por Setceb | mar 19, 2025 | Uncategorized
A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal irá realizar uma audiência pública para debater alguns pontos relacionados à Lei do Descanso ou Lei do Caminhoneiro (13.103/2015). A realização da audiência foi aprovada na terça-feira, 18 de março.
A requisição para realização da audiência foi feita pelo Senador Espiridião Amin (PP-SC), que está questionando a precariedade da infraestrutura de pontos de repouso e descanso nas rodovias do país.
Para o Senador, a lei estabeleceu uma série de regras para os caminhoneiros, por conta da necessidade do aumento da segurança nas estradas, com jornadas de trabalho com paradas em pontos de descanso para os motoristas, com pausas de 30 minutos a cada 6 horas de trabalho.
Contudo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2023, definiu que os caminhoneiros devem cumprir, a cada 24 horas de trabalho, um descanso integral de 11 horas, o que é impraticável, na avaliação de Esperidião Amin.
“Os pontos de parada e descanso dos motoristas não foram construídos, há uma absoluta controvérsia entre o legal e o real. No meu estado, por exemplo, só existe um ponto de parada em rodovia federal, construído há menos de um ano. A decisão do Supremo é correta, bem como a aspiração dos profissionais pelo descanso, mas a realidade que temos é outra”, ponderou.
O presidente da Comissão de Infraestrutura, Senador Marcos Rogério (PL-RO), concordou com Amin. Ele destaca que a falta de pontos de descanso nas estradas brasileiras é um problema nacional e disse que já tem tratado do assunto com órgãos reguladores e de fiscalização, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
“Nas tratativas que fiz com a ANTT, do regulamento da Lei dos Caminhoneiros, o próprio órgão regulador coloca que, para se dar cumprimento à lei, era necessário que toda a infraestrutura fosse oferecida. O que ocorre hoje é que multas são aplicadas a esses motoristas, sem que a estrutura para o descanso e o repouso seja oferecida”, argumentou.
por Setceb | mar 19, 2025 | Uncategorized
A proposta prevê a compensação das perdas de receitas com o pagamento de uma alíquota mínima de IR pelos contribuintes mais ricos.
O governo federal apresentou nesta terça-feira, 18, em evento no Palácio do Planalto o projeto de lei que prevê a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A proposta prevê a compensação das perdas de receitas com o pagamento de uma alíquota mínima de IR pelos contribuintes mais ricos.
A solenidade contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é uma das principais apostas do governo para tentar reverter a recente perda de popularidade de Lula. O aumento da faixa de isenção é uma promessa de campanha do presidente e ainda terá de passar pelo Congresso.
Pelas projeções do governo, cerca de 65% dos contribuintes do IR deixarão de pagar o tributo: a medida isentará mais 10 milhões de pessoas, estima a Receita. A equipe econômica prevê perda de R$ 25 bilhões em arrecadação com a medida, mas estima que as compensações com a tributação dos mais ricos poderão chegar a R$ 34 bilhões, projeta a Fazenda – medida que deve enfrentar resistência para aprovação no Congresso.
Na prática, pelo projeto, o País passará a ter quatro grandes grupos de tributação: contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil serão isentos de IR; quem tem renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil vai manter as faixas atuais de isenção, mas, entre o valor de R$ 5.000,01 e R$ 7 mil, ganha um crédito que diminui o IR a ser pago (mais informações em quadro nesta página).
Os contribuintes com rendimentos acima de R$ 7 mil permanecem com as regras atuais. E, por fim, os contribuintes com rendimentos acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano), que deverão pagar um imposto mínimo.
Nesse grupo, a alíquota é crescente até chegar a 10% – para quem tem ganhos acima de R$ 100 mil por mês (R$ 1,2 milhão por ano). Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 141 mil contribuintes.
O que vai ser tributado
Para verificar a tributação sobre este último grupo, a Receita vai computar toda a renda da pessoa física: salários, receitas com aluguéis, pensões, lucros e dividendos, entre outras receitas.
