por Setceb | abr 11, 2024 | Uncategorized
Sem acordo com o Congresso, o governo retirará do regime de urgência o projeto de lei sobre a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, confirmou nessa quarta (10) à noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele deu a informação horas depois de se reunir com a relatora do texto na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).
Uma eventual demora na discussão pode fazer o governo perder pelo menos R$ 12 bilhões em receitas neste ano, segundo estimativas apresentadas por Haddad em janeiro. No fim de dezembro, o governo tinha editado medida provisória para revogar projeto de lei aprovado pelo Congresso e reonerar a folha de pagamento para 17 setores da economia.
No início de fevereiro, o governo aceitou a conversão de parte da medida provisória em projeto de lei, após reunião com líderes de partidos da base aliada no Senado.
Haddad não mencionou um cronograma de discussão de projetos nem impactos fiscais caso a desoneração seja prorrogada até 2027. Ao sair do ministério, horas antes, a deputada Any Ortiz apenas informou que o governo tinha se comprometido em retirar a urgência para dar mais tempo ao Congresso de negociar o assunto.
“Nós conversamos sobre a retirada da urgência por parte do governo, para que a gente possa, então, ter um período maior e melhor de discussão a respeito dessa possibilidade que o governo quer de reonerar. Eu acredito que o governo, nas próximas horas, estará retirando a urgência desse projeto”, declarou a relatora.
A deputada também informou que pretende manter, no relatório, a prorrogação da desoneração até o fim de 2027, com uma recomposição de alíquotas a partir de 2028. Sem a urgência, a discussão pode levar meses, sem prazo definido de negociação e de votação. “Não tem um prazo colocado. O governo retirando a urgência não tem por que a gente apresentar um relatório”, acrescentou a parlamentar.
Antes da medida provisória editada no fim do ano passado, o governo tinha vetado o projeto de lei que estendeu a desoneração para os 17 setores da economia até 2027. O Congresso, no entanto, derrubou o veto.
Impacto
Em relação ao impacto fiscal, a deputada disse apenas que o governo não conta mais com as receitas da reoneração da folha para este ano. No fim de março, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que, da medida provisória original, a equipe econômica mantém na estimativa de receitas apenas R$ 24 bilhões da limitação de compensações tributárias e cerca de R$ 6 bilhões do programa de ajuda a empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia.
A MP 1.202 sofreu mais uma desidratação na semana passada, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou caducar um trecho que extinguia a redução, de 20% para 8%, da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de pequenas prefeituras. A decisão fará o governo deixar de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões neste ano.
por Setceb | abr 11, 2024 | Uncategorized
A CNT está atualizando o Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados no setor de transportes.
O objetivo da pesquisa é levantar junto às empresas de transporte de cargas as atuais necessidades com relação às boas práticas em proteção de dados em nosso segmento, tendo como partida a primeira versão do Guia lançado em 2021.
Contamos com a colaboração de todos, para que o Sistema Transporte continue atuando de forma pró ativa com relação a esta temática, auxiliando as empresas a propagar as melhores práticas em proteção de dados.
Responda a pesquisa
por Setceb | abr 3, 2024 | Uncategorized
Aconteceu no dia 20 de março, na sede da 3M em Sumaré, a entrega dos prêmios destaque do Programa de Reconhecimento SLA de Transportes, da 3M. Na oportunidade, a Patrus Transportes foi premiada na categoria Destaque Carga Fracionada (LTL) – Ciclo SLA 2022 – 3M. Este foi o 9º prêmio que a Patrus Transportes recebeu nos seus 15 anos de parceria.
O evento aconteceu no auditório da 3M, contando com a participação de mais de 100 pessoas. Durante a cerimônia, foram premiadas 5 categorias distintas, incluindo: 1- Transferência Entre Sites, 2- Inbound, 3- FTL (lotação), 4- LTL (fracionado) e 5- Joga para vencer. Um evento dedicado à busca da excelência e ao espírito de vitória.
O Gerente de Compras LATAM na 3M, Epitacio C. Brito Neto destacou: “Foi uma oportunidade incrível reunir profissionais comprometidos com a busca pela excelência operacional e logística inteligente sem esquecer de estar em cumprimento com as regras de compliance. As contribuições ao longo de 2023 e insights foram inestimáveis, enriquecendo e fortalecendo nossa compreensão sobre temas tão importantes como ser mais eficiente.”
Estiveram presentes na cerimônia de entrega do prêmio, além do CEO Marcelo Patrus, a Diretora Comercial Bárbara Magalhães, Michelle Carmo, Analista de Atendimento e Cristina Benatti, Gerente de Contas Estratégicas da Patrus Transportes. E nesta ocasião, a equipe da Patrus Transportes também visitou o Centro de Inovação da 3M, o maior espaço entre os 7 centros de inovação da empresa na América Latina.
por Setceb | abr 3, 2024 | Uncategorized
Entre várias temáticas, a CNT lutará na defesa de assuntos já considerados superados nos outros poderes, mas que retornam para discussão nos tribunais.
