por Setceb | jul 31, 2025 | Uncategorized
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) abriu HOJE, a Tomada de Subsídios 4/2025, para receber contribuições sobre os impactos da exigência de seguros no transporte rodoviário remunerado de cargas.
A iniciativa será conduzida pela Suroc (Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas) e servirá de base para a elaboração da versão 1.0 do Relatório de AIR (Análise de Impacto Regulatório).
O prazo para envio das contribuições se encerrará no dia 20 de setembro e os interessados poderão acessar os documentos e orientações diretamente na plataforma ParticipANTT. (https://participantt.antt.gov.br/public)
por Setceb | jul 31, 2025 | Uncategorized
Documento define metas para redução de emissões até 2050, com foco nos modais aéreo e aquaviário.
O governo federal abriu, na última segunda-feira (28), a consulta pública do Plano Setorial de Mitigação de Transportes, que estabelece diretrizes para a redução de emissões de gases de efeito estufa no setor até 2050. A iniciativa, que integra a Estratégia Nacional de Mitigação e o Plano Clima, ficará disponível até 18 de agosto na plataforma Brasil Participativo, permitindo que a população contribua para a formulação final do documento.
O plano tem como foco os modais aéreo e aquaviário, considerados estratégicos para a transição rumo a uma economia de baixo carbono. As ações incluem a ampliação do uso de combustíveis sustentáveis, como o SAF (combustível sustentável de aviação), a eletrificação de frotas e da infraestrutura de apoio, além do incentivo ao transporte por ferrovias, hidrovias e cabotagem, modais reconhecidos por sua menor emissão de poluentes.
A proposta foi elaborada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, em parceria com o Ministério dos Transportes, e coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. O trabalho envolveu secretarias de aviação civil, portos, hidrovias e navegação, além da Diretoria de Sustentabilidade, com apoio de agências reguladoras.
De acordo com técnicos envolvidos na elaboração, a implementação das medidas deve reduzir a dependência do modal rodoviário e de combustíveis fósseis, ao mesmo tempo em que abre espaço para investimentos privados em novas tecnologias, fortalece o setor de energia renovável e aumenta a eficiência logística do país.
por Setceb | jul 31, 2025 | Uncategorized
O Tribunal Superior do Trabalho está recebendo manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados na discussão sobre o adicional de periculosidade a motoristas que conduzam veículos com tanque suplementar de combustível. A providência consta de edital assinado pelo ministro Dezena da Silva, relator do caso.
O prazo para as manifestações é de 15 dias, inclusive quanto ao interesse para participar do processo para fornecer informações e colaborar na sua resolução (amicus curiae). As manifestações devem ser apresentadas como petição no próprio processo (Processo: IncJulgRREmbRep–0020969-89.2022.5.04.0014).
O incidente de recurso repetitivo é uma das formas de definição de um precedente qualificado, em que a tese jurídica definida no julgamento tem natureza vinculante e será aplicada a todos os processos individuais e coletivos em tramitação na Justiça do Trabalho.
Questão jurídica
A tese jurídica a ser discutida é a seguinte:
“a) É devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT, n.º 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb?;
b) Após a edição da Portaria SEPRT, n.º 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente?”
O edital na íntegra pode ser lido no link https://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/
por Setceb | jul 29, 2025 | Uncategorized
Com o objetivo de compreender a fundo a realidade enfrentada pelas empresas em relação aos seguros no Transporte Rodoviário de Cargas, a NTC&Logística, por meio do seu Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas (DECOPE), está conduzindo uma pesquisa voltada exclusivamente aos transportadores de todo o Brasil.
A iniciativa surge, também, como sugestão do Comitê de Seguros, recentemente criado pela entidade, com o propósito de debater os desafios do setor e propor soluções práticas para o aperfeiçoamento das relações entre transportadoras e seguradoras. A partir dessa articulação, identificou-se a necessidade de um levantamento amplo e técnico que embasasse futuras ações da NTC&Logística junto ao mercado e aos órgãos reguladores.