Três tipos de rendimentos serão desconsiderados para o cálculo da renda total do contribuinte: recebimento de herança; ganhos de capital, como a venda de um imóvel; e também os rendimentos recebidos acumuladamente, como ações na Justiça ou indenizações trabalhistas.
Depois, será calculado o imposto efetivo que esse contribuinte paga atualmente. Se o porcentual for menor do que a alíquota mínima prevista para a sua faixa de renda, ele pagará a diferença. Se for maior, ele não pagará mais imposto.
Para calcular a alíquota incidente sobre essa parcela da população, serão descontadas ainda rendas que têm isenção prevista em lei, como é o caso de rendimentos obtidos na poupança, em títulos e valores mobiliários, como LCIs e LCAs, aposentadorias e pensões por doenças graves e indenizações judiciais e trabalhistas.
O argumento da equipe econômica é que a alíquota efetiva desses contribuintes é baixa – em média, de 2,5%. Com as mudanças, segundo a Receita, a estimativa é de que a alíquota efetiva de IR média dos mais ricos suba para 9%. Como comparação, a alíquota de IR efetiva sobre os rendimentos de um policial é de 9,8%, e de 9,6% sobre os rendimentos de um professor de ensino médio.
Um trabalhador CLT que ganha R$ 60 mil por mês, por exemplo, diz a Receita, tem alíquota efetiva de 25,74%, sem considerar as opções de abatimento. Ou seja, ele não seria atingido pelo novo tributo.
Dividendos
O projeto do governo traz como novidade a tributação sobre dividendos, que terão a incidência de uma alíquota fixa de 10% sobre valores que excedam R$ 50 mil por mês por empresa. Isso vale também para investidores não residentes no País. A tributação ocorrerá na fonte e começará a vigorar em 2026.
A Receita restituirá valores retidos caso o contribuinte não seja enquadrado como mais rico no ajuste da declaração do IR, no ano seguinte. Ou se ele for enquadrado como mais rico, mas tenha pagado o imposto mínimo de IR estipulado para a sua faixa de renda.
A tributação incidente sobre os dividendos também será devolvida caso a empresa que os distribuiu tenha recolhido o Imposto de Renda sem abatimentos, ou seja, na alíquota nominal de 34% (para a maioria dos setores), 40% (seguradoras) e 45% (instituições financeiras).
O Ministério da Fazenda argumenta que o intuito não é tributar os dividendos, mas considerar esses valores como parte da renda dos sócios e investidores na hora de tributá-los.
‘Vai permitir que o pobre coma um pouco de carne’
O presidente disse que o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui um imposto mínimo para os mais ricos, enviado ontem ao Congresso Nacional, “não vai deixar ninguém mais pobre” e “vai permitir que o pobre coma um pouco de carne”.
“(O projeto) Não vai machucar ninguém, não vai deixar ninguém pobre. Não vai fazer com que os que contribuem deixem de comer sua carne, sua salada, seu camarão, sua lagosta, seu filé mignon. Mas vai permitir que o pobre possa comer um pouco de carne, seja músculo, filé mignon, alcatra, contrafilé, fígado”, disse o presidente durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Lula afirmou ainda que o projeto é “neutro” e não vai gerar aumento de carga tributária. “Este é um projeto neutro. Este projeto não vai aumentar um centavo na carga tributária da União. O que nós estamos fazendo é apenas uma reparação. Nós estamos falando que 141 mil brasileiros que ganham acima de R$ 600 mil, acima de R$ 1 milhão por ano, vão contribuir para que 10 milhões de pessoas não paguem Imposto de Renda”, disse ele.
E prosseguiu com o apelo aos mais ricos. “Estamos pedindo aos brasileiros que ganham mais, pessoas que vivem de dividendos e nunca pagaram Imposto de Renda, pessoas que ganham milhões e milhões e muitas vezes encontram um jeito de não pagar Imposto de Renda, nós estamos dizendo para eles: gente, vamos elevar o patamar de vida do povo.”