O Poder Judiciário é, por natureza, o local de questionamento quanto a possíveis incompatibilidades legais. Em razão disso, muitos assuntos tidos como superados pelo setor transportador, por aprovação de mecanismos legais ou como programas e ações de governo, acabam retornando na forma de processos, ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade, no caso do STF) ou REsp (recurso especial, no caso do STJ).
Algumas dessas ações foram catalogadas pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) e pelas federações para integrar a Agenda Institucional Transporte e Logística 2024. A publicação, disponível em formato digital e físico, fortalece o papel de representação institucional do setor transportador perante o Judiciário, a partir da capacidade de ajuizar ações ou defender preceitos fundamentais.
A equipe da Diretoria de Relações Institucionais da CNT é a responsável por conduzir os pleitos junto aos principais tribunais, com atuação no STF (Supremo Tribunal Federal), STJ (Superior Tribunal de Justiça), TST (Tribunal Superior do Trabalho), TJs (Tribunais de Justiça), entre outros.
Para o gerente executivo do Poder Judiciário da CNT, Frederico Toledo, a Agenda Institucional norteia as prerrogativas de defender e representar, tendo previsão estatutária e guarida na Constituição Federal de 1988.
“A finalidade é garantir a defesa dos interesses da categoria, bem como, quando se trata do STF, garantir o controle da constitucionalidade, além de preceitos fundamentais, de leis ou atos normativos do poder público em suas três esferas — federal, estadual ou municipal —, visando, sobretudo, à segurança jurídica, a qual se reflete em previsibilidade e possibilita investimentos”, explica Frederico Toledo.
Agenda Institucional 2024 no Poder Judiciário
Conheça, a seguir, algumas pautas relevantes extraídas da Agenda Institucional 2024:
1. Lei do Motorista – ADI 5.322
A ação discute a constitucionalidade da Lei nº 13.103/2015 sob a alegação de que alguns dispositivos supostamente retirariam direitos trabalhistas previstos na CLT. O processo foi requerido pela CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres) e a CNT ingressou como amicus curiae para defesa do setor representado.
A Confederação entende não haver nenhuma inconstitucionalidade e defendeu a legislação aprovada no Congresso, onde o debate contou com ampla participação das entidades representativas, mas o resultado não foi o esperado. No ano passado, o STF declarou quatro temas como inconstitucionais.
“Aguardamos o resultado dos embargos declaratórios confiantes na modulação de efeito, para que não se crie passivo para as empresas que cumpriram a lei e que seja possível negociar por instrumento coletivo os temas julgados inconstitucionais, mitigando, deste modo, os efeitos deletérios para o setor”, conclui Toledo.
2. Contratação do seguro de carga – ADI 7.579
A responsabilidade sobre a contratação do seguro das cargas transportadas pelas empresas do setor é um debate antigo que só foi solucionado com a sanção da Lei nº 14.599/2023. A CNI (Confederação Nacional de Indústria), contudo, apresentou a ADI 7.579 por entender haver “vícios formal e material” no regramento aprovado pelo Parlamento.
A CNT é contrária ao posicionamento dos representantes do setor industrial, já que a referida lei desburocratizou e reduziu severamente as perdas operacionais aos transportadores. “Foram promovidas substanciais alterações no regime de contratação de seguros para o transporte rodoviário de cargas, com importantes impactos econômicos”, pondera o gerente da CNT.
Enquanto amicus curiae, a Confederação trabalha para manutenção do texto aprovado, considerado o ideal para o desenvolvimento econômico do Brasil.
3. Certidão negativa de débitos trabalhistas – ADI 5.474
Movida pela CNT, essa ADI requer a declaração de inconstitucionalidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho para atestar a existência de débitos oriundos de condenações passadas. O objetivo é invalidar o dispositivo acrescido ao artigo 642-A da CLT, promovido pela Lei nº 12.440/2011.
O cerne da questão está na possibilidade de emissão da certidão por empresas que ainda estejam recorrendo de decisões. “Entendemos haver violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando se restringe a emissão de um documento tão relevante, sendo que ainda não houve trânsito em julgado”, pondera Frederico Toledo.
Para empresas que contratam com o Poder Público, por exemplo, não obter a certidão pode inviabilizar a contratação. Segundo o gerente da CNT, isso pode levar até a falência, já que a principal fonte de renda de muitas empresas provém dos contratos públicos.
4. Desconto em contratos de empresas que fornecem auxílio-alimentação – ADI 7.248
A ação requerida pela CNT é para derrubar norma que impede o empregador de exigir ou negociar descontos sobre o valor contratado com empresa fornecedora de vale-alimentação. Essa é uma prática comum de mercado para garantir a ampla concorrência entre os fornecedores e otimiza a gestão financeira das empresas do transporte.
