indevidas mesmo quando o valor final está em conformidade com a legislação. Segundo ela, é preciso adaptar a regulação para refletir essas realidades, sem prejudicar os autônomos ou comprometer a lei.
Outro ponto importante assinalado foi a crítica ao atual processo de notificação e autuação da ANTT, regulado pela Resolução 5083/2016. A Dra. Gil Menezes lembrou que, para as infrações que dependem da atuação da ANTT, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, que, embora previsto em Lei (nº 9.873/99), pode ser ineficiente para garantir ampla defesa.
A assessora jurídica da NTC&Logística também defendeu maior transparência no acesso às informações, a integração dos sistemas da Agência e a criação de uma dupla instância administrativa de julgamento, com participação da sociedade organizada, nos moldes da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) no âmbito de trânsito. Ela expôs que, diariamente, empresas têm dificuldades para localizar multas antigas e exercer seu direito de defesa de forma adequada, o que compromete a segurança jurídica e a eficiência da fiscalização.
Ao final, a Dra. Gil Menezes deixou claro que a NTC&Logística é favorável à fiscalização rigorosa e eletrônica, mas defende que o processo regulatório seja dinâmico e constantemente aprimorado, por meio de fóruns técnicos e grupos de trabalho permanentes entre a Agência e o setor. “Não se trata de flexibilizar regras, mas de aperfeiçoá-las para que sejam justas e eficazes. Há precedentes regulatórios que permitem ajustes, como ocorreu no caso do CIOT (Código Identificador de Operação de Transporte). Acreditamos que, com diálogo técnico, é possível evoluir e construir soluções conjuntas”, afirmou.
Para o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, que acompanhou o encontro em Brasília, o evento marcou um momento de aproximação importante entre a Agência e o setor. “Reunir lideranças, técnicos, transportadores e representantes de entidades de todo o Brasil, para discutir de forma aberta e estruturada, é fundamental. Eventos como este criam um ambiente de colaboração, permitem que as demandas do setor sejam ouvidas e ajudam a construir caminhos comuns. A NTC&Logística estará sempre presente nesses fóruns, contribuindo com conhecimento técnico e representatividade institucional”, afirmou.
O 1º Encontro Nacional do TRC representou um passo decisivo na construção de um ambiente regulatório mais transparente, eficiente e colaborativo. Ao reunir diferentes atores em torno de dados inéditos, painéis temáticos e propostas concretas, o evento reforçou a importância de se manter canais permanentes de diálogo entre governo, entidades e empresas, fortalecendo o Transporte Rodoviário de Cargas como pilar estratégico da economia brasileira.
por Setceb | out 7, 2025 | Uncategorized
Mudanças representam avanço inédito no processo de fiscalização eletrônica do piso mínimo de frete, tornando mais precisos os cruzamentos de dados
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu mais um passo importante para garantir o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). Por solicitação da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), foram implementadas novas validações no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), por meio da Nota Técnica 2025.001.
As mudanças representam um avanço inédito no processo de fiscalização eletrônica do piso mínimo de frete, tornando mais precisos os cruzamentos de dados e fortalecendo a atuação da ANTT na proteção dos transportadores.
A nova nota técnica altera o layout do MDF-e, exigindo o preenchimento de informações essenciais sobre a operação de transporte de carga lotação, especialmente quando envolver a contratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TACs).
Entre os principais pontos, destacam-se:
Obrigatoriedade do preenchimento dos valores de pagamento do frete no grupo infPag, inclusive com detalhamento da forma de pagamento e dados bancários do transportador; Inclusão do NCM do produto predominante na carga lotação, fundamental para o cálculo do piso mínimo; Maior rastreabilidade das informações fiscais e contratuais, facilitando o controle automático por parte da ANTT.
Essas alterações refletem o compromisso da Agência com a melhoria contínua dos mecanismos de regulação do setor, aliando tecnologia, transparência e segurança jurídica.
FISCALIZAÇÃO MAIS EFETIVA E INTELIGENTE
Com as novas informações estruturadas no MDF-e, a ANTT passa a contar com ferramentas mais robustas para a análise automatizada de fretes contratados abaixo do piso mínimo. A iniciativa permite a identificação de possíveis infrações de forma mais ágil e com maior precisão, reforçando a capacidade fiscalizatória da Agência.
A verificação será feita a partir dos próprios dados declarados pelos emissores do MDF-e, cruzados com a tabela vigente de pisos mínimos. Com isso, a ANTT promove um ambiente mais justo e equilibrado para os transportadores, especialmente os autônomos, que são os principais beneficiários da política de piso mínimo.