Lula também afirmou que o Congresso “tem direito de fazer as mudanças que entender necessárias”, mas fez um apelo: “Espero que, se for para mudar para melhor, ótimo. Para piorar, jamais”.
por Setceb | mar 19, 2025 | Uncategorized
Num dia de euforia no mercado financeiro, o dólar fechou abaixo de R$ 5,70 e atingiu a menor cotação em quatro meses. A bolsa de valores subiu pela quarta vez seguida e alcançou o maior nível desde o fim de outubro.
O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (17) vendido a R$ 5,686, com recuo de R$ 0,57 (-0,99%). A cotação operou em baixa durante todo o dia, mas acelerou a queda durante a tarde. Na mínima do dia, por volta das 16h, chegou a R$ 5,66, mas investidores aproveitaram o valor baixo para comprar moeda norte-americana.
Com o desempenho de hoje, o dólar está no menor nível desde 7 de novembro do ano passado, quando fechou a R$ 5,67. Em 2025, a divisa acumula queda de 7,99%.
No mercado de ações, o dia também foi marcado pela forte recuperação. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 131.213 pontos, com alta de 1,46%. No maior patamar desde 28 de outubro, a bolsa brasileira teve alta generalizada nas ações, com destaque para petroleiras, mineradoras e bancos.
Tanto fatores domésticos como internacionais beneficiaram o mercado financeiro nesta segunda. No cenário interno, a divulgação de que o indicador do Banco Central (BC) que mede a atividade econômica cresceu 0,9% em janeiro, acima das expectativas. O bom desempenho econômico favoreceu ações de empresas ligadas ao consumo.
No cenário internacional, o pacote de estímulos anunciado pela China favoreceu os países emergentes. O país asiático é o maior consumidor de commodities (bens primários com cotação internacional), o que beneficia países exportadores desses produtos, como o Brasil.
Além disso, a alta do petróleo no mercado internacional beneficiou os mercados emergentes. A cotação do barril do tipo Brent voltou a ficar acima de US$ 70 por causa dos bombardeios dos Estados Unidos ao Iêmen. A perspectiva de um cessar-fogo entre Rússia e Ucrânia também foi bem recebida pelos investidores globais.
por Setceb | mar 18, 2025 | Uncategorized
O setor de transporte no Brasil movimentou mais de R$ 185 bilhões em cargas ao longo do último ano, segundo estimativas de mercado. O valor inclui a operação de mais de 800 empresas que atuam no segmento, com destaque para iniciativas voltadas à redução da emissão de dióxido de carbono (CO₂).
A busca por soluções sustentáveis tem ganhado espaço na logística nacional. Com a crescente pressão por práticas ambientalmente responsáveis, transportadoras e operadores logísticos estão adotando tecnologias que reduzem o impacto ambiental das operações. O uso de biocombustíveis, eletrificação de frotas e otimização de rotas são algumas das estratégias adotadas para diminuir as emissões de poluentes.
Sustentabilidade e eficiência logística
Empresas do setor têm investido na modernização de frotas e no uso de combustíveis menos poluentes. O diesel de baixo teor de enxofre, o biodiesel e, mais recentemente, veículos elétricos e híbridos, fazem parte da transição para um transporte mais sustentável.
Além disso, a digitalização dos processos logísticos tem ajudado a reduzir desperdícios e emissões. Softwares de roteirização inteligente permitem otimizar trajetos, evitando deslocamentos desnecessários e reduzindo o consumo de combustível. Essas medidas não apenas diminuem o impacto ambiental, mas também geram economia para as empresas.
Compensação de emissões e novos desafios
Outra tendência no setor é o investimento em projetos de compensação de carbono. Algumas empresas têm aderido a programas que financiam o plantio de árvores ou iniciativas de energia renovável para neutralizar as emissões geradas pelo transporte de cargas.
