por Setceb | out 23, 2026 | Uncategorized
O governo federal abriu consultas públicas para receber contribuições sobre os planos setoriais de transporte rodoviário, ferroviário e portuário, que vão orientar o planejamento da infraestrutura do país até o ano de 2050.
As portarias que regulamentam as consultas foram publicadas no Diário Oficial da União em 20 de outubro, uma terça-feira, e as contribuições podem ser enviadas até 5 de novembro, pela plataforma Brasil Participativo.
Os planos setoriais integram o Plano Nacional de Logística (PNL 2050), lançado em agosto deste ano pelo Ministério dos Transportes e pelo Ministério de Portos e Aeroportos, com apoio da Casa Civil, do Ministério do Planejamento e Orçamento e da Infra S.A. O documento estabelece diretrizes para os próximos 24 anos de planejamento logístico nacional, com foco em intermodalidade, atendimento à demanda interna e apoio às exportações de commodities agrícolas e minerais.
Ao apresentar o plano, o ministro dos Transportes, George Santoro, resumiu a lógica adotada: "Por muito tempo, o Brasil escolheu obras e, depois, procurou uma estratégia para justificá-las." A ideia é inverter esse processo, diagnosticando primeiro os gargalos logísticos do país antes de decidir quais projetos priorizar.
O PNL 2050 já definiu 112 objetivos de ação, derivados de um diagnóstico dos pontos em que cargas e passageiros enfrentam mais dificuldades. A partir desses objetivos, foram selecionados 31 eixos prioritários de investimento até 2050: 12 rodoviários, 8 ferroviários, 4 hidroviários e 7 intermodais. Outros 11 eixos permanecem num banco de projetos alternativos.
A elaboração dos planos de rodovias, ferrovias e portos é de responsabilidade das secretarias federais de cada setor, com apoio técnico da Subsecretaria de Fomento e Planejamento do Ministério dos Transportes e cooperação do CAF — Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe. Grupos de trabalho interministeriais foram criados para integrar os documentos e alinhar as propostas tecnicamente. As consultas dos planos hidroviário e aéreo ainda serão abertas em etapa posterior.
Gabriela Monteiro Avelino, subsecretária de Fomento e Planejamento do Ministério dos Transportes, afirma que o plano rompe com a prática de partir de projetos já existentes guardados em gavetas do governo. Já Marcus Quintella, diretor da FGV Transportes, pondera que o documento mostra onde o país precisa investir, mas ainda não detalha custos, cronogramas e fontes de financiamento — lacunas que devem ser debatidas justamente no período de consulta pública agora aberto.
Para o setor de transporte de cargas da Bahia, a abertura das consultas é uma oportunidade concreta de participação: entidades e empresários baianos podem usar o prazo até 5 de novembro para reivindicar prioridade a corredores logísticos estratégicos do estado, como a ferrovia FIOL e as rodovias federais que cortam o território baiano, dentro do planejamento que vai valer pelas próximas décadas.
Fonte: Transporte Moderno
Fonte adicional: Mundo Logística
por Setceb | out 23, 2026 | Uncategorized
O SETCEB alerta as transportadoras associadas: a partir de 23 de novembro, os sistemas de emissão de documentos fiscais do transporte rodoviário de cargas passarão a rejeitar o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) sempre que o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) não estiver informado, em operações de transporte para terceiros.
A mudança está prevista na Nota Técnica MDF-e 2026.001, editada com base no Ajuste SINIEF nº 3/2026. Os testes no ambiente de homologação já haviam começado em setembro, e a informação do CIOT no MDF-e é obrigatória desde 1º de junho deste ano. O que muda em novembro é a consequência prática dessa obrigação: a ausência do código deixa de ser apenas uma irregularidade passível de autuação posterior e passa a impedir, na prática, a autorização do próprio documento fiscal.
