por Setceb | fev 7, 2025 | Uncategorized
Texto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho; e de Constituição e Justiça da Câmara.
Toninho Wandscheer, autor da proposta
O Projeto de Lei 3308/24 revoga a Lei 7.290/84, que trata da atividade do transportador rodoviário autônomo de bens. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Para o autor da proposta, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), a revogação é necessária porque a Lei 11.442/07, ao apresentar texto mais amplo e detalhado, estabeleceu novo marco legal para o transporte rodoviário de cargas.
“Pela Lei 7.290/84, será considerado transportador autônomo o proprietário ou coproprietário de um só veículo. Na Lei 11.442/07, por sua vez, é o proprietário, coproprietário ou arrendatário de, pelo menos, um veículo”, disse o deputado.
“Esse tipo de imprecisão pode dar espaço para a judicialização de contratos, o que termina por elevar os riscos e, portanto, os custos das operações”, continuou o parlamentar, ao defender a revogação da legislação mais antiga.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
por Setceb | fev 7, 2025 | Uncategorized
Reunião destacou oportunidades de investimentos em obras rodoviárias e a qualificação profissional no setor de pavimentação.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recebeu, na manhã desta quarta-feira (5/2), representantes da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfaltos (Abeda) para uma reunião de apresentação da instituição e diálogo sobre a participação do setor asfáltico nos projetos de concessões rodoviárias.
Durante o encontro, o diretor da ANTT, Luciano Lourenço, e o superintendente de Infraestrutura Rodoviária, Roger Pêgas, apresentaram a carteira de projetos da Agência e um panorama geral das próximas obras previstas.
Lourenço ressaltou que, com a entrada de novos projetos de concessão, os investimentos no setor têm ganhado força. “Estamos em um momento de grande mobilização de obras que estão prestes a começar, como os lotes no Paraná e as BR-262, BR-040 e BR-101”, afirmou. As ações previstas nessas e em outras concessões rodoviárias realizadas pela ANTT proporcionam maior qualidade aos pavimentos e aumento na segurança viária para os usuários.
Os representantes da Abeda também apresentaram as iniciativas do Instituto Pavimentar, que visa à qualificação de profissionais do setor de pavimentação asfáltica, oferecendo conteúdos alinhados às necessidades práticas do mercado.
A ANTT reafirma seu compromisso de manter as portas abertas para empresas e instituições ligadas aos transportes terrestres, promovendo trocas de conhecimento e parcerias que impulsionem o desenvolvimento do setor e atendam às demandas da sociedade.
por Setceb | fev 6, 2025 | Uncategorized
Foi publicada hoje, 06 de fevereiro, no Diário Oficial da União, a Portaria DNIT Nº 825, de 04 de fevereiro de 2025, que estabelece novos valores para a expedição da Autorização Especial de Trânsito emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
De acordo com o órgão, a Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito, para aquelas autorizações que requerem aprovação de engenheiro quanto à análise veicular será de R$ 90,03. Anteriormente, o valor era de R$ 85,98.
Para outras autorizações concedidas pelo DNIT, o valor será de R$ 87,62. Até agora, os valores eram de R$ 83,98. O texto também destaca que, caso seja permitida a inclusão de reboques ou semirreboques adicionais, será acrescido 2% do valor inicial ao valor da tarifa.
O mesmo vale para a concessão de Autorização Específica – AE. Os novos valores passam a valer a partir de 1º de Março de 2025.
Veja a portaria na íntegra, abaixo e anexo:
PORTARIA Nº 825, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES RODOVIÁRIAS DA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação conforme §2º da Resolução DNIT nº 11, de 21 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2022, e considerando o constante dos autos do processo nº 50600.019734/2019-90, resolve:
Art. 1º Estabelecer o reajuste anual dos valores da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Parágrafo Único. A concessão de Autorização Específica – AE, para efeito desta Portaria, seguirá os mesmos critérios aqui definidos.
Art. 2º A TEAET será cobrada por documento expedido, vinculado à numeração da AET, nos seguintes valores:
I – para as autorizações concedidas pelo DNIT que requerem aprovação de engenheiro quanto à análise veicular: R$ 90,03 (noventa reais e três centavos); e
II – para as demais autorizações concedidas pelo DNIT: R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Parágrafo único. Caso a resolução que regulamenta a AET permita a inclusão de reboques e/ou semirreboques adicionais, será acrescentado na tarifa o valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor inicial, para cada veículo adicional incluído na solicitação de AET ou AE, se couber.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de março de 2025.
