por Setceb | jul 24, 2025 | Uncategorized
Para proteger transportadores, motoristas e toda a sociedade, a ANTT está reforçando os procedimentos para consultar, pagar e recorrer de multas emitidas sob competência da Agência. Todo o processo é gratuito, seguro e oficial no site gov.br/antt/pt-br/consulta-multas. “Antes de pagar qualquer boleto, confirme se o site é o oficial do governo federal – o endereço seguro começa com “gov.br/antt”. “Entrando no nosso site todo o processo é rápido, prático, fácil, intuitivo e gratuito”, afirmou o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio.
✅ No site oficial da ANTT, você mesmo faz tudo, de forma rápida e segura:
– Consulta sua multa digitando o número do auto de infração;
– Emite o boleto correto diretamente do portal oficial;
– Recorre da autuação, se achar necessário;
– Paga com segurança.
➡️ Fique atento a sites e boletos falsos
➡️ Acesse sempre o site oficial da ANTT e confirme o endereço: gov.br/antt. Esse é o único endereço oficial!
A campanha nacional da ANTT vai circular por redes sociais e portais de informação com orientações práticas e fáceis de seguir. O objetivo é orientar o cidadão do procedimento para pagamento de multas e proteger os usuários dos transportes terrestres sob competência da Agência de possíveis fraudes
Em caso de dúvidas, fale diretamente com a ANTT:
Ligue 166 (Ouvidoria ANTT)
Portal Fala.BR: falabr.cgu.gov.br
E-mail: ouvidoria@antt.gov.br
Resumo rápido para não cair no golpe:
Consulte sua multa em gov.br/antt/consulta-multas
️ Recorra e pague diretamente pelos canais oficiais da ANTT.
Fuja de sites e boletos falsos.
✅ Site oficial da ANTT é seguro e gratuito.
por Setceb | jul 24, 2025 | Uncategorized
A Resolução nº 6.068/2025 foi publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no Diário Oficial da União em 18 de julho. A nova resolução reforça a obrigatoriedade da contratação de seguros por transportadores rodoviários de cargas, conforme já previsto em legislações anteriores, como a Lei nº 11.442/2007 e a Lei nº 14.599/2023, para a inscrição ou renovação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), que permite o exercício legal dessa atividade.
A resolução da ANTT esclarece e consolida a exigência de que transportadoras contratem seguros de responsabilidade civil para cobrir danos a terceiros, perdas ou avarias às cargas transportadas, além de acidentes com o veículo. Embora esses seguros já fossem obrigatórios por lei, a nova norma reforça a fiscalização e a padronização das exigências, promovendo mais segurança jurídica e operacional para o setor.
“A publicação da Resolução 6.068/2025 é um avanço importante para o setor de logística e transporte, uma vez que reforça a cultura de prevenção e proteção patrimonial. A obrigatoriedade dos seguros já existia, mas agora há um direcionamento mais claro para o cumprimento da legislação, o que beneficia toda a cadeia logística”, afirma Adailton Dias, Diretor Executivo de Subscrição, Gerenciamento de Riscos e Resseguro da Sompo. “Em breve, deve ser publicada uma portaria com todos os parâmetros e prazos a serem seguidos para o cumprimento desta medida”, complementa.
Entenda a resolução
A Resolução nº 6.068, de 17 de julho de 2025 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), estabelece a exigência de contratação de seguros obrigatórios como condição para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), que é o cadastro obrigatório para que transportadores que atuam no transporte rodoviário de cargas remunerado, sejam eles autônomos, empresas ou cooperativas, possam exercer a atividade de forma legalizada e segura.
Embora esses seguros já fossem previstos em lei, a nova resolução torna obrigatória a comprovação formal da contratação para que transportadores autônomos, empresas e cooperativas possam operar legalmente.
Os seguros exigidos são:
RCTR-C – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga: cobre danos à carga durante o transporte;
RC-DC – Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga: cobre casos de roubo ou desaparecimento da carga;
RC-V – Responsabilidade Civil de Veículo: cobre danos causados por veículos utilizados no transporte.
Essas modalidades de seguro são necessárias para que Empresas de Transporte de Cargas (ETC), Cooperativas de Transporte de Cargas (CTC) e Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) possam exercer suas atividades. Vale considerar que, no caso do TAC, a contratação deve acontecer pela transportadora que o contrata. O transportador autônomo só deverá adquirir o seguro quando houver a contratação do frete diretamente pelo Embarcador (dono da carga).