A exigência está diretamente ligada à Lei nº 15.485/2026, sancionada em 5 de agosto, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026 e alterou as Leis nº 13.703/2018, 11.442/2007, 10.666/2003 e 13.103/2015. Entre as mudanças, o CIOT passou a ser obrigatório em toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas, com registro prévio e gratuito — sem possibilidade de regularização posterior — e deve ser informado e vinculado ao MDF-e. Em contratações de transportador autônomo agregado (TAC), a emissão do CIOT cabe ao contratante, por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central; nas demais operações, cabe à própria empresa de transporte.
A ANTT regulamentou essa parte da lei por meio das Resoluções nº 6.077/2026 e nº 6.078/2026, que deslocam o foco da fiscalização da estrada para o momento da contratação: operações cotadas abaixo do piso mínimo de frete simplesmente não recebem o CIOT, o que impede a formalização do frete antes mesmo de o caminhão sair para a viagem. O sistema passa a cruzar CIOT e MDF-e em tempo real, reduzindo a dependência de blitz e fiscalização presencial nas rodovias.
As penalidades previstas são relevantes para quem não se adequar a tempo. A operação sem CIOT, com inconsistências, com valores simulados ou sem vinculação ao MDF-e gera multa de R$ 10.500 por operação — valor que pode ser cobrado em dobro quando há, ao mesmo tempo, emissão com valor simulado. Transportadoras com mais de quatro autuações por descumprimento do piso mínimo em seis meses podem ter o RNTRC suspenso cautelarmente por 5 a 30 dias, com efeito em até 72 horas; em caso de reincidência em 12 meses, a suspensão sobe para 15 a 45 dias; e, havendo duas ou mais suspensões em 24 meses, o registro pode ser cancelado, com impedimento de atuação no setor por até dois anos. Contratantes, intermediadores e plataformas digitais que ofertem ou intermediem frete abaixo do piso estão sujeitos a multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação irregular, e em casos de fraude ou abuso da personalidade jurídica a responsabilização pode alcançar sócios, administradores e o grupo econômico. Em recente balanço, a própria ANTT já havia aplicado mais de R$ 354 milhões em multas por descumprimento do piso mínimo em 2026, volume 33% maior que em todo o ano de 2025.
Ao comentar a nova política de fiscalização, o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, resumiu o objetivo da mudança: “O frete irregular não é apenas punido. Ele deixa de acontecer.”
Diante do prazo que se aproxima, o SETCEB recomenda que as transportadoras associadas adotem algumas providências com antecedência: confirmar junto ao fornecedor do sistema emissor se ele já está preparado para informar o CIOT no MDF-e; usar o ambiente de homologação para identificar falhas antes de a validação entrar em vigor, em 23 de novembro; definir claramente, conforme a operação, a contratação e eventual subcontratação, quem é o responsável por emitir o código em cada caso; e, em operações de carga lotação, calcular o piso mínimo antes de contratar — e não depois —, sempre com a tabela vigente, já que pedágio, combustível, impostos gerais e taxas administrativas não entram na base de cálculo do piso. A Lei 15.485/2026 prevê ainda um período de adaptação: contratos já em execução devem ser regularizados em até 90 dias da publicação da lei, e, segundo o texto legal, infrações ligadas a obrigações acessórias novas tendem a ser tratadas prioritariamente com caráter orientativo enquanto o mercado se ajusta.
Para as empresas associadas ao SETCEB na Bahia, a recomendação é não deixar para a última semana: uma falha no preenchimento do CIOT, a partir de 23 de novembro, pode travar a emissão do MDF-e e, na prática, parar a operação de cargas até a correção do problema — além de expor a transportadora a multas que já vêm sendo aplicadas pela ANTT em ritmo crescente como parte do reforço da fiscalização do piso mínimo do frete. O SETCEB seguirá acompanhando a regulamentação da Nota Técnica 2026.001 e orienta as associadas com dúvidas sobre a adequação de seus sistemas a entrarem em contato com o sindicato.