A pesquisa aborda temas como os tipos de apólices contratadas, ocorrências de sinistros, coberturas mais utilizadas, frequência de negativas, vigência e valores das apólices, além da influência de exigências externas e da satisfação com os serviços prestados. Os dados obtidos serão essenciais para a construção de um diagnóstico representativo e atualizado sobre o cenário atual dos seguros no TRC.
Para o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, a participação dos transportadores é fundamental para que a entidade possa atuar com maior alcance e precisão: “A pesquisa é uma ferramenta estratégica. Precisamos ouvir quem está na ponta, entender as dificuldades, os custos envolvidos, a efetividade das coberturas e como o seguro tem impactado o dia a dia das operações. Com esses dados em mãos, teremos embasamento sólido para propor melhorias e construir soluções em diálogo com as seguradoras, sempre em defesa do setor de transporte de cargas”, afirmou.
A NTC&Logística reforça que todas as informações serão tratadas com sigilo e utilizadas exclusivamente para fins estatísticos e institucionais. A pesquisa pode ser respondida de forma rápida e está disponível no link abaixo.
Acesse a pesquisa aqui
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeqXsshVPq0ulnS6f5BnlwbgjG83UruorHFFbhaoPxuvUOVjg/viewform
por Setceb | jul 29, 2025 | Uncategorized
O ministro da Fazenda defende protocolo nas negociações, mas afirma que país seguirá buscando solução com “dignidade” e sem submissão.
Em meio à escalada de tensões comerciais com os Estados Unidos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (29/7) que o Brasil não abandonará a mesa de negociação, mas também não aceitará “subordinação” em sua relação com o governo norte-americano.
Em entrevista coletiva concedida na portaria do Ministério da Fazenda, o chefe da equipe econômica disse acreditar que ainda há espaço para diálogo e que empresários norte-americanos já estariam demonstrando maior sensibilidade ao pleito brasileiro.
“Tem que haver uma preparação antes, para que seja uma coisa respeitosa, para que os dois povos se sintam valorizados à mesa de negociação e não haja um sentimento de viralatismo, de subordinação”, pontuou o ministro.
Segundo ele, “o Brasil nunca abandonou a mesa de negociação”. “Acredito que esta semana haja algum sinal de interesse em conversar. Está ficando mais claro o nosso ponto de vista, inclusive para autoridades dos EUA”, emendou.
O ministro também minimizou a proximidade do 1º de agosto, quando entra em vigor a nova alíquota imposta unilateralmente pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Segundo ele, a data “não é fatídica” e pode ser alterada. “Não sei se vai dar até dia primeiro. Mas o que importa não é essa data fatídica. Não é uma data fatídica. É uma data que pode ser alterada por eles, pode entrar em vigor e nós nos sentarmos e rapidamente concluímos uma negociação”, disse em referência à próxima sexta-feira.
Protocolo e respeito
Sem confirmar se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende telefonar diretamente ao presidente Donald Trump, Haddad afirmou que conversas entre chefes de Estado exigem preparação e respeito mútuo. “Não é uma questão de sair correndo atrás. É preciso uma liturgia, um protocolo. O presidente Lula representa o povo brasileiro. E o respeito à soberania passa por isso.”
Em tom crítico à política externa adotada na gestão de Jair Bolsonaro (PL), o ministro frisou que o atual governo quer virar a página da “subserviência”. “Bolsonaro foi o presidente mais subserviente da história do Brasil. Nós vamos nos sentar à mesa com humildade, mas com dignidade, com os valores do nosso país.”
Ainda segundo Haddad, o governo já apresentou ao presidente Lula um plano de contingência com diversos cenários para mitigar os impactos das tarifas sobre o setor produtivo e o emprego. O chefe do Executivo, segundo o ministro, demonstrou tranquilidade com as medidas e reforçou seu histórico de boa relação com todos os presidentes norte-americanos com quem já dialogou.