“Alguns artigos da Lei nº 14.442/2022 promovem o óbice inconstitucional ao livre exercício da atividade econômica. Empresas com grande quantidade de funcionários, que usavam isso como um atrativo para negociar preços mais baixos, ficam reféns de um custo unificado, o que eleva os custos e desestimula a melhoria dos serviços”, analisa Frederico Toledo.
O processo encontra-se concluso ao relator, ministro Luiz Fux, para análise da declaração das inconstitucionalidades solicitadas pela CNT.
O que é a Agenda Institucional?
A Agenda contempla 81 projetos que tramitam no Congresso Nacional, assuntos conduzidos pelo governo federal — ministério e agências reguladoras — e ações que aguardam decisões por parte dos magistrados dos tribunais federais. O lançamento ocorreu em meados de março de 2024, durante a reunião dos conselhos da CNT, na sede do Sistema Transporte, em Brasília (DF).
Baixe o documento e conheça todos os posicionamentos do Sistema Transporte.
por Setceb | abr 3, 2024 | Uncategorized
Estimativa de inflação está em 3,75%, diz Banco Central.
A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira neste ano subiu de 1,85% para 1,89%. A estimativa está no boletim Focus desta terça-feira (2), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a projeção para os principais indicadores econômicos.
Para 2025, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país) é de crescimento de 2%. Para 2026 e 2027, o mercado financeiro também projeta expansão do PIB em 2%, para os dois anos.
Superando as projeções, em 2023 a economia brasileira cresceu 2,9%, com um valor total de R$ 10,9 trilhões, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2022, a taxa de crescimento havia sido 3%.
A previsão de cotação do dólar está em R$ 4,95 para o fim deste ano. No fim de 2025, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5.
Inflação
Nesta edição do Focus, a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação oficial do país – em 2024 permaneceu em 3,75%. Para 2025, a projeção da inflação ficou em 3,51%. Para 2026 e 2027, as previsões são de 3,5% para os dois anos.
A estimativa para 2024 está dentro do intervalo da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC.
Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Para 2025 e 2026, as metas de inflação estão fixadas em 3%, com a mesma tolerância.
Em fevereiro, pressionada pelos reajustes de mensalidades escolares, a inflação do país foi 0,83%, quase o dobro do mês anterior, janeiro (0,42%), de acordo com o IBGE. Em 12 meses, o IPCA soma 4,5%.
Taxa de juros
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 10,75% ao ano pelo Comitê de política Monetária (Copom).
O comportamento dos preços fez o BC cortar os juros pela sexta vez consecutiva. Em comunicado, o Copom informou que deverá fazer apenas mais uma redução de 0,5 ponto na próxima reunião, em maio, o que aumenta a chance de a autoridade pausar ou reduzir o ritmo de cortes a partir de junho.
De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, em um ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano, por sete vezes seguidas.
Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.
Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2024 em 9% ao ano. Para o fim de 2025, a estimativa é de que a taxa básica caia para 8,5% ao ano e se mantenha nesse patamar em 2026 e 2027.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.
Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.
Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.
por Setceb | abr 3, 2024 | Uncategorized
No fim da noite de domingo (31), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) encerrou a Operação Semana Santa 2024. Mesmo com policiamento reforçado em pontos estratégicos das rodovias federais, foi registrado aumentos de mais de 48% nos números de excesso de velocidade em relação ao feriado do ano passado.
A falta do uso do cinto de segurança e os casos de alcoolemia também apontaram alta em relação a 2023.
Dados da Operação Semana Santa 2024
Segundo a PRF, ao longo da Operação, iniciada na madrugada da última quinta-feira (28), foram fiscalizados mais de 59 mil veículos e registradas mais de 44 mil infrações de trânsito.
Nos quatro dias de atividades, que tiveram como foco a fiscalização do uso de celular ao volante, 435 condutores foram autuados especificamente por esta conduta inapropriada, 84% a mais que no mesmo feriado de 2023. No total, 72.111 pessoas e 59.143 veículos foram fiscalizados.
Entre os averiguados, 42.848 motoristas foram submetidos ao teste de alcoolemia e 1.599 acabaram multados por recusa ou por estarem com a concentração de álcool no corpo em quantidade acima do limite estabelecido pelo CTB, o Código de Trânsito Brasileiro. Por apresentarem irregularidades (documentais ou registros de furto/roubo), as equipes da PRF recolheram 59 veículos.
Combate ao crime
Além da fiscalização de trânsito, a Operação também contou com efetivo empregado no enfrentamento à criminalidade. No período, 2.7 toneladas de maconha e 567 kg de cocaína foram apreendidas, além de 12 armas de fogo retiradas de circulação.
Contabilizados todos os delitos nos dias de operação, 337 pessoas foram detidas pelos PRFs e encaminhadas à polícia judiciária.
