por Setceb | jan 4, 2024 | Uncategorized
A Coordenação Técnica do ENCAT alerta todos transportadores e embarcadores que a versão 3.00 do CTe será extinta e perderá vigência na data de 31 de Janeiro de 2024, em caráter IRREVOGÁVEL, devendo os sistemas de emissão de CTe e os sistemas dos embarcadores estarem migrados para a versão 4.00, o quanto antes, visando evitar dificuldades de última hora.
A versão 4.00 traz inúmeros benefícios operacionais para o sistema de emissão de CTe, com novas funcionalidades e simplificação para os transportadores. Para os sistemas de embarcadores, a integração com a versão 4.00 não traz nenhuma dificuldade, considerando o layout do documento fiscal e seus campos.
por Setceb | jan 4, 2024 | Uncategorized
Em Nota oficial, o setor produtivo aponta surpresa e inconformismo com as medidas de aumento de tributação anunciadas pelo governo federal no final de 2023 e a forma como foram efetivadas, por meio da Medida Provisória 1202.
A MP reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia, aumentando o ônus tributário que recai sobre o setor produtivo, principal e fundamental gerador de riquezas e empregos no Brasil.
Na nota, as entidades empresariais da agropecuária (CNA), do comércio (CNC), da indústria (CNI) e dos transportes (CNT) reforçam que, além de equivocada do ponto de vista econômico, a MP1202 anula decisões recentes do Congresso Nacional.
A reoneração da folha de pagamentos aumenta o custo de empregar no Brasil e prejudica ainda mais a competitividade da indústria e do comércio. A expectativa é de que o próprio governo reconsidere o envio da MP 1202. E, caso não seja esse o entendimento, que o presidente do Congresso Nacional possa devolver a MP ao Executivo.
As confederações que representam o setor produtivo consideram que o diálogo é o único caminho para que as políticas públicas cumpram seus objetivos. O crescimento econômico e o equilíbrio fiscal são objetivos de toda a nação. Para alcançá-los, é preciso a participação de todos na busca das convergências e dos entendimentos. O setor produtivo está comprometido com o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Acesse a íntegra da Nota do Setor Produtivo.
por Setceb | jan 4, 2024 | Uncategorized
A Polícia Rodoviária Federal está realizando, em todo o país, uma fiscalização especial direcionada aos motoristas profissionais, aqueles habilitados nas categorias C, D e E, para verificação do cumprimento da obrigatoriedade do exame toxicológico. Entre 28/12 e 28/01, a PRF vai realizar a fiscalização com caráter educativo, buscando conscientizar os motoristas que estão com o exame vencido.
As datas usadas pela corporação coincidem com o prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estipula como limite àqueles que não desejam ser multados já no início da fase punitiva.
Depois do dia 28 de janeiro, a fiscalização vai passar a autuar os motoristas que estiverem dirigindo veículos com o exame toxicológico vencido há mais de 30 dias.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os motoristas que estiverem na direção de um veículo sem realizarem o exame, com o toxicológico vencido ou com resultado positivo estarão passíveis às infrações consideradas gravíssimas – com inclusão de sete pontos na CNH, cuja penalidade é a aplicação de multa com fator multiplicador por cinco (valor da multa x 5), totalizando R$ 1.467,35.
Em caso de reincidência no período de 12 meses, o fator multiplicador é dez (valor da multa x10), e a suspensão do direito de dirigir.
A PRF destaca que, em 2023, foram registrados 80 acidentes nas rodovias federais, sendo 17 graves, que foram causados por motoristas que tinham ingerido substâncias psicoativas, número que é 12% maior do que o registrado em 2022. Além do prejuízo material, esses acidentes resultaram em 72 pessoas com ferimentos e dez mortas.
Como saber a data de validade do exame
Os motoristas profissionais podem saber a data correta do vencimento do exame toxicológico por meio do aplicativo “Carteira Digital de Trânsito”, do Governo Federal.
Ao acessar o aplicativo e fazer login, o motorista clica em “Condutor” e depois em “Exames Toxicológicos”. Ali é possível ver a data limite para realização do próximo exame, e informações sobre laboratórios credenciados pela Senatran e outras informações relevantes.
“A fiscalização para cumprimento da norma vai além da observação do ambiente de trânsito. É um item de preocupação com o bem-estar do motorista e alcança uma perspectiva de saúde pública, que ajuda a construir uma política de segurança viária plena”, destacou a PRF em nota.
por Setceb | jan 4, 2024 | Uncategorized
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no último sábado (30) a medida provisória (MP) que cria o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que visa a descarbonização da frota automotiva do país, por meio de incentivos fiscais.
A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, amplia as exigências de sustentabilidade dos veículos e estimula a produção de novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística.
No último domingo (31), o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, explicou que o Mover deve atrair investimentos no setor de energia e eficiência energética para o país, em razão dos benefícios tributários.
A MP prevê o estímulo à realocação de plantas industriais de outros países no Brasil. Essas empresas terão crédito financeiro equivalente ao imposto de importação incidente na transferência das células de produção e equipamentos e também terão abatimentos no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos à exportação de produtos e sistemas elaborados no Brasil.