LEONARDO SILVA RODRIGUES
por Setceb | fev 6, 2025 | Uncategorized
DESDE 1º DE JANEIRO, ESTÁ EM VIGOR A RESOLUÇÃO 6.024/23 DA ANTT (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES), QUE PROÍBE O PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO A CAMINHONEIROS POR MEIOS FÍSICOS, COMO CARTÕES. AGORA SÃO ACEITAS APENAS AS TAGS ELETRÔNICAS NESSAS OPERAÇÕES. NAS ÚLTIMAS SEMANAS, PORÉM, A AGÊNCIA ANUNCIOU NOVAS DECISÕES SOBRE O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO.
Uma das mudanças será no processo de emissão e de protocolo do vale-pedágio. A partir de abril, as Fornecedoras de Vale-Pedágio Obrigatório (FVPO) serão obrigadas a validar o status do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) dos veículos utilizados na viagem. Ou seja, o cavalo mecânico precisará estar cadastrado e com registro ativo para receber o vale-pedágio.
Diante destas exigências, a Roadcard, líder no setor de meios de pagamentos no Transporte Rodoviário de Cargas, está ajudando seus clientes a se adaptarem às novas regras. “Como plataforma pioneira em soluções multimeios de pagamentos, estamos nos antecipando e atuando proativamente na implantação dessas alterações regulatórias, para que as operações de nossos clientes tenham o menor impacto possível”, informa Everton Kaghofer, diretor comercial da Roadcard.
“A Roadcard sempre aproveita estas situações para ir além do cumprimento de novas exigências, explorando as oportunidades de melhoria na jornada de pagamento de nossos clientes. Desta vez, aproveitaremos para que nosso cliente nem precise mais informar o RNTRC. Bastará indicar o documento do contratado que nós validaremos e incluiremos a informação no contrato de frete ou viagem”, completa Anna Luiza Miranda, diretora de Marketing, Inovação e Produto da Roadcard.
Embora a nova medida da ANTT estivesse prevista para vigorar a partir de 30 de janeiro, a Roadcard e outras Fornecedoras de Vale-Pedágio Obrigatório solicitaram à agência a prorrogação do prazo, que foi estendido até 23 de abril. “Mesmo assim, recomendamos que os embarcadores e transportadores estejam atentos aos seus processos internos para identificar se existe a necessidade de alguma adequação”, salienta a diretora.
Outra decisão recentemente anunciada pela ANTT foi que as tags devem ser fornecidas sem custos aos motoristas. A determinação atende a uma solicitação da CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos), para que esses profissionais estejam isentos das taxas de mensalidade e manutenção das etiquetas eletrônicas.
por Setceb | fev 6, 2025 | Uncategorized
Segundo a Fenabrave, a demanda em alta é incentivada por setores estratégicos da economia, sobretudo o agronegócio, cujos resultados serão mais positivos neste ano.
No mês de janeiro, as concessionárias venderam 9.170 caminhões, volume 14,75% superior aos 7.991 emplacamentos realizados no mesmo mês de 2024. Embora o ano comece com tendência de aquecimento, o desempenho do primeiro mês de 2025 foi 17,82% inferior na comparação com dezembro do ano passado.
Segundo Arcelio dos Santos Junior, presidente da Fenabrave, o avanço das vendas em janeiro é reflexo dos pedidos efetivados após a Fenatran – maior feira de transporte de cargas e logística da América Latina –, realizada em novembro do ano passado.
Além disso, a demanda em alta é incentivada por setores estratégicos da economia, sobretudo o agronegócio, cujos resultados serão mais positivos neste ano. “A venda de caminhões depende das condições macroeconômicas, do ritmo da atividade industrial e do agronegócio”, diz o presidente da Fenabrave.
De olho no crescimento da economia, sobretudo do agronegócio, a expectativa da Fenabrave é que sejam vendidos 127.593 caminhões em 2025, o que representará um aumento de 4,5% em relação ao volume de 122.099 unidades registrado no ano passado. O crescimento poderia ser ainda mais expressivo caso a taxa básica de juros (Selic) estivesse em níveis mais baixos.
O setor de implementos rodoviários não acompanhou o bom desempenho das vendas de caminhões. De acordo com dados da Fenabrave, o Brasil comercializou 6.203 unidades em janeiro, o que representa uma queda de 12,4% em relação às 7.081 unidades vendidas no mesmo mês de 2024. A comparação com dezembro do ano passado também revela um recuo, com uma redução de 9,05% em relação às 6.820 unidades comercializadas.
Vendas de caminhões por marca
De acordo com a Fenabrave, a Mercedes-Benz, em janeiro, liderou as vendas de caminhões, com 25,98% de participação. Em segundo lugar, está a Volkswagen Caminhões e Ônibus, com 21,97%. Na sequência, vêm a Volvo, com 18,69%, e a Scania, com 14,55%. A DAF ficou na quinta posição, com 9,05% do mercado. Depois, aparecem a Iveco, com 8,66%, e a Foton, com 0,75% da fatia.