“Estamos muito confiantes de que preparamos um trabalho robusto para enfrentar esse momento, que é externo e não foi criado por nós. O Brasil vai cuidar das suas empresas, dos seus trabalhadores, e, ao mesmo tempo, manter a busca por racionalidade e respeito mútuo.”
Haddad evitou, porém, detalhar quais medidas estão em estudo, afirmando que a decisão caberá exclusivamente ao presidente da República. “Há vários cenários, todo tipo de medida cabe em algum deles. Mas quem vai definir escala, montante, conveniência e data é o presidente.”
Diálogo como estratégia
Para o ministro, o foco imediato do governo brasileiro é obter uma resposta formal dos Estados Unidos às duas cartas enviadas desde maio. “Queremos entender o que de fato está em jogo, o que é importante para eles e para nós, e buscar uma solução.”
Mesmo diante da postura endurecida do governo Trump, que sinalizou pretender impor uma alíquota global e alegou “não ter tempo para negociar com todos os países”, Haddad revelou que o Brasil continuará defendendo o diálogo como caminho. “A relação entre os dois países sempre foi amistosa. Não há razão para que isso mude agora. Vamos continuar trabalhando para restabelecer essa relação com a dignidade que o povo brasileiro merece.”
por Setceb | jul 29, 2025 | Uncategorized
Desde que o exame toxicológico de larga janela de detecção foi implementado em 2016 para motoristas profissionais das categorias C, D e E, seus resultados são contundentes: redução de 34% nos acidentes com caminhões e 45% com ônibus nas rodovias federais, economia estimada em R$ 74 bilhões ao PIB logo no primeiro ano e mais de 28 mil motoristas reabilitados após diagnóstico positivo para uso de drogas. Esse histórico inspirou o PL 3965/2021, aprovado por Senado e Câmara e parcialmente pela Presidência da República – que vetou o trecho da medida que estendia o exame para a primeira CNH.
A ampliação de sua aplicação pode contribuir para mudar um cenário delicado: no estado de São Paulo, 48% das mortes no trânsito estão associadas ao consumo de álcool ou drogas; jovens, público majoritário da primeira habilitação, apresentaram aumento de 20% no uso de drogas sintéticas entre 2009 e 2019, segundo o UNODC e a PeNSE/IBGE.
“Permitir que usuários frequentes de drogas obtenham CNH é um risco à segurança pública”, aponta Alvaro Pulchinelli Jr., Presidente da Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/ Medicina Laboratorial (SBPC/ML). “O exame de larga janela de detecção é uma maneira eficaz de identificar esse padrão”, completa.
O exame capilar identifica padrões de consumo em janelas de até seis meses, detecta substâncias em nível de picogramas e utiliza testes avançados que reduzem a possibilidade de fraudes – amostras capilares não podem ser adulteradas,o que garante maior confiança e credibilidade. É o método mais eficiente para garantir segurança viária — adotado há quase oito anos para profissionais e reconhecido pela sociedade: segundo pesquisa IPEC realizada este ano, 83% dos brasileiros são favoráveis à extensão do exame toxicológico para novos condutores.
“Estamos diante de uma política pública eficaz, que conta com ampla aprovação popular e é respaldada por evidências científicas. A ampliação do exame toxicológico para quem quer tirar a primeira CNH é um passo lógico e urgente”, afirma Paulo Rebello, ex-Diretor-Presidente da ANS.
Além de contribuir para a redução de acidentes e mortes, o exame toxicológico também se mostrou um aliado da saúde pública e da reinserção profissional: entre 2016 e 2019, mais de 28 mil motoristas que haviam testado positivo para substâncias psicoativas refizeram o exame após tratamento e reabilitação e obtiveram resultado negativo, comprovando a eficácia do instrumento também como medida auxiliar para a saúde pública. Por isso, a revisão do veto ao PL 3965/2021 contribui para a preservação de uma política pública que já demonstrou capacidade de prevenir tragédias, proteger vidas, promover reabilitação e tornar o trânsito brasileiro mais seguro.