A Nota Técnica 2025.001 já se encontra disponível no ambiente de homologação desde julho de 2025, com entrada em produção prevista para outubro. A SUROC recomenda que empresas, transportadores e desenvolvedores de sistemas realizem as atualizações necessárias para garantir a conformidade com as novas exigências.
COMPROMISSO COM O TRANSPORTE JUSTO
A iniciativa reforça o papel da ANTT como agente regulador atuante e comprometido com o fortalecimento do transporte rodoviário de cargas. “Essa atualização representa um marco no uso da tecnologia para garantir os direitos dos transportadores. Estamos usando inteligência regulatória para assegurar que o frete contratado seja justo e dentro da legalidade”, destaca a Superintendência da ANTT.
>>> Acesse aqui a Nota Técnica 2025.001 <<<
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe/Documentos#
por Setceb | out 2, 2025 | Uncategorized
O texto agora retornará para nova análise da Câmara.
O plenário do Senado aprovou, na noite da terça-feira (30), por 51 a 10 – além de uma abstenção –, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, segunda etapa para regulamentar a reforma tributária. Eram necessários ao menos 41 votos favoráveis. Os senadores rejeitaram, por 33 a 27, um destaque articulado pela indústria automotiva. O texto agora retornará para nova análise da Câmara.
O projeto tem o objetivo de criar regras para o Comitê Gestor do IBS, responsável por arrecadar e distribuir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – novo imposto de Estados e municípios –, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – de competência federal. Eles passarão a ser os principais tributos a incidir sobre o consumo no País a partir de 2027 – com uma fase de teste já em 2026.
Carros
O destaque foi apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), para criar um teto de 5% do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado” – aplicado sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao ambiente –, para o setor automotivo. A proposta foi articulada pela Anfavea, associação das fabricantes, e representantes do setor.
O texto do Senado traz ainda uma série de mudanças em relação ao aprovado pela Câmara: adiciona novas regras para o “imposto da herança”, regulamenta a tributação de fundos de investimentos e patrimoniais e equipara taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos (fretistas) aos motoristas de aplicativos como “nanoempreendedores”. Tributação sobre bebidas açucaradas foi alterada (mais informações nesta página).
O projeto amplia a isenção de IBS e CBS sobre carros adaptados a pessoas com deficiência. A isenção foi de R$ 70 mil para R$ 100 mil a veículos de até R$ 200 mil, após acordo e a pedido da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou ter acatado quase 300 emendas. Braga acolheu mudança em seu relatório para adiantar a entrada da nafta que vai para a gasolina no regime monofásico – quando a tributação é feita na hora da importação. Inicialmente, a cobrança monofásica de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o produto estava prevista para ser realizada a partir de 2033. Com a mudança, começará em 2026.
Também houve redução da carga tributária para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAF). Uma das mudanças foi baixar de 4% para 3% a alíquota de tributos federais unificados que recairá sobre prêmios e programas de sócio-torcedor e a cessão de direitos de imagem.
por Setceb | out 2, 2025 | Uncategorized
Projeto de lei segue para análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou a criação de duas novas subcategorias de habilitação, C1 e D1, para facilitar o ingresso de jovens motoristas profissionais nas categorias C (caminhões pequenos, vans de carga e picapes) e D (micro-ônibus e vans de passageiros).
A proposta permite que os candidatos obtenham a primeira habilitação nessas subcategorias e conquistem a licença definitiva, após cumprirem os requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sem precisar fazer a mudança formal de categoria.
Pelo texto aprovado, para se obter a categoria C, será necessário ter pelo menos um ano de habilitação na categoria B ou na subcategoria C1, e não ter mais de uma infração gravíssima em 12 meses. Para a categoria D, o tempo exigido será de dois anos na categoria B ou na subcategoria D1.
Confira a íntegra do texto aprovado
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal, ao Projeto de Lei 3666/24, do deputado Toninho Wandscheer, que criava a figura do “aprendiz” para as categorias C, D e E (veículos das categorias C ou D acrescidos de reboque ou semirreboque).
Leal retirou o termo “aprendiz” para evitar conflitos com a legislação trabalhista e permitiu que aulas e exames possam ser feitos em veículos da categoria pretendida.
Por fim, o texto aprovado autoriza motoristas com habilitação nas subcategorias C1 e D1 a dirigir conjuntos veiculares, desde que o veículo principal seja da categoria habilitada e o reboque pese até 6 mil quilogramas e tenha, no máximo, oito (8) lugares.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