Fonte: ANTT (Resoluções nº 6.077/2026 e 6.078/2026), Lei nº 15.485/2026, Nota Técnica MDF-e 2026.001, com informações adicionais de Mundo Logística e SETCESP
por Setceb | out 22, 2026 | Uncategorized
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria a Política Nacional de Eletrificação do Transporte de Cargas e do Transporte Coletivo de Passageiros, com metas obrigatórias de redução de emissões para caminhões e ônibus e proibição futura da venda de veículos pesados novos movidos a diesel.
O PL 2650/26 é de autoria da deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), tendo como subscritoras as deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Luizianne Lins (Rede-CE), e tramita em caráter conclusivo, passando pelas comissões de Minas e Energia, Meio Ambiente, Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça da Câmara.
O texto estabelece metas progressivas: 30% da frota de ônibus urbanos deverá ser zero-emissão até 2030, e 50% dos caminhões pesados deverão atingir o mesmo patamar até 2035. A partir de 2040, ficaria proibida a venda de ônibus urbanos novos movidos a diesel, e a partir de 2045 a proibição se estenderia aos caminhões pesados novos.
Para viabilizar a transição, o projeto cria o Pronet-E, Programa Nacional de Incentivo à Eletrificação do Transporte, que prevê desoneração de IPI, PIS/Cofins e Imposto de Importação para veículos elétricos, baterias, carregadores e componentes estratégicos, além de linhas de crédito de bancos públicos federais e regionais, que poderiam ser custeadas com recursos do Fundo Clima.
O texto também prioriza a instalação de eletropostos ao longo das rodovias BR-163, BR-319 e BR-174, além de regiões metropolitanas e corredores industriais e portuários, e determina que, a partir de 2032, as compras públicas federais de ônibus urbanos sejam inteiramente de veículos zero-emissão. O projeto cria ainda o Fórum Nacional da Transição Energética do Transporte, espaço de diálogo entre governo e setor produtivo sobre o ritmo da eletrificação.
Caso não haja recurso para votação em plenário, a proposta pode ser aprovada diretamente nas comissões da Câmara e seguir para análise do Senado Federal.
Para o setor de transporte de cargas, o projeto ainda está em estágio inicial de tramitação, mas já sinaliza um horizonte regulatório de médio e longo prazo que pode afetar diretamente as decisões de investimento em frota das transportadoras baianas, que hoje operam quase integralmente com veículos a diesel e terão, se o texto avançar, de planejar a transição para tecnologias elétricas ao longo das próximas duas décadas.
Fonte: Blog do Caminhoneiro
por Setceb | out 22, 2026 | Uncategorized
As empresas de transporte rodoviário de cargas e de passageiros devem realizar exames toxicológicos em seus motoristas não apenas no momento da admissão e do desligamento, mas também ao longo de toda a vigência do contrato de trabalho, conforme regra consolidada pela Portaria nº 612/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou a Portaria nº 672/2021.
A norma trabalhista é distinta, mas complementar, à exigência já prevista no Código de Trânsito Brasileiro para renovação da Carteira Nacional de Habilitação na categoria C, D ou E: pela regra do MTE, o exame toxicológico periódico passa a ser também uma obrigação ligada ao vínculo empregatício, com custeio integral por parte do empregador.
Pela norma, o motorista empregado deve ser submetido ao exame ao menos a cada dois anos e seis meses, com seleção por sorteio aleatório entre os profissionais da empresa, e os testes devem ter janela de detecção mínima de 90 dias, de forma a identificar o uso de substâncias ao longo de um período mais amplo do que exames de janela curta.
Exames já realizados para fins de renovação da CNH junto ao Detran podem ser aproveitados para cumprir a exigência trabalhista, desde que dentro do prazo de validade, com a empresa podendo custear diretamente ou reembolsar o motorista pelo exame já realizado.
Hanael Portes, supervisor comercial do DB Toxicológico, unidade do Grupo DB especializada nesse tipo de exame, afirmou que, para o motorista empregado, existe uma responsabilidade trabalhista que acompanha todo o vínculo contratual, e não se encerra no momento da contratação.
Em caso de resultado positivo, a norma prevê avaliação clínica obrigatória, com direito do trabalhador a contraprova e garantia de confidencialidade do resultado. Caso seja confirmada dependência química, o motorista pode ser afastado do trabalho e encaminhado à Previdência Social, sem que isso configure, por si só, motivo para demissão por justa causa automática.