O novo programa inclui também limites mínimos de reciclagem na fabricação dos veículos e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Verde.
O governo ainda dará incentivo fiscal para que as empresas invistam em descarbonização e se enquadrem nos requisitos obrigatórios do programa. Os recursos serão de R$ 3,5 bilhões em 2024, R$ 3,8 bilhões em 2025, R$ 3,9 bilhões em 2026, R$ 4 bilhões em 2027 e R$ 4,1 bilhões em 2028, valores que deverão ser convertidos em créditos financeiros.
Para isso, as empresas devem dispender, no mínimo, entre 0,3% e 0,6% da Receita Operacional Bruta. Cada real investido dará direito entre R$ 0,50 e R$ 3,20 de créditos que poderão ser usados para abatimento de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.
O novo programa é uma expansão do antigo Rota 2030, criado em 2018 e já extinto. No Rota 2030, o incentivo fiscal médio anual foi de R$ 1,7 bilhão, até 2022. Em 2012, também foi criado programa semelhante, o Inovar Auto. Segundo o governo, todos têm como meta reduzir em 50% as emissões de carbono até 2030, estabelecendo requisitos mínimos para que os veículos saiam das fábricas mais econômicos, mais seguros e menos poluentes.
Inovações
O Mover, entretanto, traz outros avanços, como a medição das emissões de carbono do setor “do poço à roda”, ou seja, considerando todo o ciclo da fonte de energia utilizada, aumentando os requisitos obrigatórios de sustentabilidade para os veículos comercializados no país. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a medição tradicional “do tanque à roda” continuará sendo exigida.
“Nós estamos fazendo do poço à roda. Então, o Brasil fica na vanguarda do mundo na questão da descarbonização”, disse. “Eu vou estimular uma indústria menos poluente, com descarbonização, mas analisando desde o poço, ou seja, como é que eu formo esse combustível. Então, no caso do etanol, eu vou desde a produção da cana até o consumo do combustível”, explicou. O mesmo vale para as demais fontes propulsoras, como bateria elétrica, gasolina e biocombustível.
No médio prazo, o novo programa prevê uma medição ainda mais ampla, conhecida como “do berço ao túmulo”, que vai abranger a pegada de carbono de todos os componentes e de todas as etapas de produção, uso e descarte do veículo.
“A partir de 2027, continua do poço à roda, mas será também do berço ao túmulo. Para o estímulo da mobilidade verde, eu vou levar em consideração como é que esse carro é fabricado, os equipamentos que são utilizados, quanto tem de pegada de carbono, até o túmulo, ou seja, o descarte do veículo”, acrescentou.
O Mover também deixa de ser uma política limitada ao setor automotivo e é definido como um programa de Mobilidade e Logística Sustentável de Baixo Carbono, o que, segundo o MDIC, proporciona a inclusão de todas as modalidades de veículos capazes de reduzir danos ambientais.
Outro benefício do novo programa é a redução de Imposto de Importação para fabricantes que importam peças e componentes sem similar nacional, desde que invistam 2% do total importado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas prioritários na cadeia de fornecedores, em inovação e modernização industrial.
Para isso, a MP do Mover cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), a ser instituído e gerenciado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob coordenação do MDIC. A expectativa é de que os investimentos nesses programas alcancem entre R$ 300 milhões e R$ 500 milhões por ano. No Rota 2030, o investimento médio nesses programas foi de R$ 200 milhões ao ano.
Tributação
Já para o cálculo do IPI Verde, haverá um sistema de recompensa e penalização, a partir de indicadores que levam em conta a fonte de energia para propulsão dos veículos, o consumo energético, a potência do motor, a reciclabilidade e o desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção.
Segundo o governo, esse sistema não envolve renúncia fiscal, já que uns pagarão abaixo da alíquota normal, mas outros pagarão acima. As alíquotas serão definidas por decreto presidencial nos próximos meses.
Para as medidas com incentivos fiscais, o governo deve indicar as fontes de recursos orçamentários para aplicação do benefício. Segundo Alckmin, R$ 2,9 bilhões já estão previstos no orçamento de 2024 e o restante será compensado com a retomada do imposto de importação para veículos elétricos.
A partir de janeiro de 2024, carros elétricos, híbridos e híbridos plug-in comprados fora do país voltarão a ser gradualmente tributados, de acordo com decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de novembro deste ano. Foi estabelecida uma retomada gradual das alíquotas e a criação de cotas iniciais para importações com isenção até 2026.
por Setceb | jan 3, 2024 | Uncategorized
É com grande surpresa e indignação que identificamos a publicação no Diário Oficial no dia 28 de dezembro da Medida Provisória 1202/23, que havia sido anunciada ontem pelo Ministério da Fazenda. Entre outras disposições, essa Medida Provisória revoga a Lei no 14.784, de 27 de dezembro de 2023, cuja promulgação foi publicada no DOU ontem, de tal forma que este ato do Executivo revoga integralmente a desoneração da folha um dia após a promulgação da Lei que prorrogou esta política pública, após intenso processo legislativo e aprovação pelo Congresso Nacional. A referida Medida Provisória põe um fim à desoneração da folha de pagamento vigente desde 2011, POLíTICA que tem trazido resultados altamente positivos para o Brasil, gerando mais empregos para os trabalhadores brasileiros, aumentando a competitividade das empresas na economia mundial e trazendo maior arrecadação tributária para o País.