Apesar dos avanços, o setor ainda enfrenta desafios. A infraestrutura de abastecimento para veículos elétricos e a adaptação de transportadoras menores às novas exigências ambientais são obstáculos para uma transformação mais acelerada. Além disso, políticas públicas de incentivo ao transporte sustentável ainda são tímidas em relação à demanda do mercado.
Perspectivas para o futuro
A tendência é que o setor continue investindo em sustentabilidade, impulsionado tanto por exigências regulatórias quanto pela demanda dos clientes por soluções mais ecológicas. O crescimento do e-commerce e a necessidade de entregas rápidas também exigem um planejamento mais eficiente, tornando a digitalização e a inovação essenciais para o futuro do transporte de cargas no Brasil.
Com um volume de negócios que ultrapassa R$ 185 bilhões e uma importância estratégica para a economia, o setor de transporte segue em transformação. O desafio é equilibrar eficiência operacional e redução de impactos ambientais, garantindo um modelo sustentável para os próximos anos.
por Setceb | mar 18, 2025 | Uncategorized
O SEST SENAT está presente em todo o Brasil, oferecendo saúde, bem-estar e qualificação profissional para os trabalhadores do transporte. Agora, quer entender o quanto você conhece e utiliza esses serviços!
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por Setceb | mar 18, 2025 | Uncategorized
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a implementação de um sistema de pesagem de veículos nas rodovias federais do Brasil. A iniciativa tem como objetivo preservar as estradas, garantir a segurança viária e promover a concorrência justa no transporte de cargas. A análise que fundamenta a recomendação foi conduzida pelo Grupo de Trabalho (GT) Rodovias Federais do MPF, que investigou os impactos do excesso de peso em veículos de carga.
Uma das principais sugestões do MPF é a implementação de um sistema de pesagem em movimento, já que o Brasil não possui um sistema nacional de pesagem desde 2014. A interrupção da pesagem de cargas gerou prejuízos estimados em R$ 2 milhões por mês devido à suspensão da arrecadação de multas por excesso de peso. Com a redução de veículos trafegando com excesso de carga, espera-se diminuir os acidentes de trânsito e preservar a qualidade das rodovias.
O MPF também destacou a necessidade de atualizar as penalidades para infrações relacionadas ao excesso de peso. Atualmente, essas infrações são consideradas médias, com incidência de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação do motorista e multa. Como medida administrativa, o veículo pode ser retido para a retirada da carga excedente. A nota técnica sugere a possibilidade de permitir a retirada do veículo de circulação ou o impedimento de seu licenciamento em caso de multas não pagas.
Além disso, o MPF recomenda a modernização da legislação e a utilização de tecnologias avançadas para a fiscalização. O documento menciona a necessidade de adequar a regulamentação legal para permitir a pesagem de veículos em movimento por meio de tecnologias adequadas. A resolução mais recente do Contran, a Resolução 902/2022, dispõe sobre o uso de sistemas automatizados integrados para a aferição de peso e dimensões de veículos, dispensando a presença física da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da aferição.
O MPF citou um estudo da American Association of State Highway and Transportation Officials (AASHTO) que aponta que um incremento de 10% no sobrepeso reduz a vida útil do pavimento em até 60%. O documento destaca que um controle mais efetivo do excesso de peso poderia reduzir em 40% o desgaste das rodovias. Nos últimos cinco anos, o Governo Federal desembolsou mais de R$ 4,9 bilhões para a manutenção e recuperação de rodovias.
Por fim, o MPF reforça a importância da modernização da legislação e do aprimoramento tecnológico das ferramentas de medição do peso das cargas como soluções para os problemas relacionados ao excesso de peso em veículos de carga. Essas medidas visam não apenas a preservação das rodovias, mas também a segurança viária e a justiça na concorrência do transporte de cargas.