Embora a Volvo esteja na terceira colocação geral, o destaque é FH 540. O cavalo-mecânico soma 577 emplacamentos em janeiro. Em seguida, está o DAF XF 530, com 485 unidades. Na terceira posição, o Volkswagen MAN 11.180, com 442 vendas. Veja o ranking completo abaixo.
Os 10 caminhões mais emplacados em janeiro
1) Volvo FH 540 – 577
2) DAF XF 530 – 485
3) VW 11.180 – 442
4) MB Accelo 1017 – 397
5) Scania R 460 – 332
6) Volvo FH 460 – 319
7) Volvo VM 290 – 305
8) MB Atego 2429 – 261
9) Scania R 450 – 255
10) DAF XF 480 – 251
por Setceb | fev 4, 2025 | Uncategorized
Segundo o ministro Alexandre Padilha, o governo trabalha para aprovar a peça orçamentária de 2025 ”
o mais rápido possível” – (crédito: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, ontem, que o governo pretende encaminhar o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil ainda neste ano.
Segundo ele, a reforma do Imposto de Renda é uma das prioridades do Ministério da Fazenda, mas o projeto ainda não tem uma data para a apresentação da proposta ao Legislativo. “Não tem data [para enviar o projeto ao Congresso], mas o próprio ministro Fernando Haddad (Fazenda) já anunciou que a Reforma da Renda é uma das prioridades”, disse Padilha aos jornalistas, após a reunião em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu os novos presidentes da Câmara e do Senado, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e o senador Davi Alcolumbre (União-AP). “Nosso esforço é aprovar em 2025 para começar a valer em 2026”, acrescentou Padilha.
Atualmente, a cobrança do IR segue uma tabela escalonada, em que rendimentos até R$ 2.259,20 são isentos. A partir desse valor, as alíquotas variam entre 7,5% e 27,5%, dependendo da faixa salarial. Segundo técnicos, a simples elevação da faixa de isenção exigiria ajustes em toda a tabela, devido ao efeito cascata na arrecadação.
Em 2024, o governo elevou o valor de isenção do Imposto de Renda R$ 2.640 para R$ 2.824, o equivalente a dois salários mínimos daquela época. E, para isso, o governo utiliza um desconto simplificado automático, modelo que deve ser atualizado anualmente. Com o salário mínimo corrigido de R$ 1.412, no ano passado, para R$ 1.518, neste ano, a faixa de isenção precisará ser elevada para R$ 3.036, segundo o ministro.
“Nesses dois anos, junto com o Congresso, nós levamos a isenção do Imposto de Renda até quem ganha dois salários mínimos, pouco mais de R$ 3 mil hoje. Nós vamos avançar até quem ganha R$ 5 mil, prioridade absoluta da aprovação dessa reforma da renda ao longo do ano. Esta é a nossa meta”, declarou Padilha.
A isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês, contudo, já foi prometida em outras campanhas e por vários candidatos, mas existem elevados riscos fiscais para essa medida ser implementada. Estimativas de fontes da Esplanada sobre o impacto nas contas públicas variavam de R$ 60 bilhões a R$ 70 bilhões por ano — algo entre 0,3% e 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB).
O ministro também reforçou que o governo tem espírito “não intervencionista” nos preços dos alimentos, e que o assunto não foi discutido com a cúpula do Congresso.
Ploa de 2025
Segundo o ministro Padilha, o governo trabalha para aprovar “o mais rápido possível” o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2025. A peça orçamentária deveria ter sido votada ainda em 2024, mas ficou para este ano. Com isso, o governo pode gastar apenas valores essenciais, o que trava investimentos previstos pelo Executivo. Ele ainda disse que a Junta de Execução Orçamentária (JEO) realizará uma revisão do Orçamento de 2025 antes da votação no Congresso. “A Junta de Execução Orçamentária se reuniu, na semana passada, e vai fechar a proposta de como redesenhar o orçamento a partir do impacto das medidas que aprovamos no final do ano passado”, afirmou.
No sábado, o relator do Orçamento de 2025 na Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Ângelo Coronel (PSD-BA), disse que o Orçamento deve ser votado até 10 de março, primeiro dia útil após o carnaval.
“Acredito que, durante este mês de fevereiro, as comissões serão instaladas e nós vamos ampliar discussões na CMO para deixar tudo pronto para que no fim do mês, no mais tardar após o carnaval, a gente leve a voto na CMO e, no Plenário, do Congresso. Acredito que a previsão mais racional é 10 de março, por questão de muitas coisas que deverão ser ajustadas neste mês de fevereiro. Tem que ter calma”, disse o parlamentar.