A regra também exige o registro das informações no eSocial — dados do trabalhador, data do exame, laboratório responsável e médico que assinou o resultado —, o que sujeita as transportadoras à fiscalização do Ministério do Trabalho sobre o cumprimento da periodicidade exigida. É importante destacar que o exame toxicológico trabalhista não substitui nem se confunde com o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), sendo exigências distintas e cumulativas.
Para as transportadoras baianas, a obrigatoriedade de exames periódicos ao longo de todo o contrato representa um custo recorrente adicional de gestão de pessoal, que deve ser incorporado à rotina de compliance trabalhista das empresas, sob risco de autuação em fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
Fonte: Transporte Moderno
por Setceb | out 22, 2026 | Uncategorized
Independentemente de quem vencer o segundo turno da eleição presidencial de 2026, entidades e executivos do setor de transporte rodoviário de cargas (TRC) afirmam que o próximo governo federal terá de enfrentar uma pauta de desafios estruturais que já pressiona as transportadoras: custos operacionais elevados, dificuldade de acesso a crédito, gargalos de infraestrutura, os efeitos da Reforma Tributária, escassez de motoristas e insegurança jurídica regulatória.
O panorama foi reunido pelo portal especializado Mundo Logística a partir de dados apresentados por entidades do setor e de declarações de executivos e dirigentes sindicais, que veem no período eleitoral uma oportunidade para transformar demandas pontuais em agendas permanentes de política pública para o transporte de cargas.
Um levantamento da NTC&Logística, apresentado em agosto durante o CONET&Intersindical, mostrou defasagem média de 10,5% entre o frete praticado pelo mercado e o custo efetivo de operação das transportadoras no primeiro semestre de 2026. No mesmo período, o custo com combustíveis subiu 17,63% e o custo com mão de obra avançou 5%.
Dados do IBGE citados no levantamento mostram que o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 0,5% no segundo trimestre de 2026 ante o trimestre anterior, e 1,9% no acumulado do primeiro semestre. Já o Banco Central reduziu a Selic a 14% ao ano em agosto, mas o crédito para o setor segue caro e de acesso limitado, segundo as entidades.
A ANTT também é citada no material: a carteira de concessões rodoviárias federais soma atualmente R$ 525 bilhões e abrange cerca de 18,1 mil quilômetros de rodovias sob concessão, volume apontado como insuficiente diante do tamanho da malha nacional que depende do transporte rodoviário.
Outro dado da pesquisa da NTC&Logística mostra que 88% das transportadoras entrevistadas relatam dificuldade para contratar motoristas e agregados, e 70,5% relatam atrasos no recebimento de valores referentes a fretes já prestados — dois gargalos que, segundo o setor, tendem a se agravar sem políticas de Estado de longo prazo.
Danilo Guedes, CEO da transportadora ABC Cargas, defendeu que o setor precisa de previsibilidade regulatória de longo prazo para poder planejar decisões de frota, contratação de pessoal e investimento em tecnologia, áreas em que o retorno financeiro só aparece anos depois do investimento inicial.
Já Antonio Luiz Leite, vice-presidente da NTC&Logística, diretor-presidente da transportadora Primax e diretor político da Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de São Paulo (Fetcesp), cobrou estabilidade regulatória e lembrou que 2027 trará novas etapas de implementação da CBS e do IBS, os tributos centrais da Reforma Tributária, exigindo adaptação adicional das empresas. "Governos começam e terminam, mas a necessidade de transportar o Brasil permanece", resumiu.
Para as transportadoras baianas, o quadro reforça a avaliação de que qualquer alívio de custo no curto prazo depende menos do resultado da eleição e mais da continuidade de políticas já em curso, como a fiscalização do piso mínimo do frete e a modernização do licenciamento, temas que devem seguir no radar do SETCEB independentemente de quem assuma a Presidência a partir de 2027.
Fonte: Mundo Logística