Confira o posicionamento na íntegra, clicando aqui.
por Setceb | jan 3, 2024 | Uncategorized
O principal objetivo é garantir a segurança das rodovias, com redução no número de acidentes, feridos e mortos no trânsito.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou em dezembro, em todo o país, a Operação Rodovida 2023/2024 para prevenção de sinistros de trânsito. O principal objetivo é garantir a segurança das rodovias, com redução no número de acidentes, feridos e mortos no trânsito. A operação de fiscalização de veículos e passageiros, nas rodovias federais, será realizada por dois meses (vai até 18 de fevereiro de 2024), com término previsto após o carnaval.
A nova edição da Operação Rodovida ampliará os trabalhos de prevenção de acidentes e de fiscalização em locais e horários com maior concentração de registros de acidentes, neste período de festas de fim de ano e aumento do fluxo de veículos nas estradas e rodovias federais.
Durante a cerimônia de lançamento nacional da operação, em Salvador, o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Fernando Oliveira, disse que decidiu abrir a operação fora de Brasília para regionalizar as ações da PRF.
“A gente precisa trazer a polícia para perto do povo, trazer a PRF para perto de quem é o receptor das nossas ações. A gente trabalha para servir a comunidade. Para servir a sociedade, então, a gente queria trazer isso para mais perto.”
O diretor-geral ainda chamou a atenção dos condutores para boas práticas no trânsito, somadas ao trabalho dos agentes da instituição.
“Precisamos que os nossos condutores entendam que a segurança deles e de quem usa junto com eles, ao mesmo momento, as rodovias depende muito da condução que eles fazem. Todos precisam entender que, em casa, tem a sua família esperando que eles [motoristas, passageiros e pedestres] saiam em segurança e cheguem com segurança.”
Integração
A Operação Rodovida 2023/2024 amplifica as ações integradas de instituições federais, estaduais e municipais – participantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para promoção da segurança viária.
De acordo com a diretora do Departamento de Segurança no Trânsito Ministério dos Transportes, Maria Alice Nascimento Souza, destaca-se a integração das instituições durante a operação. “Vamos resgatar essas ações integradas, coordenadas bem como organizadas em todo país. Iniciando, desde os governos federal, estadual e chegando lá nos municípios. Nesse sentido, é muito importante que todos estejamos engajados.”
“Essas ações têm como princípio que norteia todos nós que nenhuma morte no trânsito é aceitável. Ou seja, todos nós, com essa responsabilidade compartilhada, devemos deixar de colocar essa responsabilidade só no motorista. Porque, na verdade, a responsabilidade é muito mais ampla. Então, são a infraestrutura, a educação de trânsito, a fiscalização, as normatizações, agregando todas essas ações focadas, realmente, naquilo que tem como objetivo e meta de todos nós: a redução dessas mortes e sinistros.”
Conforme a PRF, nas ações de fiscalização da Operação Rodovida 2023/2024, as principais irregularidades que serão combatidas são:
a ultrapassagem indevida; embriaguez ao volante; falta de uso do cinto de segurança; transporte inadequado de crianças; falta de uso do capacete; excesso de velocidade; uso de celular durante a condução de veículos.
Trânsito compartilhado
Além das ações de fiscalização rotineiras neste período do ano, os agentes da Polícia Rodoviária Federal destacaram que as atividades educativas são importantes para reduzir a violência no trânsito e devem ser realizadas durante todo o ano.
O coordenador-geral de Segurança Viária da PRF, Jeferson Almeida Moraes, convidou os gestores municipais a participarem do Projeto Trânsito Compartilhado da instituição. Ele citou a edição realizada no município baiano de Belo Campo. Ou seja, o projeto Trânsito Compartilhado conta com equipes formadas por policiais aposentados da PRF. Eles compartilham vivências bem como experiências de quando atuavam nas rodovias, ministrando palestras sobre segurança viária.
“A PRF, por meio do Trânsito Compartilhado, demonstra seu compromisso contínuo com a educação para o trânsito, visando sensibilizar os agentes transformadores da sociedade para conscientização, vivência e comportamento seguro no trânsito. Os resultados operacionais não refletem apenas números, mas o impacto positivo da construção de um trânsito mais seguro e na diminuição de mortes decorrentes da violência nas estradas.”
Operação Rodovida
Existente desde 2021, o Programa Rodovida é um das ações brasileiras adotadas para alcançar a meta definida pela Organização das Nações Unidas (ONU) para a Segunda Década de Ação pela Segurança no Trânsito – 2021-2030. A meta é de redução de, pelo menos, 50% de lesões assim como mortes no trânsito no mundo inteiro.
O Programa Rodovida se fundamenta nos princípios de que nenhuma morte no trânsito é aceitável, reconhecendo a responsabilidade compartilhada por todos os envolvidos.