“A resolução da ANTT fortalece o papel estratégico do seguro no transporte rodoviário. Na Sompo, temos atuado lado a lado com nossos parceiros para oferecer não apenas proteção securitária, mas também inteligência de dados e consultoria em gerenciamento de riscos. Isso se traduz em mais segurança, menos sinistros e em vantagem competitiva para nossos clientes”, destaca Adriano Yonamine, Diretor Técnico de Transporte da Sompo.
por Setceb | jul 18, 2025 | Uncategorized
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deu início à primeira fase da Operação Freio Seguro, com foco no reforço da fiscalização dos sistemas de freios de veículos de carga nas rodovias federais que cortam a Bahia. A ação segue até o final do mês e busca reduzir os índices de sinistros graves, especialmente aqueles causados por falhas mecânicas, como as registradas em componentes de frenagem.
A intensificação das fiscalizações será conduzida principalmente pelos Grupos de Fiscalização de Trânsito (GFT) das delegacias, com apoio de outras equipes especializadas. Os alvos prioritários da operação são trechos com alto índice de sinistralidade, definidos com base em levantamentos de dados e estudos técnicos que apontam a relevância do problema.
O cenário atual chama atenção da instituição, especialmente no que diz respeito aos sinistros envolvendo veículos de grande porte. Acidentes com caminhões, ônibus e micro-ônibus têm se mostrado cada vez mais graves, não apenas pelo porte e peso dos veículos envolvidos, mas também pelo elevado número de vítimas que podem gerar. Entre os principais fatores associados a esses sinistros estão as falhas mecânicas, com destaque para problemas no sistema de freios. Diante desse contexto, a PRF reforça a necessidade de uma fiscalização rigorosa das condições veiculares, buscando prevenir acidentes e promover maior segurança nas rodovias federais.
Com uma malha rodoviária intensamente utilizada para o transporte de cargas e passageiros, a atuação da PRF é essencial para garantir a segurança viária e prevenir tragédias que poderiam ser evitadas com a manutenção adequada dos veículos. A Operação Freio Seguro consolida uma ação direcionada ao enfrentamento de irregularidades veiculares, reforçando o papel da PRF na promoção da segurança operacional do tráfego e na preservação da integridade física dos usuários das rodovias federais.
por Setceb | jul 18, 2025 | Uncategorized
Uma nova era para o transporte rodoviário de cargas começa a se desenhar no Brasil. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acaba de aprovar a segunda versão do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) do projeto “ESG Cargas: Ambiental, Social e Governança no Transporte Rodoviário de Cargas”. A iniciativa propõe a criação do Selo ESG Cargas, um instrumento de reconhecimento público aos transportadores que se destacam por adotar práticas sustentáveis, responsáveis e transparentes no exercício da atividade, e foi aprovada por unanimidade nesta quinta-feira (17/7) durante a 1012ª Reunião de Diretoria Colegiada (ReDir), sob relatoria do diretor da ANTT, Felipe Queiroz.
O selo será concedido, de forma voluntária, a transportadores devidamente registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e que comprovem aderência aos critérios de três dimensões fundamentais: ambiental, social e governança (ESG). A proposta será submetida à participação da sociedade por meio de uma audiência pública em formato híbrido, com sessão presencial, reforçando o compromisso da ANTT com a construção de políticas regulatórias participativas, transparentes e alinhadas com as melhores práticas internacionais.
O Selo ESG Cargas busca destacar transportadores que adotam medidas para reduzir emissões de gases de efeito estufa, melhorar a segurança viária, proteger a biodiversidade, garantir condições dignas de trabalho e promover a diversidade e a inclusão no setor. Trata-se de uma ação que reconhece a importância de quem movimenta o Brasil com responsabilidade ambiental e compromisso social.
O projeto prevê diferentes níveis de reconhecimento. Transportadores que cumprirem critérios de apenas um ou dois fatores (E, S ou G) receberão selos parciais — como “Selo Cargas Ambiental” ou “Selo Cargas Governança e Social”. Já aqueles que atenderem simultaneamente aos três pilares receberão o selo integral, Selo ESG Cargas, com validade nacional.
Transparência, segurança e incentivo à melhoria contínua
A adesão ao selo será realizada por meio de sistema digital da ANTT, com avaliação baseada em dados oficiais, como registros do CIOT, MDF-e, idade da frota e certificações como o Programa MelhorAR, do Ministério dos Transportes. Importante destacar que a participação no selo não confere vantagem competitiva ou benefício financeiro, mas representa um diferencial de mercado, reputação e confiabilidade.
A proposta também prevê critérios eliminatórios, como irregularidades no RNTRC ou condenações por submissão de trabalhadores a condições análogas à escravidão ou trabalho infantil — medida essencial para manter a seriedade e a credibilidade do selo.
Participação social e construção coletiva
A ANTT convida toda a sociedade, transportadores, especialistas e representantes do setor para contribuírem com sugestões na audiência pública que debaterá a minuta da Resolução que institui oficialmente o Selo ESG Cargas. O diálogo aberto é parte essencial da consolidação de uma regulação moderna, técnica e conectada com os desafios ambientais e sociais do século XXI.
O projeto integra o Eixo Temático 5 – Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agenda Regulatória 2025-2026, reafirmando o papel estratégico da ANTT na construção de um setor de transportes mais eficiente, seguro, ético e sustentável.
Mais informações sobre o cronograma da audiência pública, critérios técnicos e participação no edital serão divulgadas em breve no site oficial da ANTT.
por Setceb | jul 17, 2025 | Uncategorized
NTC&Logística manifesta preocupação com possível aumento tarifário sobre produtos brasileiros
A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística – NTC&Logística manifesta a preocupação do Setor em vista da sobretaxa tarifária imposta pelo governo dos Estados Unidos da América aos produtos importados do Brasil, prevista a partir do dia 1° de agosto de 2025.
O Transporte Rodoviário de Cargas é atividade essencial para a cadeia produtiva da logística da exportação, e a referida imposição, além de causar grande impacto ao setor produtivo nacional, provocará, por natural consequência, perdas significativas ao Setor.
A NTC&Logística reforça a importância do diálogo entre os governos brasileiro e norte-americano e espera que encontrem o melhor caminho para atender aos legítimos interesses das duas nações e de seus ecossistemas empresariais.
por Setceb | jul 15, 2025 | Uncategorized
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria RFB nº 549/2025, que instituiu o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à CBS, está avançando nas tratativas para a implementação da Reforma Tributária do Consumo, com foco na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em parceria com o Serpro.
O Piloto teve início em 1º de julho de 2025, com o primeiro grupo de empresas que têm relacionamento prévio com a RFB, formalizado por meio de Termo de Cooperação, em razão da participação no Programa Brasileiro de Conformidade Cooperativa Fiscal (CONFIA) ou em processos de homologação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e que tenham atendido às condições para adesão. A duração estimada do Piloto é até 31 de dezembro de 2026, podendo ser ajustada conforme a necessidade do desenvolvimento.
O objeto do Piloto é testar, validar e aprimorar as soluções tecnológicas e operacionais necessárias para a futura implementação da CBS, que substituirá tributos como PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e parte do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/202.
O Piloto da Reforma Tributária do Consumo apresenta características que valem ser destacadas, conforme relacionado abaixo.
Caráter experimental e colaborativo – O projeto-piloto é não vinculante, não oneroso e exclusivamente colaborativo, sem gerar obrigações tributárias ou direitos diferenciados para as empresas participantes.
Participação restrita – Empresas convidadas, especialmente aquelas já relacionadas à RFB, via programas como CONFIA (Conformidade Cooperativa Fiscal) e Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), ou indicadas por entidades setoriais, poderão participar do piloto.
Escalonamento: A entrada das empresas será gradual ao longo do segundo semestre de 2025, acompanhando o desenvolvimento das soluções tecnológicas.
Mapear processos internos que poderão ser impactados pela CBS, especialmente no que tange à escrituração digital e integração de sistemas.
A RFB, em parceria com o SERPRO, realizou e disponibilizou Lives a fim de fornecer as informações necessárias para que as empresas participantes possam operar com segurança e clareza no ambiente de produção restrita.
Havendo interesse no conteúdo das Lives, acesse o link: https://www.youtube.com/playlist?list=PL7zsee2Wcyb6uBf6m2GQMK1Xa50W3a5P4
Atualmente, são 50 empresas participantes do Piloto da Reforma Tributária do Consumo.
A NTC&Logística está atenta às atualizações da Reforma Tributária do Consumo para que as demandas do TRC sejam consideradas durante o período de testes e ajustes do novo modelo tributário.
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